A chuva chegou forte, anunciando: - agora é inverno na Amazônia, prepara-te, ó caboclo, pois é época de enchente.
As praias desaparecerão com o passar dos dias, em razão do alargamento dos rios, decorrente do aumento do volume das águas na fonte, renovando tudo à sua margem, em seu entorno, preparando o próximo verão, ensolarado, de areia alva, ciclo natural que se repete, com perfeição, todos os anos.
Tudo previsível, até os excessos da natureza, quando transborda.
Quando garoto eu esticava a malhadeira bem em frente ao museu, antiga prefeitura, na época da vazante dos rios, ciente da existência de um fenômeno que só o pescador percebe.
Diariamente isso ocorre, quase na hora certa, durante uma certa época do ano.
O caudaloso rio Amazonas, numa luta incessante, entra empurrando o Tapajós pelas bordas e vai tomando posse do seu leito até a matriz, as vezes adiante, próximo ao Cais do Porto, tocando diversos cardumes, depois retorna. Coisas da natureza.
Os pescadores, por sua vez, aproveitam a fartura, pois sabem que, com a força do Amazonas recuando o Tapajós, vêm os peixes.
*por José Ronaldo Dias Campos
Há algumas décadas, sem me preocupar com dinheiro, embora dele muito precisasse, disponibilizei meus serviços advocatícios ao Sindicato dos Estivadores de Santarém, tendo, inclusive, orientado seus diretores na edificação da nova sede da entidade, agora no cruzamento das Avenidas Tapajós, com a Cuiabá, transferido-a da Avenida São Sebastião, bem em frente ao saudoso Estádio Elinaldo Barbosa, seu antigo endereço, pela proximidade com o novo porto local.
Para retribuir singela contribuição ao longo dos anos, o eterno presidente da entidade, Francisco Cunha, popularmente conhecido por “Chico Caroço”, incluiu-me no rol dos homenageados do Sindicato no ano de 2002, em um momento festivo, ao lado de muitas autoridades, das quais destaco o Prefeito Municipal de Santarém e o Capitão dos Portos, apenas para exemplificar.
Anos mais tarde, ao encontrar o amigo ‘Chico Caroço’, por puro acaso, ele me perguntou pela comenda, dizendo: – “tu deves ter jogado aquela medalha numa gaveta qualquer por aí, pois trata de cuidar dela, porque a tua, dentre as ofertadas, realmente é de ouro”.
Hoje, dita medalha está em meu escritório, ao lado de outra outorgada pela OAB/PA, na Assembleia Paraense, em Belém, intitulada Colar do Mérito Advocatício, Grau Ouro, juntamente com diversas comendas recebidas ao longo do tempo.
Duas medalhas de ouro e “ouro”, com valor econômico distinto, mas com o mesmo simbolismo, sentido, valor sentimental.
ROCHA NEGRA: UNIDADE DE PRESERVAÇÃO SERÁ DESTINADA AO ECOTURISMO https://aldeianews.com.br/2021/12/14/rocha-negra-unidade-de-preservacao-sera-destinada-ao-ecoturismo/
* por José Ronaldo Dias Campos
Imagine alguém lendo o seu diário pessoal, desvendando os seus segredos, descortinando suas intimidades, revelando suas confidências. Pense agora você, você mesmo, que me lê neste momento, sendo monitorado diuturnamente por um longo lapso temporal, via interceptação telefônica clandestina. Existe maior agressão a direito fundamental do cidadão? Pois isso pode estar ocorrendo, sem você perceber.
A interceptação telefônica, permitida apenas na jurisdição penal, em caráter excepcional – é bom que se esclareça – possui duração de 15 dias, prorrogável por igual prazo, sempre mediante expressa e fundamentada autorização judicial.
Dito procedimento, incidente a um inquérito policial, tem natureza sigilosa, entretanto a mídia, com espantosa velocidade, estranhamente divulga seu conteúdo concomitantemente à ocorrência dos fatos, expondo prematuramente as pessoas à execração pública, como se condenadas fossem, com danos morais irreversíveis, malferindo o universal princípio do “due process of law”, bem como da inocência presumida.
A prisão temporária (filhote de preventiva), por sua vez, segrega intempestivamente pessoas para interrogá-las ou para prestar simples declarações, pelo prazo de 5 dias (30 se for hediondo), prorrogável pelo mesmo período, partindo do fim para o início (prende-se primeiro para perguntar depois); e quando reconhecidamente equivocada a segregação, não se pede desculpa, nem se pune quando realizada com acerto.
O decantado caráter pedagógico da anomalia jurídica, apregoado por autoridades com o escopo de justificar o seu habitual manejo, não convenceu nem mesmo os generais do “período revolucionário”, repudiada que foi pelo regime militar, em que pese insistentes investidas no sentido de implantá-la no sistema.
Tolerar a excepcional permanência dessa figura despótica no ordenamento jurídico pátrio, só quando reconhecida à imperiosa necessidade da medida prisional cautelar, pelo conduto do Estado-Juiz, obediente ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos na norma de regência, sob pena de banalização da medida extrema, como já está ocorrendo na prática.
Esclareço, por oportuno, que não estou alheio, nem aceito os desmandos e práticas criminosas contra o cidadão, a sociedade e o Estado. O que censuro, para ficar bem claro, é a banalização desses expedientes investigatórios, que na maioria das vezes em nada resultam e até promovem, quando não denigrem os indigitados.
Doutro modo, existe no sistema desde 1941 (Código Processo Penal) a figura jurídica da prisão preventiva, decretável a qualquer tempo pela autoridade judiciária “ex officio”, ou mediante representação da autoridade policial, ou do próprio Ministério Público, reconhecidamente mais eficiente.
Afinal, vivemos em um Estado Democrático de Direito ou em um estado policialesco?!
E observem que eu nem me reportei às câmeras e celulares bisbilhoteiros espalhadas por aí…
Associação Comercial do Pará já começou a se movimentar contra a emancipação do oeste do Pará, dizendo não ao estado do Tapajós, como se infere da nota em “O Liberal” de hoje, 28/11. Sou estado do Tapajós e não abro, só peço prudência para não queimarem a segunda oportunidade, via plebiscito. Sem a menor chance de êxito é melhor aguardar o momento adequado.
A sede do INSS, no centro da cidade, espremida numa área de intenso comércio, é da época do INPS, construída há mais de meio século, quando Santarém ainda era uma cidade pequena, permanecendo sem substancial alteração até a presente data. Só indo lá para conferir!
Triste, realmente muito triste as acomodações e o tratamento dispensado ao público, geralmente idoso e doente.
