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3 publicações nesta páginaAção: direito subjetivo
Nem sempre se tem o direito que se imagina ter, que se pensa que tem. Demandar em juízo, em resumo, é um direito subjetivo: o direito de provocar a tutela estatal para receber tanto o sim, como o não. Enfim, provocar o judiciário, independentemente do resultado obtido, é direito…
Preso vota?
Só os presos provisórios, os que não foram ainda condenados com trânsito em julgado. Os que estão cumprindo pena, em fase de execução, não votam. A justiça eleitoral viabilizará a coleta dos votos no próprio sistema prisional.
Juiza suspende leilão da “Ponta do Cururu”
O leilão de extenso imóvel, conhecido mundialmente por suas belezas naturais, de valor inestimável, para quitar reclamação trabalhista proposta pelo caseiro da área penhorada, com cadeia dominial intrigante ia ser concluído, não fosse a manifestação coletiva das entidades na mí…
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