A ausência do Juizado da Fazenda Pública

Santarém, cidade-polo do oeste do Pará, ainda não dispõe do Juizado Especial da Fazenda Pública, previsto na Lei nº 12.153/2009 para julgar causas de pequeno valor contra o Estado e o Município com rapidez e simplicidade.

Na prática, demandas simples continuam submetidas ao rito comum da Vara da Fazenda Pública, tornando processos longos, caros e desproporcionais. O contraste é evidente: na Justiça Federal, o cidadão encontra acesso rápido ao Juizado Especial; na Justiça Estadual, não.

A ausência desse juizado não é detalhe administrativo. É obstáculo real ao acesso à justiça, especialmente para quem depende de demandas de pequeno valor, muitas vezes de natureza alimentar.

Justiça simples, rápida e acessível não pode continuar sendo promessa.