A dignidade da pessoa humana, prevista na constituição, como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, anda longe de ser respeitada naquela autarquia federal.
Tratamento injusto pela carência, ou mesmo falência do sistema previdenciário estatal.
Alguém contesta?
Santarém ganhará mais um presente. ❤️
Vem aí mega inauguração das Casas Bahia no Rio Tapajós Shopping!
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Estamos ansiosos por essa inauguração, e você?
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Embora separados fisicamente pela extensa distância (mais de uma hora de Boeing 737), a metrópole, equivocadamente, não permitiu a nossa emancipação, mantendo no cabresto uma região que declarou nas urnas, via plebiscito, quase à unanimidade de seu povo e de forma peremptória, a intenção de se tornar independente, de formar uma nova unidade federativa, justa pretensão que se perde ao longo da história.
Mesmo confessando, e não poderia ser diferente, gostar de Belém, capital deste Estado, onde me formei, torço sim, e muito, pela emancipação da região oeste do Pará, que um dia chegará, e parece não estar longe, pela readequação territorial sabiamente definida na nova investida perante o Congresso Nacional.
A capital, é bom ressalvar, nada perderá com a cisão, que eu nomino de um inevitável divórcio, pois ficará com toda estrutura física construída ao longo de séculos, adequada a um território ideal a se administrar; sendo que nós, do novo Estado, iniciaremos quase do zero.
Quem mora aqui sente e sofre com a centralização da gestão pública na metrópole, em face da inquestionável distância que nos separa.
Os laços de afinidade continuarão, pois são eternos!
O ativista que pichou o nome “Barbalhão” na placa que anuncia a conclusão da obra do Estádio “Colosso do Tapajós”, desentendeu-se na delegacia de polícia e foi autuado por desacato, daí o comentário a seguir, sem entrar no mérito da polêmica anunciada.
Há muito questiono o desacato como crime, em princípio pela sua inconstitucionalidade, mas o STF, infelizmente, tenciona inversamente. A ampla defesa, o contraditório, a dialética, o direito de resistência e a liberdade de expressão restam mitigados no confronto do particular, do cidadão, com o agente público, mais ainda quando ele tem poder de polícia. É a minha opinião.
Como a empresa de investimentos em criptomoedas BWA Brasil Tecnologia Digital não tem patrimônio suficiente para garantir suas obrigações, a 3ª Vara Cível de Santos (SP) desconsiderou sua personalidade jurídica e condenou seis sócios da companhia a ressarcir os prejuízos de uma médica, no valor de R$ 136.871,72, e indenizá-la por dano moral em R$ 10 mil. A decisão é de 14 de outubro.
“Essa regra encontra exceções na legislação vigente, com destaque para o Direito do Consumidor e do Meio Ambiente, que admitem a desconsideração da personalidade jurídica pura e simplesmente quando ela representar obstáculo ao ressarcimento de danos causados, respectivamente, aos consumidores e ao meio ambiente”, fundamentou o juiz Gustavo Antonio Pieroni Louzada.
Conforme os artigos 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 4º da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), para a desconsideração da personalidade jurídica basta a inexistência de patrimônio suficiente para garantir o cumprimento das obrigações da pessoa jurídica, independentemente do seu uso abusivo. Louzada destacou na sentença que este entendimento é conhecido como “teoria menor”.
“Ao caso dos autos, que envolve relação de consumo, aplica-se a chamada teoria menor, sendo suficiente a verificação da inexistência de bens em nome da pessoa jurídica para garantir a satisfação da obrigação, o que está mais do que caracterizado diante da inconteste conduta de não pagamento dos valores aos consumidores”, apontou o juiz. Para ele, está “evidenciado que haverá obstáculo ao ressarcimento do prejuízo”.
A aplicação do CDC também foi justificada pelo juiz, “nos moldes de seus artigos 2° e 3°, caput e parágrafo 2°, na medida em que as rés prestam serviços de intermediação na compra e venda de criptomoeda, mediante remuneração, a destinatário final”.
Louzada ainda se valeu do CDC (artigo 51, inciso IV) para afastar cláusula que limita a responsabilidade da BWA a 10% do montante aplicado, na hipótese de condenação judicial. “Sua abusividade é ululante, uma vez que representa onerosidade excessiva, colocando o consumidor em nítida desvantagem, além de ferir a boa-fé contratual”.
Crédito no aplicativo
A médica celebrou contrato com a empresa para o investimento e
intermediação de compra e venda de criptomoedas. Ela investiu R$ 130 mil
e, inicialmente, recebia os rendimentos mensais. Porém, a partir de
novembro de 2019, a empresa deixou de pagar os créditos sob a alegação
de problema na plataforma digital. Na época, surgiram rumores de que
outros investidores não conseguiam resgatar os valores aplicados.
A autora tentou resgatar o seu saldo integral, que era de R$136.871,72 em novembro de 2019, segundo informação do aplicativo da BWA. Sem sucesso, ela ajuizou a ação requerendo a resolução contratual, o pagamento do saldo decorrente do investimento com a devida correção monetária e indenização por danos morais. A BWA pediu a suspensão do processo por passar por recuperação judicial, mas o pleito foi indeferido.
Os sócios da BWA foram regularmente citados e não apresentaram contestação. O juiz presumiu verdadeiras as alegações contidas na petição inicial e julgou a ação procedente.
Ele fixou a indenização por dano moral em R$ 10 mil por entender ser esta quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora e satisfazer o caráter punitivo aos causadores do dano, inibindo futuras condutas semelhantes.
Os réus também deverão arcar com as despesas processuais e os honorários dos advogados da médica, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
Esquema de pirâmide
Investigada na esfera criminal por suspeita de promover pirâmide
disfarçada de investimentos em criptomoedas, a BWA tem diversas ações
cíveis ajuizadas contra si e ingressou com pedido de recuperação
judicial. Porém, um advogado nomeado pelo juízo da 2ª Vara de Falências e
Recuperações Judiciais de São Paulo para administrar a empresa nesta
fase já emitiu parecer pela conversão da recuperação judicial em
falência.
Relatório elaborado pela própria empresa e apresentado no processo de recuperação judicial contabilizou 1.897 investidores que fariam jus a R$ 295.412.752,63. Um lesado relatou à polícia que a BWA contava com uma rede de “consultores”, geralmente do mesmo círculo social e/ou profissional dos potenciais clientes, para atraí-los a investir em criptomoedas. A promessa era de remuneração superior às de outras aplicações.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 1000437-89.2020.8.26.0562
Eduardo Velozo Fuccia é jornalista.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2021, 14h02
Conheça os projetos da ACES - Associação Comercial e Empresarial de Santarém: http://bit.ly/PlanoAces2021.
