O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deve apresentar na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para quarta-feira (5), relatório favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado.
De acordo com a
proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), isso ocorreria
apenas em processos que corram em órgãos da Justiça especializados em
questões da infância e adolescência e a partir de ação de membro do
Ministério Público também especializado.
"A desconsideração da
imputabilidade penal dependerá da comprovação da capacidade do agente de
compreender o caráter criminoso de sua conduta, levando em conta seu
histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus
antecedentes", explica o relator.
Um mérito da proposta,
salienta Ferraço, é que ela permite à Justiça distinguir os casos de
jovens, "na vida dos quais o ato criminoso relaciona-se com a
imaturidade, e aqueles em que o crime reflete uma conduta violenta
irreparável". Além disso, continua o relator, Aloysio Nunes afasta
"propostas irracionais" que reduzem drasticamente a maioridade penal -em
alguns casos a 13 anos.
"Tal redução levaria a que crianças muito mais jovens fossem recrutadas pelos criminosos adultos", avalia.
Fonte: JusBrasil
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