terça-feira, 27 de julho de 2021

A saúde pede socorro

Enquanto a prioridade for, simplesmente, ganhar com a saúde, e não a saúde, nada mudará. Se continuar assim, com gestão externa, temerária, melhor voltar ao município a administração da saúde local.

O processo BBB

O processo, para facilitar o acesso à justiça,  deveria seguir um ritual bem mais simples, sem burocracia, conhecido como "Regra dos 3 Bs - BBB: Bom, Breve e Barato". Os equivalentes jurisdicionais, por sua vez,  são alternativas alvissareiras na perseguição da almejada tutela adequada, preferindo à justiça estatal, oficial, cara e extremamente morosa.

domingo, 11 de julho de 2021

De quem é a responsabilidade?

Como o Denit nada resolve, já tendo declarado que o trecho da BR-163, na zona urbana de Santarém, não é prioridade, deixo a dica: se o prefeito sentir dificuldade na resolução do impasse pela via política, que passe a dialogar com o MPF para a construção de uma saída (tese jurídica) rápida e adequada para o problema. Em último caso, se não for possível solução amistosa, consensual, só restará a judicialização da questão. O que não pode, evidentemente, é o trecho mais importante para nós continuar abandonado, com mortes constantes, decorrentes do descaso do órgão responsável pela gestão da rodovia federal. Uma sugestão, apenas!

segunda-feira, 28 de junho de 2021

Obrigado, a medalha era realmente de ouro

Obrigado, "Chico Caroço", a medalha era realmente de ouro

Há alguns anos, sem visar dinheiro, disponibilizei meus serviços advocatícios ao Sindicato dos Estivadores de Santarém, tendo, inclusive, orientado seus diretores na edificação da nova sede da entidade, no cruzamento das Avenidas Tapajós com a Cuiabá, transferido-a da Avenida São Sebastião, bem em frente ao saudoso Estádio Elinaldo Barbosa, seu antigo endereço, pela proximidade com o porto local, atualmente.

 

Para retribuir singela contribuição ao longo de anos, o eterno presidente da entidade, Francisco Cunha, popularmente conhecido por “Chico Caroço”, incluiu-me no rol dos homenageados do Sindicato no ano de 2002, em um momento festivo, ao lado de muitas autoridades, das quais destaco o Prefeito Municipal de Santarém e o Capitão dos Portos, apenas para exemplificar.

 

Anos mais tarde, ao encontrar o amigo ‘Chico Caroço’, por puro acaso, ele me perguntou pela comenda, dizendo: “ - tu deves ter jogado aquela medalha numa gaveta qualquer por aí..., pois cuida dela, porque a tua, dentre as ofertadas, era (na realidade é) realmente de ouro”.

 

Hoje, dita medalha está em meu escritório, ao lado de outra outorgada pela OAB/PA, na Assembleia Paraense, em Belém, intitulada Colar do Mérito Advocatício, Grau Ouro, juntamente com diversas comendas recebidas ao longo do tempo.

 

Duas medalhas de “ouro” e ouro, com valor econômico distinto, mas com o mesmo simbolismo, sentido, valor sentimental.

sábado, 5 de junho de 2021

Cara de paisagem

Advogado na CPI da pandemia não passa de figura decorativa: entra calado e sai mudo, com receio de pegar ralho. As testemunhas, coitadas, são humilhadas à exaustão. Urbanidade passa longe daquele ambiente. Constrangedor!.

domingo, 30 de maio de 2021

Renan (Queixura/Dias): o zagueirão que marcou época

 

Curiosidade: lembrando o meu saudoso irmão Renan Dias Campos, conhecido como Dias/Queixura, campeão pelo São Raimundo, São Francisco e Fluminense de Santarém. Por que Queixura? Respondo: quando jogava bola, ainda  na época de garoto, envolveu-se  em uma briga de meninos e chorou depois da quizila. Um rapazola do interior que a tudo assistia, vendo Renan chorando, com linguajar peculiar, retrucou: “quem chura, qué mamá!” (quem chora, quer mamar). Doravante, após sorrisos efusivos, os gozadores de plantão passaram a chamá-lo de “queixura”, eternizando-o. O sobrenome Dias já foi atribuído quando foi jogar no futebol profissional na capital amazonense, por iniciativa do treinador, que não gostou do apelido. Pouquíssimas pessoas sabem disso.
 