Quando garoto, aos domingos, fazia comumente um percurso quilométrico, partindo da praia da Tecejuta, onde edificaram o Terminal Marítimo, no bairro da Prainha, até a praia da SUDAM, como era conhecida, na “Nalha”, caminhando e tomando banho. No retorno, sol a pino e muita fome, subia pela praça “São Sebastião”, atravessava o campo do “Dom Amando”, e ia pra casa, na Mendonça Furtado, satisfeito da vida almoçar. Não havia nada no caminho atrapalhando, era só alva areia e o formoso Tapajós a ladear. Saudosa lembrança.
PROCESSO N.o 0810696-66.2021.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 2.a TURMA DE DIREITO PÚBLICO
RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: SANTARÉM (6a Vara Cível e Empresarial)
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM
PROCURADORA DO MUNICÍPIO: PAULA DANIELLE TEIXEIRA LIMA PIAZZA – OAB/PA no 15.197-B
AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO
ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO - OAB no 3829 e OAB/PA 13032 e OAB/DF 60.534
RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por MUNICÍPIO DE SANTARÉM contra decisão proferida pelo Juízo da 6a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos de Ação Popular (n.o 0808982- 15.2021.8.14.0051), proposta por RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO.
O agravante apresenta inconformismo com a decisão do juízo a quo que deferiu a liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão dos atos lesivos ora impugnados, quais sejam, os sepultamentos nos cemitérios Nossa Senhora dos Mártires, São João Batista e São Sebastião/Maruru, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por sepultamento realizado, até a efetiva regularização da situação apresentada nos autos, em conformidade com a legislação em vigor.
Ainda na mesma decisão, determinou que o requerido providencie, às suas expensas, os sepultamentos, em cemitérios particulares regulares, da população hipossuficiente, enquanto durar a suspensão acima, por ser a atividade prestada pelos cemitérios de caráter essencial e público.
Historiando os fatos, relata que a supracitada ação aduz, de forma genérica, a existência de inúmeras irregularidades praticadas pela Municipalidade na prática lesiva a população em geral, e que a presente visa proteger o patrimônio público e ambiental relacionada ao funcionamento dos cemitérios de Santarém.
Em suas razões, aduz que se trata de um debate sobre dois direitos, o direito sagrado a propriedade, aqui revertida nos jazigos dos cemitérios São João Batista, Nossa Senhora dos Mártires e São Sebastião-Mararu, e o segundo, um suposto direito de regularização ambiental dos cemitérios, firme em um laudo produzido unilateralmente pelo impetrante, que caso
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permaneça os efeitos da medida liminar, causará um prejuízo maios a população local.
Pontua que os referidos cemitérios foram inaugurados no século passado, e o único fato que é verossímil na ação, é de que não comportam novos túmulos, o que a muito tempo já vem acontecendo, eis que são enterrados nos cemitérios retromencionados somente aqueles falecidos que a família detenha um mausoléu, não sendo aberto novas sepulturas; que os cemitérios já estão consolidados e não demonstram nenhuma lesividade a coletividade e por consequência, ao meio ambiente.
Ressalta que o Governo Federal editou e sancionou a Lei Complementar no 173/2020 que limitou severamente gastos públicos dos Estados e Municípios a qual estamos sujeitos, e caso permaneçam os efeitos da liminar discutida, azorragará severamente o frágil e parco erário do Município de Santarém.
Alude, nesse caso, que fica comprovado a inviabilidade econômica de se destinar verbas públicas para a consecução da medida liminar, que caso assim permaneça, causará sérios e graves prejuízos incomensuráveis a toda população santarena, principalmente aqueles que possuem direito adquirido e legal a efetuar o sepultamento de seus entes nos cemitérios públicos da cidade.
Enfatiza o ente agravante que já está adotando medidas para resolver toda celeuma, seja pela possibilidade de regularização da licença ambiental, seja pela apresentação de uma nova área destinada a um novo cemitério municipal, que assim resolverá o objeto da presente ação.
Ressalta que a parte autora se desincumbiu do ônus probante, aventando em sua rasa fundamentação, somente os títulos contidos nos Artigo 300 e seguintes do NCPC, e Artigo 5o da Lei no 4.717/1965, que por si só não tinham e não tem o condão de forma exauriente para concessão da medida liminar como foi determinada.
Aduz, ainda, que o próprio fiscal da lei Ministerial vem acompanhando tal situação desde 2016, instaurando o respectivo Procedimento Administrativo tombado sob o no 005531-031/2016, sobre tais circunstância naquele momento e inobservado qualquer irregularidade, tendo como resultado o seu arquivamento.
Por fim, assevera que deve ser observado o periculum in mora reverso aqui debatido, que no presente caso geraria sérios danos em diversas searas, inclusive social.
Por tais motivos, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso a fim de que seja sobrestada a decisão do juízo a quo, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento com a reforma da decisão guerreada a fim de que seja concedido prazo razoável e exequível para a Municipalidade promover as adequações objeto da presente ação, bem como o regular funcionamento dos mencionados cemitérios.
É o sucinto relatório.
DECIDO.
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço.
Para a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, necessário se faz observar o que preceituam os artigos 995, parágrafo único e 1.019, I, do NCPC, segundo os quais, devem estar presentes concomitantemente: probabilidade do direito, de modo que deve demonstrar, através das alegações deduzidas em conjunto com os documentos acostados, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no reconhecimento de que a demora na definição do
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direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.
Ressalte-se, por oportuno, que o exame da matéria, para o fim da concessão do efeito suspensivo, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa digressão acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá o devido exame por ocasião do julgamento do mérito recursal.
Analisando as razões recursais, observa-se, neste juízo de cognição sumária, que os argumentos expendidos pelo agravante foram capazes de desconstituir a decisão combatida, pelos motivos a seguir.
Pois bem, o caso em testilha revela a ponderação de interesses envolvendo os bens e valores que aparentemente revelam-se em confronto. Com efeito, vislumbra-se, de um lado, o risco de dano ambiental em razão da ausência de licenciamento de cemitérios que funcionam há décadas e atendem a população do Município de Santarém e, em lado oposto, o risco grave e irreparável que permeia a decisão liminar que proíbe sepultamentos nos cemitérios Nossa Senhora dos Mártires, São João Batista e São Sebastião/Maruru.
