Corte tomou decisão que, segundo presidente da Câmara, Constituição trata como competência do Poder Legislativo
17 de dezembro de 2012 | 21h 13
Vannildo Mendes - Agência Estado
BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Marco
Maia (PT-RS), acusou nesta segunda-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal
(STF) de ter "invadido prerrogativas" e "usurpado" funções do Congresso
ao determinar a cassação de três parlamentares condenados no julgamento
do mensalão, quando a Constituição, a seu ver, determina claramente que
essa competência é do Poder Legislativo. "Quando uma matéria julgada
pelo STF não condiz com o que prevê a Constituição, é sinal de que houve
uma ingerência de um poder em outro, que tem garantido seu direito de
tratar sobre a cassação de mandato de parlamentares", afirmou.
Mas ele ressalvou que a decisão da Corte foi "precária", por escassa
maioria de 5 X 4 e anunciou que vai recorrer e confia na revogação da
medida. Num aparente recuo, Maia não repetiu a ameaça de descumprir a
sentença do tribunal e enfatizou que confia na revisão da medida. A
atitude que a Câmara terá em todos os momentos é a do cumprimento da
constituição de forma radical, sem casuísmo, sem mudança de opinião ao
bel prazer do momento, ou da conjuntura política".
Sua observação era uma referência indireta à mudança de postura do
decano do STF, o ministro Celso de Mello. Autor do voto de desempate,
Mello havia se manifestado, em julgamento anterior, em favor da tese de
que a última palavra é do Congresso em matéria de cassação.
Maia explicou que só depois de esgotadas todas as possibilidades de
recursos em 2013, quando não será mais presidente da Câmara, a Casa
decidirá se cumpre imediatamente a ordem judicial ou se parte para o
confronto com o STF. "Como foi observado o princípio do trânsito em
julgado, nós teremos recursos que vão ser decididos no futuro", afirmou.
"Isso nos remete a uma decisão que só poderá ser tomada pela Câmara no
futuro, após os recursos todos terem transitado, e os debates
realizados".
O deputado não quis polemizar com o ministro Celso de Mello, que o
repreendeu severamente ao proferir o voto, sugerindo que ele poderia ser
processado por prevaricação caso descumprisse a decisão. "Se o ministro
Celso de Mello falou isso foi num clima de emoção, pelo momento que
está vivendo, pela sua doença e por um julgamento tão tenso, como esse.
Não acho que nenhum ministro do STF teria a pretensão de ameaçar o
presidente da Câmara dos Deputados".
O presidente da Câmara informou que encomendou análise da decisão ao
advogado geral da União, Luis Inácio Adams, para subsidiar os recursos
do Legislativo. "Pedi que avaliasse o seguinte: se houvesse tentativa de
usurpar algum tipo de prerrogativa da Câmara no processo da ação penal
470, que a câmara pudesse entrar no processo. Como essa decisão
aconteceu, a Câmara certamente vai entrar no debate e na discussão sobre
as suas prerrogativas".
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