 
 

quarta-feira, 19 de maio de 2021

Não quer calar...

 Por que “almas sujas” levam vantagem no escrutínio se o voto é popular?

Como é difícil mudar o sistema

Não tenho adjetivo para rotular a CPI da Covid. Constrange até mesmo quem a assiste pelos telejornais! Entre um “reclame” e outro, uma indecorosa cena dentre os parlamentares, que mostra as vísceras do congresso. O novo normal, pelo jeito, no lugar de melhorar, adequando-se à nova realidade, parece querer manter os mesmos caciques no comando da política nacional. O poder continuará como dantes, com os mesmo atores, todos conhecidos dos eleitores. Como é difícil mudar o sistema! Estamos fritos1

terça-feira, 4 de maio de 2021

O perigo das “fake news”

A insegurança da informação via internet é tamanha, que a recomendação que se faz é a extrema cautela no seu crédito e compartilhamento. 
Todo cuidado é pouco!

Que Deus nos proteja dos gabirus da república

Pela movimentação política dentro e em torno do poder, registro a minha preocupação com o destino do nosso sucateado país. 

Que Deus nos proteja dos gabirus da república.

Empregado deve pagar honorários de sucumbência

O bolso doeu

Empregado deve pagar honorários de sucumbência sobre parte negada da ação

Nas ações ajuizadas após a vigência da reforma trabalhista, de 2017, as partes se sujeitam à condenação em honorários de sucumbência recíproca quando o pedido de danos morais é parcialmente acolhido, mesmo que o empregado seja beneficiário da gratuidade de Justiça. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar um operador de loja a pagar honorários advocatícios sobre a diferença do valor da indenização por danos morais pretendido por ele e o montante deferido na sentença.

O ministro Alexandre Ramos foi o relator do recurso no Tribunal Superior do Trabalho
Geraldo Magela/Agência Senado

Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2019, o operador, que atuava numa loja da Sendas Distribuidora S.A. (Assaí Atacadista) em Valparaíso de Goiás (GO), pediu a condenação da empresa em diversas parcelas, entre elas a indenização por dano moral. O motivo era o fato de ele permanecer em pé durante toda a jornada, sem que a loja fornecesse assentos para descanso. O valor desejado era de R$ 4 mil.

O juízo de primeiro grau acolheu a pretensão, mas fixou a indenização em R$ 3 mil, condenando a empresa ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o crédito líquido a ser pago ao empregado. Essa obrigação foi afastada para o trabalhador por ele ser beneficiário da Justiça gratuita. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).

No recurso de revista apresentado ao TST, a empresa sustentou que, se a lei prevê o pagamento de honorários para ambas as partes em caso de sucumbência recíproca, não há motivo para afastar tal instituto em razão da concessão da Justiça gratuita. Outro argumento foi o de que a lei também prevê a possibilidade de suspensão caso não exista crédito suficiente para o pagamento, "no intuito de resguardar os direitos dos trabalhadores".

Assunto novo
O relator do recurso, ministro Alexandre Ramos, salientou que se trata de questão nova, referente à interpretação da legislação após a vigência da reforma trabalhista, sobre a qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do TST ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal.

A lei introduziu na CLT o artigo 791-A, que trata dos honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor da condenação. O parágrafo 3º do dispositivo prevê que, no caso de procedência parcial, o juízo arbitrará os honorários de forma recíproca, vedada a compensação entre eles. O parágrafo 4º, por sua vez, estabelece que será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários sucumbenciais caso ele tenha obtido créditos capazes de suportar a despesa. Do contrário, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se após esse prazo.