Como um dos meios de efetivação do meio ambiente saudável, a Lei Federal no 6.938/81, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, determina em seu art. 10:
"Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis." (grifamos).
As necrópoles, como a objeto deste recurso, são a toda evidência, malgrado a sua absoluta necessidade, atividades que tem potencialidade de gerar degradação ambiental, além de danos sanitários a nível urbanístico, dependendo o seu funcionamento, portanto, de licenciamento ambiental.
Nesse passo, a regularização ambiental de cemitérios é objeto da Resolução CONAMA 335/2003.
No caso em exame, verifica-se que o Município, segundo informações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Id. 35519073 dos autos de origem), não há qualquer arquivo registrando o procedimento de licenciamento ambiental dos cemitérios públicos.
Desta forma, tendo restado incontroverso que os cemitérios objeto da demanda operam sem o devido licenciamento ambiental, é imperioso que o município réu regularize o funcionamento dos cemitérios, cessando a omissão administrativa em cumprir o exigido pela legislação, e providenciando o licenciamento ambiental, evitando, assim, riscos de danos ao meio ambiente, e à ordem e salubridade urbanística do Município de Santarém.
Todavia, entendo que, neste momento, o ideal é priorizar a ponderação, ao direito de acesso dos familiares aos locais de sepultamento dos entes queridos, porém sem perder de vista a necessidade de regulamentar a situação apresentada nos autos.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 995, § único e 1.019, I, ambos do NCPC, em atenção ao restrito âmbito de cognição sumária, defiro o pedido de efeito suspensivo para conceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regularização das licenças ambientais, em
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conformidade com a legislação em vigor, até o pronunciamento definitivo do Colegiado.
Esclareça-se que a presente decisão tem caráter precário, cujo deferimento do efeito suspensivo ao recurso não configura antecipação do julgamento do mérito da ação, não constitui e nem consolida direito, podendo, perfeitamente, ser alterado posteriormente por decisão colegiada ou mesmo monocrática do relator.
Por fim, determino que:
Intime-se a parte agravada, para que, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, também no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do NCPC.
Em seguida, ao Ministério Público para exame e parecer.
Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia dessa decisão.
Por fim, retornem-me conclusos para ulteriores.
Publique-se. Intime-se.
Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.
Belém, 15 de outubro de 2021.
DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
E os cemitérios públicos, ainda continuam lacrados? O TJPA ainda não decidiu a respeito da liminar em sede de agravo de instrumento interposto pelo município visando suspender a decisão do juízo de piso? Os cemitérios particulares devem estar bombando!.
Quem comprou sepultura/túmulo, em tese, pode ingressar no feito, na qualidade de terceiro interveniente, como assistente litisconsorcial, ao lado do município, praticando todos atos processuais em defesa de seus direitos. Pode ajuizar, também, ação autônoma adequada, nos termos do artigo 5º, XXXV, da CF.
Homenagem à Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil.
O soneto “Prova Infalível”, um dos mais famosos do mundo, traduzido para dezenas de línguas e inúmeros dialetos, superando Machado de Assis e Olavo Bilac, dentre outros imortais, é da lavra do saudoso Pe. Manuel Rebouças Albuquerque, meu padrinho, que muito fez pela cultura santarena.
Prova infalível
Quando eu soltar meu último suspiro;
quando o meu corpo se tornar gelado,
e o meu olhar se apresentar vidrado,
e quiserdes saber se inda respiro,
eis o melhor processo que eu sugiro:
— Não coloqueis o espelho decantado
em frente ao meu nariz, mesmo encostado,
porque não falha a prova que eu prefiro:
— Fazei assim: — Por cima do meu peito.
do lado esquerdo, colocai a mão.
e procedei, seguros, deste jeito:
— Gritai “MARIA!” ao pé do meu ouvido,
e se não palpitar meu coração,
então é certo que eu terei morrido!
Eu não vi a TV Globo registrar, até agora, a morte do nosso artista maior, de renome internacional, Sebastião Tapajós. Se morresse um membros dessa inusitada CPI da Covid, era plantão toda hora noticiando. Putz!.
Agradeço, de coração, aos parentes e amigos, as centenas de felicitações recebidas pela passagem do meu aniversário. Fiquei muito feliz! Espero
que a data, com a graça de Deus, reproduza-se por
inúmeras vezes. Grato!
Quem foi o engenheiro que projetou o complexo arquitetônico do balneário “Ponta de Pedras”, a exemplo da inusitada passarela construída na praia do Maracanã?
Luto
Acabamos de perder, vítima de infarto, o nosso artista maior Sebastião Tapajós, violonista de renome internacional, no hospital da Unimed, em Santarém. Meus pêsames à família enlutada 💐.
O fechamento dos cemitérios, por decisão judicial, em situação oposta, fez-me lembrar o folclórico Odorico Paraguassu, de “O Bem Amado”. 🤪
Que o projeto turístico do lindo balneário “Ponta de Pedras”, à margem do majestoso rio Tapajós, não invada a formosa praia, nem altere a beleza natural do lugar, a exemplo da passarela do “Maracanã”, que em época de seca, que dura a metade do ano, só serve pra fazer sombra aos banhistas.
O Deus que tanto procuras: solidário, fraterno, caridoso, amoroso, está latente em você, sempre pronto para agir, só falta você perceber, descobri-lo, praticando boas ações, fazendo o bem.
* Gabriela Nascimento Campos (minha caçula).
Algo misterioso aconteceu comigo e minha família noite passada. A caminho de casa avistamos um morador de rua,
com as vestes sujas, rasgadas, sentado junto a sarjeta de uma rua de grande
fluxo. Triste realidade. O mesmo estava devorando lixo, sua refeição.
Ato contínuo, ante a comoção de toda família, demos a volta no carro e paramos
para dar algum dinheiro para aquele pobre homem jantar; pouco, mas era o que
tínhamos naquele momento. Ele logo recebeu a quantia e, com os olhos marejados,
disse-nos que Deus iria nos retribuir.
Seguimos avante, no entanto, ao avistarmos uma pequena mercearia, a menos de 200
(duzentos) metros de onde estávamos, estacionamos e compramos algumas coisas
para aquele pobre homem se alimentar, pois já era tarde da noite e talvez não houvesse
nada aberto.
Voltamos com menos de 5 (cinco) minutos, porém, para a nossa surpresa, o homem dali havia
sumido, nada seu estava no local, tampouco o saco de lixo que o acompanhava.
Percorremos por alguns minutos as ruas e travessas do entorno, sem êxito. Que
mistério! Era humanamente impossível ele ter desaparecido assim, dessa maneira, tão rapidamente.