Segundo o ministro, a sucumbência recíproca e parcial deve ser analisada em relação a cada pedido, não podendo ser afastada pelo acolhimento parcial da pretensão. No caso, o trabalhador pediu indenização de R$ 4 mil e conseguiu R$ 3 mil. Como o pedido foi apenas parcialmente acolhido, os honorários incidem para o advogado do empregado, sobre o valor obtido, e para o advogado da empresa, sobre a diferença rejeitada.

O relator explicou que o objetivo dessa alteração foi restabelecer o equilíbrio processual entre as partes e responsabilizá-las pelas escolhas processuais, bem como desestimular lides temerárias, "evitando a mobilização irresponsável da máquina judiciária". Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão
RR 12170-70.2019.5.18.0241

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2021, 14h19

quinta-feira, 15 de abril de 2021

O livro da sua vida

O melhor, o mais importante dos livros da essência humana, que lapida a personalidade, forma caráter e embeleza a alma, está dentro de vc. Subscreva-o praticando o bem, plantando amor, cultivando fraternidade, fazendo caridade, contribuindo com a realização da sonhada justiça social, pois só assim encontrarás o verdadeiro caminho da felicidade.

domingo, 4 de abril de 2021

Doe parte do Imposto de Renda a quem precisa

Aconselho ao contribuinte compelido a pagar Imposto de Renda, exercício 2020, a fazer doação filantrópica de 6% do valor a ser recolhido diretamente à instituição beneficente local de sua preferência, promovendo, assim, democraticamente, a verdadeira justiça social. Fale com o seu contador. A sociedade santarena agradece!

Nova Lei de Licitações: Novidade Frustrante

'Poderíamos ter avançado mais com a nova lei', afirma especialista em licitações

Por 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira (1º/3) a aguardadíssima nova Lei de Licitações, que havia sido aprovada no Senado Federal no último dia 10. O texto nasceu com a missão de modernizar a Lei 8.666, de 1993, bastante criticada por especialistas em licitações e contratos públicos por estar fora de sintonia com os tempos atuais.

 

O entusiasmo com a novidade, porém, não resistiu por muito tempo, já que a redação final do Projeto de Lei 4.253/20 foi considerada tímida demais — quem esperava por uma revolução no setor certamente se decepcionou.

O advogado Rafael Valim, especialista em Direito Público, está entre os muitos que esperavam mais da nova Lei de Licitações. Sócio do escritório Warde Advogados, ele acredita que o Brasil perdeu uma boa chance de refundar o seu modelo de contratações públicas.

"A gente poderia ter feito uma mudança de paradigma nas contratações públicas no Brasil. Mas é preciso estar absolutamente consciente de que conseguir essa substituição da Lei 8.666 já foi uma façanha", disse Valim.

Apesar da frustração, o advogado também tem elogios a fazer ao texto aprovado pelo Senado. Em entrevista à ConJur, ele comenta alguns pontos da nova lei que, em sua avaliação, vão dar mais transparência e agilidade às licitações e à execução dos contratos públicos, como a criação de um portal de contratações e a fixação de um prazo para que os tribunais de contas tomem uma decisão sobre os processos licitatórios que suspenderem.

Leia a seguir a entrevista:

ConJur O Brasil realmente precisava de uma nova Lei de Licitações?
Rafael Valim
A substituição da Lei 8.666 é uma promessa antiga, me parece que existia desde que ela foi promulgada. A dinâmica da Administração Pública mudou, houve uma evolução tecnológica e também uma mudança nos desafios enfrentados pela Administração nos últimos anos, e isso justificava, e continua a justificar, uma atualização da lei. E um outro ponto importante é que, dada a dificuldade para criar uma nova lei geral de contratações públicas, houve o fenômeno da pulverização do regime. Então surgiram Lei do Pregão, Lei do RDC, que foi criada naquele contexto dos megaeventos esportivos... De modo que hoje nós temos uma colcha de retalhos, e essa nova lei unifica o regime de contratações públicas, o que ao meu ver é algo bastante positivo.

ConJur Você acredita que a nova lei será capaz de dar agilidade e transparência às licitações?
Rafael Valim Há uma opinião majoritária de que esse projeto não foi tão ambicioso quanto se desejaria, que não foi aproveitada a oportunidade para se refundar o nosso modelo de contratações públicas. Na verdade, trocamos seis por meia dúzia. Mas me parece que há aspectos positivos na lei. Ela traz alguns pontos positivos que estão sendo ocultados por essa visão muito negativa. Mas é claro que a gente poderia ter avançado mais, sempre é possível.

ConJur As mudanças promovidas pelo novo texto legal, então, poderiam ter sido mais aprofundadas?
Rafael Valim Sem dúvida, a gente poderia ter feito uma mudança de paradigma nas contratações públicas no Brasil. Mas é preciso estar absolutamente consciente de que conseguir essa substituição da Lei 8.666 já foi uma façanha. São muitos interesses econômicos, políticos; então, a gente não pode ter um pé fora da realidade.

ConJur A lei promove avanços no terreno da desburocratização do processo de licitação?
Rafael Valim Infelizmente, não. O que me parece é que ela dá um pouco mais de impessoalidade para o administrador montar o modelo de contratação adequado para o caso concreto, mas daí a dizer que vai haver um avanço em termos burocráticos, um avanço em termos de agilidade, de tempo na contratação... Eu sou muito cético em relação a isso.

ConJur Seria possível cortar esse caminho da burocracia sem aumentar o risco de corrupção?
Rafael Valim É difícil. Veja, o processo administrativo é uma forma de revelar a vontade da Administração. O problema é que, se você produz muitos atalhos, acaba fragilizando o controle da Administração. É claro que tudo isso tem uma medida, e me parece que no Brasil a gente tem um excesso de atos de burocracia, de entraves. E, no final, não serve para nada. E temos também uma acumulação de responsabilidades que, quando você vai ver, acaba não inibindo a corrupção. Creio que a gente deveria ter menos regras, mas com efetividade maior. No Brasil há muitas regras, mas tem regra que só serve para fomentar a corrupção, e não para combatê-la.

ConJur Então a nova lei tem poucas chances de eliminar, ou pelo menos de reduzir significativamente, a corrupção nas obras públicas, nas licitações?
Rafael Valim Nosso problema com a corrupção vai muito além das contratações. Com esse modelo burocrático muito pesado, do jeito que foi colocado, me parece que não há um avanço tão expressivo em termos de burocracia. Agora, um ponto positivo que eu vejo na lei é que ela reforça a transparência. Ela obriga a gravação em áudio e vídeo das reuniões presenciais, reforça a publicidade do edital de contratação... São coisas pequenas, mas que fazem uma diferença enorme. Além disso, fica proibida aquela exigência de identificação para as pessoas que queiram acessar o edital de licitação. Era uma coisa muito comum: era publicado o edital de divulgação na internet, só que eles pediam um cadastro e depois iam monitorando quem tinha interesse na licitação. Isso a lei proibiu. E também foi criado um portal de contratações públicas, que é um incremento na transparência. São medidas estruturais que ajudam a combater a corrupção. Outra coisa importante: a lei reforça a ideia de planejamento, com um plano de contratações anual e a obrigatoriedade de projeto executivo nas obras. Nesses pontos, a lei avança.

ConJur Outra novidade é a criação um seguro-garantia para o caso de a empresa contratada ficar sem dinheiro. Isso realmente pode diminuir o problema das obras paradas?
Rafael Valim Esse é um tema debatido há alguns anos e me parece que se apresenta como um dos pontos positivos da lei. É o chamado performance bond, a possibilidade de uma garantia contratual, pois, em caso de inadimplemento do contratado, a seguradora assume a execução e conclui o objeto. Creio que é um ponto positivo também porque a seguradora vai acabar ajudando a Administração a fiscalizar o contrato, já que evidentemente ela não vai querer assumir a obra.