A resposta para o ocorrido encontro na certeza de que Deus se manifesta de várias maneiras para nos testar e ver até onde somos capazes de ir para ajudar o nosso próximo.
Por isso, façamos a nossa parte sempre, sejamos solidários com o nosso próximo, tenhamos compaixão para com nossos semelhantes.
Ficou a lição.
História e estórias memoráveis que só a "Família Cacheado" sabe contar!
Adivinhe!.
Vc encontra nas praias às margens do rio Tapajós nesta época do ano.
Colhidas no domingo (12/09), em Alter do Chão.
Saborosa!
Zé Ronaldo: alma mocoronga
Por: Eládio Carneiro Neto
Ouviram as minhas preces, os meu reclamos!
A “Rocha Negra”, belíssima área de preservação ambiental, com fonte natural e queda d’água em seu interior, ainda na zona urbana da cidade, no bairro Cambuquira, deve virar Parque Municipal. Ganha Santarém se a iniciativa se concretizar, evitando a grilagem de tão nobre área, cantada e decantada em verso e prosa pelo cancioneiro popular.
Tristeza!.
O ato de covardia do insensível governo americano com o povo afegão, que
lhe deu apoio por duas décadas, não tem justificativa. O desespero foi
tão grande, intenso, que a ação suicida dos abandonados impressionou o
mundo, chegando ao limite do inacreditável. A imagem diz tudo!
Casarão construído pelos meus avós, que outrora serviu como prefeitura de Aveiro.
. 
Eu cresci e me formei durante o regime militar, participei de movimento estudantil em Belém, militei na reestruturação da UNE, na Bahia, compondo a delegação do Pará, e nem assim, confesso, senti tanta insegurança como hoje, em razão da insana queda de braço travada dentre os poderes da república. Vamos ver como isso vai acabar!
Se o ANPP - acordo de não persecução penal - é bom para quem realmente praticou crime, já não é para o inocente, que para se livrar do martírio de responder a um processo criminal (caro, vexatório e moroso), submete-se a acordos muitas vezes injustos, para recompor a sua tranquilidade, a sua paz de espírito, servindo o instituto como Instrumento de barganha, por assim dizer.
Enquanto a prioridade for, simplesmente, ganhar com a saúde, e não a saúde, nada mudará. Se continuar assim, com gestão externa, temerária, melhor voltar ao município a administração da saúde local.
O
processo, para facilitar o acesso à justiça, deveria seguir um ritual bem mais simples, sem burocracia, conhecido como "Regra dos 3
Bs - BBB: Bom, Breve e Barato". Os equivalentes jurisdicionais, por sua vez, são alternativas alvissareiras na perseguição da almejada tutela adequada, preferindo à justiça estatal, oficial, cara e extremamente morosa.
Como o Denit nada resolve, já tendo declarado que o trecho da BR-163, na zona urbana de Santarém, não é prioridade, deixo a dica: se o prefeito sentir dificuldade na resolução do impasse pela via política, que passe a dialogar com o MPF para a construção de uma saída (tese jurídica) rápida e adequada para o problema. Em último caso, se não for possível solução amistosa, consensual, só restará a judicialização da questão. O que não pode, evidentemente, é o trecho mais importante para nós continuar abandonado, com mortes constantes, decorrentes do descaso do órgão responsável pela gestão da rodovia federal. Uma sugestão, apenas!
Obrigado, "Chico Caroço", a medalha era realmente de ouro
Há alguns anos, sem visar dinheiro, disponibilizei meus serviços advocatícios ao Sindicato dos Estivadores de Santarém, tendo, inclusive, orientado seus diretores na edificação da nova sede da entidade, no cruzamento das Avenidas Tapajós com a Cuiabá, transferido-a da Avenida São Sebastião, bem em frente ao saudoso Estádio Elinaldo Barbosa, seu antigo endereço, pela proximidade com o porto local, atualmente.
Para retribuir singela contribuição ao longo de anos, o eterno presidente da entidade, Francisco Cunha, popularmente conhecido por “Chico Caroço”, incluiu-me no rol dos homenageados do Sindicato no ano de 2002, em um momento festivo, ao lado de muitas autoridades, das quais destaco o Prefeito Municipal de Santarém e o Capitão dos Portos, apenas para exemplificar.
Anos mais tarde, ao encontrar o amigo ‘Chico Caroço’, por puro acaso, ele me perguntou pela comenda, dizendo: “ - tu deves ter jogado aquela medalha numa gaveta qualquer por aí..., pois cuida dela, porque a tua, dentre as ofertadas, era (na realidade é) realmente de ouro”.
Hoje, dita medalha está em meu escritório, ao lado de outra outorgada pela OAB/PA, na Assembleia Paraense, em Belém, intitulada Colar do Mérito Advocatício, Grau Ouro, juntamente com diversas comendas recebidas ao longo do tempo.
Duas medalhas de “ouro” e ouro, com valor econômico distinto, mas com o mesmo simbolismo, sentido, valor sentimental.
Advogado na CPI da pandemia não passa de figura decorativa: entra calado e sai mudo, com receio de pegar ralho. As testemunhas, coitadas, são humilhadas à exaustão. Urbanidade passa longe daquele ambiente. Constrangedor!.
Não
tenho adjetivo para rotular a CPI da Covid. Constrange até mesmo quem a
assiste pelos telejornais! Entre um “reclame” e outro, uma indecorosa
cena dentre os parlamentares, que mostra as vísceras do congresso. O
novo normal, pelo jeito, no lugar de melhorar, adequando-se à nova
realidade, parece querer manter os mesmos caciques no comando da
política nacional. O poder continuará como dantes, com os mesmo atores,
todos conhecidos dos eleitores. Como é difícil mudar o sistema! Estamos fritos1
Pela movimentação política dentro e em torno do poder, registro a minha preocupação com o destino do nosso sucateado país.
Que Deus nos proteja dos gabirus da república.
O bolso doeu
Nas ações ajuizadas após a vigência da reforma trabalhista, de 2017, as partes se sujeitam à condenação em honorários de sucumbência recíproca quando o pedido de danos morais é parcialmente acolhido, mesmo que o empregado seja beneficiário da gratuidade de Justiça. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar um operador de loja a pagar honorários advocatícios sobre a diferença do valor da indenização por danos morais pretendido por ele e o montante deferido na sentença.
Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2019, o operador, que atuava numa loja da Sendas Distribuidora S.A. (Assaí Atacadista) em Valparaíso de Goiás (GO), pediu a condenação da empresa em diversas parcelas, entre elas a indenização por dano moral. O motivo era o fato de ele permanecer em pé durante toda a jornada, sem que a loja fornecesse assentos para descanso. O valor desejado era de R$ 4 mil.
O juízo de primeiro grau acolheu a pretensão, mas fixou a indenização em R$ 3 mil, condenando a empresa ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o crédito líquido a ser pago ao empregado. Essa obrigação foi afastada para o trabalhador por ele ser beneficiário da Justiça gratuita. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).
No recurso de revista apresentado ao TST, a empresa sustentou que, se a lei prevê o pagamento de honorários para ambas as partes em caso de sucumbência recíproca, não há motivo para afastar tal instituto em razão da concessão da Justiça gratuita. Outro argumento foi o de que a lei também prevê a possibilidade de suspensão caso não exista crédito suficiente para o pagamento, "no intuito de resguardar os direitos dos trabalhadores".
Assunto novo
O relator do recurso, ministro Alexandre Ramos, salientou que se trata
de questão nova, referente à interpretação da legislação após a vigência
da reforma trabalhista, sobre a qual ainda não há jurisprudência
consolidada no âmbito do TST ou em decisão de efeito vinculante no
Supremo Tribunal Federal.
A lei introduziu na CLT o artigo 791-A, que trata dos honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor da condenação. O parágrafo 3º do dispositivo prevê que, no caso de procedência parcial, o juízo arbitrará os honorários de forma recíproca, vedada a compensação entre eles. O parágrafo 4º, por sua vez, estabelece que será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários sucumbenciais caso ele tenha obtido créditos capazes de suportar a despesa. Do contrário, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se após esse prazo.
Segundo o ministro, a sucumbência recíproca e parcial deve ser analisada em relação a cada pedido, não podendo ser afastada pelo acolhimento parcial da pretensão. No caso, o trabalhador pediu indenização de R$ 4 mil e conseguiu R$ 3 mil. Como o pedido foi apenas parcialmente acolhido, os honorários incidem para o advogado do empregado, sobre o valor obtido, e para o advogado da empresa, sobre a diferença rejeitada.
O relator explicou que o objetivo dessa alteração foi restabelecer o equilíbrio processual entre as partes e responsabilizá-las pelas escolhas processuais, bem como desestimular lides temerárias, "evitando a mobilização irresponsável da máquina judiciária". Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Clique aqui para ler o acórdão
RR 12170-70.2019.5.18.0241
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2021, 14h19
O melhor, o mais importante dos livros da essência humana, que lapida a personalidade, forma caráter e embeleza a alma, está dentro de vc. Subscreva-o praticando o bem, plantando amor, cultivando fraternidade, fazendo caridade, contribuindo com a realização da sonhada justiça social, pois só assim encontrarás o verdadeiro caminho da felicidade.
Aconselho ao contribuinte compelido a pagar Imposto de Renda, exercício 2020, a fazer doação filantrópica de 6% do valor a ser recolhido diretamente à instituição beneficente local de sua preferência, promovendo, assim, democraticamente, a verdadeira justiça social. Fale com o seu contador. A sociedade santarena agradece!
'Poderíamos ter avançado mais com a nova lei', afirma especialista em licitações
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira (1º/3) a aguardadíssima nova Lei de Licitações, que havia sido aprovada no Senado Federal no último dia 10. O texto nasceu com a missão de modernizar a Lei 8.666, de 1993, bastante criticada por especialistas em licitações e contratos públicos por estar fora de sintonia com os tempos atuais.
O entusiasmo com a novidade, porém, não resistiu por muito tempo, já que a redação final do Projeto de Lei 4.253/20 foi considerada tímida demais — quem esperava por uma revolução no setor certamente se decepcionou.
O advogado Rafael Valim, especialista em Direito Público, está entre os muitos que esperavam mais da nova Lei de Licitações. Sócio do escritório Warde Advogados, ele acredita que o Brasil perdeu uma boa chance de refundar o seu modelo de contratações públicas.
"A gente poderia ter feito uma mudança de paradigma nas contratações públicas no Brasil. Mas é preciso estar absolutamente consciente de que conseguir essa substituição da Lei 8.666 já foi uma façanha", disse Valim.
Apesar da frustração, o advogado também tem elogios a fazer ao texto aprovado pelo Senado. Em entrevista à ConJur, ele comenta alguns pontos da nova lei que, em sua avaliação, vão dar mais transparência e agilidade às licitações e à execução dos contratos públicos, como a criação de um portal de contratações e a fixação de um prazo para que os tribunais de contas tomem uma decisão sobre os processos licitatórios que suspenderem.
Leia a seguir a entrevista:
ConJur — O Brasil realmente precisava de uma nova Lei de Licitações?
Rafael Valim —
A substituição da Lei 8.666 é uma promessa antiga, me parece que
existia desde que ela foi promulgada. A dinâmica da Administração
Pública mudou, houve uma evolução tecnológica e também uma mudança nos
desafios enfrentados pela Administração nos últimos anos, e isso
justificava, e continua a justificar, uma atualização da lei. E um outro
ponto importante é que, dada a dificuldade para criar uma nova lei
geral de contratações públicas, houve o fenômeno da pulverização do
regime. Então surgiram Lei do Pregão, Lei do RDC, que foi criada naquele
contexto dos megaeventos esportivos... De modo que hoje nós temos uma
colcha de retalhos, e essa nova lei unifica o regime de contratações
públicas, o que ao meu ver é algo bastante positivo.
ConJur — Você acredita que a nova lei será capaz de dar agilidade e transparência às licitações?
Rafael Valim —
Há uma opinião majoritária de que esse projeto não foi tão ambicioso
quanto se desejaria, que não foi aproveitada a oportunidade para se
refundar o nosso modelo de contratações públicas. Na verdade, trocamos
seis por meia dúzia. Mas me parece que há aspectos positivos na lei. Ela
traz alguns pontos positivos que estão sendo ocultados por essa visão
muito negativa. Mas é claro que a gente poderia ter avançado mais,
sempre é possível.
ConJur — As mudanças promovidas pelo novo texto legal, então, poderiam ter sido mais aprofundadas?
Rafael Valim —
Sem dúvida, a gente poderia ter feito uma mudança de paradigma nas
contratações públicas no Brasil. Mas é preciso estar absolutamente
consciente de que conseguir essa substituição da Lei 8.666 já foi uma
façanha. São muitos interesses econômicos, políticos; então, a gente não
pode ter um pé fora da realidade.
ConJur — A lei promove avanços no terreno da desburocratização do processo de licitação?