É claro que o fenômeno das obras paralisadas no Brasil tem muitas causas; às vezes ele pode ocorrer por iniciativa de um órgão de controle, por uma decisão judicial, e nesses casos a seguradora não vai resolver. Assim mesmo, me parece que essa novidade tem uma capacidade enorme de minimizar o problema lamentável das obras paralisadas no país.

ConJur Estamos falando da entrada de um novo elemento nessa equação, que é a seguradora. Isso pode ter o efeito colateral de complicar ainda mais o processo? E não seria necessário fazer uma licitação para contratar a seguradora?
Rafael Valim É uma boa pergunta. O que me parece é que a seguradora terá de examinar muito bem os projetos em que vai entrar, analisar bem os riscos envolvidos. Mas eu não vejo nenhum problema jurídico que possa impedir ou dificultar a participação e eventual execução dessas obras pela seguradora. Não há nenhum empecilho para isso.

ConJur Como fica o papel do Tribunal de Cotas da União, assim como dos demais órgãos de controle, com a mudança na legislação? Eles podem ganhar em eficiência?
Rafael Valim A lei, em muitos aspectos, consolida a jurisprudência do TCU, em vários pontos ela é uma consagração legislativa de entendimentos do tribunal. Por outro lado, há um dispositivo, o artigo 171, que responde a uma reinvindicação sobretudo das empresas que atuam nesse setor, por mais celeridade, para que as suspensões dos processos e contratos pelos tribunais de contas tenham um prazo razoável. O artigo coloca que o tribunal pode suspender cautelarmente um processo licitatório, mas deve decidir sobre o mérito da irregularidade em um prazo de 25 dias úteis. Isso é algo que deve ser saudado. Antes se suspendia uma licitação e a decisão poderia demorar muito. A mera estipulação de um prazo é um importante instrumento para coibir atos de corrupção. Quando você deixa que o agente público decida quando quiser, isso é um campo fértil para favorecimentos ou perseguições.

ConJur E isso atualmente ocorre na fase de projeto ou também na execução da obra?
Rafael Valim É o que a gente chama de exame cautelar da licitação, algo bastante comum, mas aí uma licitação que estava prevista para durar 40 dias, por razão de suspensão do tribunal de contas, pode demorar um ano. E você se pergunta como é que pode demorar um ano para comprar uma caneta... No Brasil se fala muito do processo, da burocracia, dos 40 dias do processo licitatório, mas se a gente tiver uma fase preparatória adequada, e isso significa planejamento, todo o resto vai bem. Muitas vezes, o problema da demora é a fase preparatória mal planejada. Se você tem um projeto péssimo, é claro que depois vai dar problema. Vai ser mal executado, dar margem a aditivos, e os aditivos são o grande problema da corrupção no Brasil. A fase de planejamento e o posterior acompanhamento de execução da obra são aspectos muito mais importantes, que passam muitas vezes ao largo, desapercebidos e as pessoas só ficam discutindo regrinhas de licitação.

ConJur E a nova lei promove um avanço nesse campo?
Rafael Valim Ela promove, sim, mas avanços também contraditórios. Porque, por exemplo, ela reforça o planejamento, só que permite a manutenção da contratação integrada, que foi criada no regime diferenciado de contratações da Copa do Mundo (de 2014), quando o governo não tinha como executar os projetos no tempo que era necessário. Então foi criado um regime em que é delegada a execução do projeto ao particular. E isso é a consagração da falta de planejamento. Em outros países, passa-se muito tempo planejando a obra e depois a licitação e a execução têm de ser rápidas, porque tudo estava planejado nos mínimos detalhes. No Brasil, não, querem gastar pouco tempo no planejamento, e depois é jogado um peso enorme na execução da obra, e aí acontecem os problemas que a gente conhece. O foco das pessoas está no lugar errado, na licitação, enquanto deveria estar no planejamento e na execução.