Rafael Valim —
Infelizmente, não. O que me parece é que ela dá um pouco mais de
impessoalidade para o administrador montar o modelo de contratação
adequado para o caso concreto, mas daí a dizer que vai haver um avanço
em termos burocráticos, um avanço em termos de agilidade, de tempo na
contratação... Eu sou muito cético em relação a isso.
ConJur — Seria possível cortar esse caminho da burocracia sem aumentar o risco de corrupção?
Rafael Valim —
É difícil. Veja, o processo administrativo é uma forma de revelar a
vontade da Administração. O problema é que, se você produz muitos
atalhos, acaba fragilizando o controle da Administração. É claro que
tudo isso tem uma medida, e me parece que no Brasil a gente tem um
excesso de atos de burocracia, de entraves. E, no final, não serve para
nada. E temos também uma acumulação de responsabilidades que, quando
você vai ver, acaba não inibindo a corrupção. Creio que a gente deveria
ter menos regras, mas com efetividade maior. No Brasil há muitas regras,
mas tem regra que só serve para fomentar a corrupção, e não para
combatê-la.
ConJur —
Então a nova lei tem poucas chances de eliminar, ou pelo menos de
reduzir significativamente, a corrupção nas obras públicas, nas
licitações?
Rafael Valim —
Nosso problema com a corrupção vai muito além das contratações. Com
esse modelo burocrático muito pesado, do jeito que foi colocado, me
parece que não há um avanço tão expressivo em termos de burocracia.
Agora, um ponto positivo que eu vejo na lei é que ela reforça a
transparência. Ela obriga a gravação em áudio e vídeo das reuniões
presenciais, reforça a publicidade do edital de contratação... São
coisas pequenas, mas que fazem uma diferença enorme. Além disso, fica
proibida aquela exigência de identificação para as pessoas que queiram
acessar o edital de licitação. Era uma coisa muito comum: era publicado o
edital de divulgação na internet, só que eles pediam um cadastro e
depois iam monitorando quem tinha interesse na licitação. Isso a lei
proibiu. E também foi criado um portal de contratações públicas, que é
um incremento na transparência. São medidas estruturais que ajudam a
combater a corrupção. Outra coisa importante: a lei reforça a ideia de
planejamento, com um plano de contratações anual e a obrigatoriedade de
projeto executivo nas obras. Nesses pontos, a lei avança.
ConJur —
Outra novidade é a criação um seguro-garantia para o caso de a empresa
contratada ficar sem dinheiro. Isso realmente pode diminuir o problema
das obras paradas?
Rafael Valim — Esse é um tema debatido há alguns anos e me parece que se apresenta como um dos pontos positivos da lei. É o chamado performance bond,
a possibilidade de uma garantia contratual, pois, em caso de
inadimplemento do contratado, a seguradora assume a execução e conclui o
objeto. Creio que é um ponto positivo também porque a seguradora vai
acabar ajudando a Administração a fiscalizar o contrato, já que
evidentemente ela não vai querer assumir a obra.
É claro que o fenômeno das obras paralisadas no Brasil tem muitas causas; às vezes ele pode ocorrer por iniciativa de um órgão de controle, por uma decisão judicial, e nesses casos a seguradora não vai resolver. Assim mesmo, me parece que essa novidade tem uma capacidade enorme de minimizar o problema lamentável das obras paralisadas no país.
ConJur —
Estamos falando da entrada de um novo elemento nessa equação, que é a
seguradora. Isso pode ter o efeito colateral de complicar ainda mais o
processo? E não seria necessário fazer uma licitação para contratar a
seguradora?
Rafael Valim — É
uma boa pergunta. O que me parece é que a seguradora terá de examinar
muito bem os projetos em que vai entrar, analisar bem os riscos
envolvidos. Mas eu não vejo nenhum problema jurídico que possa impedir
ou dificultar a participação e eventual execução dessas obras pela
seguradora. Não há nenhum empecilho para isso.
ConJur —
Como fica o papel do Tribunal de Cotas da União, assim como dos demais
órgãos de controle, com a mudança na legislação? Eles podem ganhar em
eficiência?
Rafael Valim — A
lei, em muitos aspectos, consolida a jurisprudência do TCU, em vários
pontos ela é uma consagração legislativa de entendimentos do tribunal.
Por outro lado, há um dispositivo, o artigo 171, que responde a uma
reinvindicação sobretudo das empresas que atuam nesse setor, por mais
celeridade, para que as suspensões dos processos e contratos pelos
tribunais de contas tenham um prazo razoável. O artigo coloca que o
tribunal pode suspender cautelarmente um processo licitatório, mas deve
decidir sobre o mérito da irregularidade em um prazo de 25 dias úteis.
Isso é algo que deve ser saudado. Antes se suspendia uma licitação e a
decisão poderia demorar muito. A mera estipulação de um prazo é um
importante instrumento para coibir atos de corrupção. Quando você deixa
que o agente público decida quando quiser, isso é um campo fértil para
favorecimentos ou perseguições.
ConJur — E isso atualmente ocorre na fase de projeto ou também na execução da obra?
Rafael Valim — É
o que a gente chama de exame cautelar da licitação, algo bastante
comum, mas aí uma licitação que estava prevista para durar 40 dias, por
razão de suspensão do tribunal de contas, pode demorar um ano. E você se
pergunta como é que pode demorar um ano para comprar uma caneta... No
Brasil se fala muito do processo, da burocracia, dos 40 dias do processo
licitatório, mas se a gente tiver uma fase preparatória adequada, e
isso significa planejamento, todo o resto vai bem. Muitas vezes, o
problema da demora é a fase preparatória mal planejada. Se você tem um
projeto péssimo, é claro que depois vai dar problema. Vai ser mal
executado, dar margem a aditivos, e os aditivos são o grande problema da
corrupção no Brasil. A fase de planejamento e o posterior
acompanhamento de execução da obra são aspectos muito mais importantes,
que passam muitas vezes ao largo, desapercebidos e as pessoas só ficam
discutindo regrinhas de licitação.
ConJur — E a nova lei promove um avanço nesse campo?
Rafael Valim —
Ela promove, sim, mas avanços também contraditórios. Porque, por
exemplo, ela reforça o planejamento, só que permite a manutenção da
contratação integrada, que foi criada no regime diferenciado de
contratações da Copa do Mundo (de 2014), quando o governo não tinha como
executar os projetos no tempo que era necessário. Então foi criado um
regime em que é delegada a execução do projeto ao particular. E isso é a
consagração da falta de planejamento. Em outros países, passa-se muito
tempo planejando a obra e depois a licitação e a execução têm de ser
rápidas, porque tudo estava planejado nos mínimos detalhes. No Brasil,
não, querem gastar pouco tempo no planejamento, e depois é jogado um
peso enorme na execução da obra, e aí acontecem os problemas que a gente
conhece. O foco das pessoas está no lugar errado, na licitação,
enquanto deveria estar no planejamento e na execução.