Então, ao mesmo tempo em que a lei promove alguns avanços em termos de planejamento, ela, de modo contraditório, mantém a contratação integrada, que é a antítese do planejamento e que está dando muito problema porque você não define adequadamente o objeto da licitação e depois desloca todas as disputas entre a Administração e o contratado para a fase de execução. E aí surge a chance de ter obra paralisada por falta de um acordo no curso da execução contratual.

ConJur E quanto à transferência para o contratado da responsabilidade por licenciamento ambiental e desapropriação, também é um aspecto negativo do texto?
Rafael Valim — É outra contradição. Essa novidade deve ser objeto de críticas porque esses pontos precisam ser resolvidos antes da licitação. Se você permite que o objeto da lei seja contratado com esses aspectos pendentes, isso se torna uma fonte de insegurança, que depois resulta no fenômeno das obras paralisadas.

ConJur Mas por que a lei permite essa transferência ao particular de obrigações como licenciamento e desapropriação, que são próprias do poder público?
Rafael Valim Isso é uma discussão de alguns anos, essa lógica de que é melhor deixar na mão do particular porque ele vai resolver de maneira mais rápida e mais barata. Essa lógica está equivocada, no meu modo de ver; essa é uma responsabilidade do poder público. Acho que essas atividades até podem ser realizadas pelos particulares, mas o problema é permitir que uma licitação seja deflagrada sem esses pontos resolvidos, porque isso vai de encontro à ideia a que eu me referi antes. Acabei de falar de planejamento e a lei coloca riscos, embute riscos, na execução do contrato que não devem ser embutidos.

ConJur O que, lá na frente, pode fazer a obra parar...
Rafael Valim A obra para. E aí você tem de mudar o cronograma, não consegue avançar. Vai ter de fazer um remanejamento, aí a empresa vai falar que a expectativa de executar a obra é por um determinado período e que vai ficar com a equipe imobilizada enquanto isso não se resolve, que precisa pagar por essa imobilização... Então essa transferência acaba gerando ineficiência e riscos enormes.

ConJur Você deixou claro no começo da conversa que considera que a nova lei tem pontos positivos e negativos. Claramente nós acabamos de falar de um ponto negativo. Há algum outro?
Rafael Valim A possibilidade de orçamento sigiloso, que vinha já do regime diferenciado de contratações, é algo de que eu sou crítico desde a primeira hora. Isso gera risco de assimetria de informações e corrupção. As eventuais vantagens do orçamento sigiloso estão longe de justificar os riscos que ele impõe. Um deles é que um agente da Administração Pública pode transmitir o valor do orçamento para um dos concorrentes e, assim, dar a ele uma vantagem enorme. Então, é criado um monopólio sobre a informação que abre a possibilidade para que ela seja vendida. A desconsideração da personalidade jurídica na via administrativa é um tema polêmico e que também me parece um risco enorme às empresas, porque isso tem de ficar nas mãos do Judiciário, e não das autoridades administrativas.

Outro problema que eu vejo é a possibilidade de ocupação provisória de bens e serviços, que já estava na Lei 8.666 e foi mantida. Isso ocorre especialmente em contratos que lidam com questões muito sensíveis, como os da área de saúde. Por exemplo, a Administração alega um determinado problema de execução e faz a ocupação dos bens. Aí ela diz que não pode parar o serviço, então determina que vai continuar usando os bens e os funcionários da empresa até resolver o problema, e isso me parece absolutamente inconstitucional porque cria um atalho para a Administração. Ela é que tem de fazer a contratação direta por emergência, não pode deixar esse problema no colo do particular. Não é o particular que tem de zelar pelo interesse público, é a Administração.

ConJur Entre pontos positivos e negativos, o que prevalece no texto da nova lei?
Rafael Valim Para mim o balanço é positivo, não vou ser tão pessimista. Um ponto interessante a se ressaltar é a previsão de que a defesa das autoridades que tenham atuado de acordo com a orientação dos órgãos de assessoramento jurídico pode ser feita pela advocacia pública. Atualmente, as pessoas opinam muitas vezes de completa boa-fé, seguindo parecer jurídico das procuradorias, mas aí tomam uma ação de improbidade e têm de contratar o próprio advogado. E isso, de novo, é uma fonte de corrupção, porque gera a possibilidade de fazer favores para depois receber favores.

Outro ponto positivo é que a nova lei estipula um prazo para a resposta a um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Qual é o ponto hoje no Brasil? Você faz o pedido e a Administração simplesmente o negligencia.

ConJur E isso gera mais atrasos...
Rafael Valim Mais atrasos, depois mais litígios... A matriz de riscos nos contratos também é importantíssima, a generalização da matriz de riscos. O que nós temos hoje? Temos uma teoria que está na lei que diz que em determinadas hipóteses, como caso fortuito, força maior ou fato do príncipe ou seja, conceitos bem abertos , deve ser feito o reequilíbrio do contrato. Aí em cada contrato a Administração faz um exercício de futurismo, de previsão dos possíveis riscos que podem acontecer nesse contrato. Com a nova lei, o particular já fica sabendo de antemão que o risco é dele. Fica melhor esclarecida a regra do jogo.

ConJur Há mais alguma boa novidade a ser destacada?
Rafael Valim Há, sim. A partir da entrada em vigor da nova lei, a execução de cada etapa da obra vai ser precedida de depósito em conta vinculada dos recursos financeiros, ou seja, a Administração vai ter de depositar o dinheiro em uma conta bancária e ele ficará disponível. Isso é superinteressante também. É um avanço porque se tenta evitar o fenômeno lamentável da indisponibilidade financeira. Esse é um ponto em que a lei tenta dar alguma salvaguarda ao contratado, e não se trata de privilégio, nada disso, mas de salvaguardas que podem resultar em benefício de todos. Quando a gente coloca muitos riscos nas costas do contratado, ele vai precificar esses riscos.

Então, as medidas que a lei apresenta, longe de buscar privilegiar o contratado, aumentam a segurança jurídica e, em última análise, podem resultar em benefício de todos. A gente precisa de segurança jurídica para todos, para o agente público, para as empresas que estão contratando com o poder público, para todo mundo. Isso, sim, é eficiência econômica, e não deixar as coisas nas mãos do particular como se isso fosse uma panaceia que vai resolver tudo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2021, 7h41

Bom humor que contagia

Passei a semana santa há alguns anos na cidade de Fortaleza e pude constatar que o cearense, mesmo com as adversidades da vida, é um povo feliz. Ao aguardar minhas meninas que, acompanhadas da mãe, compravam lembranças nas cercanias do Mercado Central, presenciei passar ao largo vendedor de tudo (coco, água mineral, sacola, chapéu de sol, artesanato, mingau, sopa etc...) e escutei atento ao que tagarelavam abertamente por quase duas horas. A comunicação informal, carregada de jocosidade, chamou a minha atenção, porquanto, embora vivendo de subemprego, sorriam felizes uns com os outros, como se tudo estivesse às mil maravilhas, mesmo que o estoque de mercadoria desses ambulantes se resumisse àquilo que carregavam consigo, e alguns nada ainda tivessem vendido até àquela hora da manhã, com o sol quase a pino. Compreendi, então, o porquê do Nordeste possuir tantos humoristas bons espalhados por este imenso Brasil. Entendi, também, que o humor desse povo aguerrido e alegre é o motor que o impulsiona a querer sempre mais e mais, ou pelo menos sobreviver dignamente.