Então, ao mesmo tempo em que a lei promove alguns avanços em termos de planejamento, ela, de modo contraditório, mantém a contratação integrada, que é a antítese do planejamento e que está dando muito problema porque você não define adequadamente o objeto da licitação e depois desloca todas as disputas entre a Administração e o contratado para a fase de execução. E aí surge a chance de ter obra paralisada por falta de um acordo no curso da execução contratual.
ConJur —
E quanto à transferência para o contratado da responsabilidade por
licenciamento ambiental e desapropriação, também é um aspecto negativo
do texto?
Rafael Valim — É
outra contradição. Essa novidade deve ser objeto de críticas porque
esses pontos precisam ser resolvidos antes da licitação. Se você permite
que o objeto da lei seja contratado com esses aspectos pendentes, isso
se torna uma fonte de insegurança, que depois resulta no fenômeno das
obras paralisadas.
ConJur —
Mas por que a lei permite essa transferência ao particular de
obrigações como licenciamento e desapropriação, que são próprias do
poder público?
Rafael Valim —
Isso é uma discussão de alguns anos, essa lógica de que é melhor deixar
na mão do particular porque ele vai resolver de maneira mais rápida e
mais barata. Essa lógica está equivocada, no meu modo de ver; essa é uma
responsabilidade do poder público. Acho que essas atividades até podem
ser realizadas pelos particulares, mas o problema é permitir que uma
licitação seja deflagrada sem esses pontos resolvidos, porque isso vai
de encontro à ideia a que eu me referi antes. Acabei de falar de
planejamento e a lei coloca riscos, embute riscos, na execução do
contrato que não devem ser embutidos.
ConJur — O que, lá na frente, pode fazer a obra parar...
Rafael Valim —
A obra para. E aí você tem de mudar o cronograma, não consegue avançar.
Vai ter de fazer um remanejamento, aí a empresa vai falar que a
expectativa de executar a obra é por um determinado período e que vai
ficar com a equipe imobilizada enquanto isso não se resolve, que precisa
pagar por essa imobilização... Então essa transferência acaba gerando
ineficiência e riscos enormes.
ConJur —
Você deixou claro no começo da conversa que considera que a nova lei
tem pontos positivos e negativos. Claramente nós acabamos de falar de um
ponto negativo. Há algum outro?
Rafael Valim — A
possibilidade de orçamento sigiloso, que vinha já do regime
diferenciado de contratações, é algo de que eu sou crítico desde a
primeira hora. Isso gera risco de assimetria de informações e corrupção.
As eventuais vantagens do orçamento sigiloso estão longe de justificar
os riscos que ele impõe. Um deles é que um agente da Administração
Pública pode transmitir o valor do orçamento para um dos concorrentes e,
assim, dar a ele uma vantagem enorme. Então, é criado um monopólio
sobre a informação que abre a possibilidade para que ela seja vendida. A
desconsideração da personalidade jurídica na via administrativa é um
tema polêmico e que também me parece um risco enorme às empresas, porque
isso tem de ficar nas mãos do Judiciário, e não das autoridades
administrativas.
Outro problema que eu vejo é a possibilidade de ocupação provisória de bens e serviços, que já estava na Lei 8.666 e foi mantida. Isso ocorre especialmente em contratos que lidam com questões muito sensíveis, como os da área de saúde. Por exemplo, a Administração alega um determinado problema de execução e faz a ocupação dos bens. Aí ela diz que não pode parar o serviço, então determina que vai continuar usando os bens e os funcionários da empresa até resolver o problema, e isso me parece absolutamente inconstitucional porque cria um atalho para a Administração. Ela é que tem de fazer a contratação direta por emergência, não pode deixar esse problema no colo do particular. Não é o particular que tem de zelar pelo interesse público, é a Administração.
ConJur — Entre pontos positivos e negativos, o que prevalece no texto da nova lei?
Rafael Valim —
Para mim o balanço é positivo, não vou ser tão pessimista. Um ponto
interessante a se ressaltar é a previsão de que a defesa das autoridades
que tenham atuado de acordo com a orientação dos órgãos de
assessoramento jurídico pode ser feita pela advocacia pública.
Atualmente, as pessoas opinam muitas vezes de completa boa-fé, seguindo
parecer jurídico das procuradorias, mas aí tomam uma ação de improbidade
e têm de contratar o próprio advogado. E isso, de novo, é uma fonte de
corrupção, porque gera a possibilidade de fazer favores para depois
receber favores.
Outro ponto positivo é que a nova lei estipula um prazo para a resposta a um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Qual é o ponto hoje no Brasil? Você faz o pedido e a Administração simplesmente o negligencia.
ConJur — E isso gera mais atrasos...
Rafael Valim —
Mais atrasos, depois mais litígios... A matriz de riscos nos contratos
também é importantíssima, a generalização da matriz de riscos. O que nós
temos hoje? Temos uma teoria que está na lei que diz que em
determinadas hipóteses, como caso fortuito, força maior ou fato do
príncipe — ou seja, conceitos bem abertos —,
deve ser feito o reequilíbrio do contrato. Aí em cada contrato a
Administração faz um exercício de futurismo, de previsão dos possíveis
riscos que podem acontecer nesse contrato. Com a nova lei, o particular
já fica sabendo de antemão que o risco é dele. Fica melhor esclarecida a
regra do jogo.
ConJur — Há mais alguma boa novidade a ser destacada?
Rafael Valim —
Há, sim. A partir da entrada em vigor da nova lei, a execução de cada
etapa da obra vai ser precedida de depósito em conta vinculada dos
recursos financeiros, ou seja, a Administração vai ter de depositar o
dinheiro em uma conta bancária e ele ficará disponível. Isso é
superinteressante também. É um avanço porque se tenta evitar o fenômeno
lamentável da indisponibilidade financeira. Esse é um ponto em que a lei
tenta dar alguma salvaguarda ao contratado, e não se trata de
privilégio, nada disso, mas de salvaguardas que podem resultar em
benefício de todos. Quando a gente coloca muitos riscos nas costas do
contratado, ele vai precificar esses riscos.
Então, as medidas que a lei apresenta, longe de buscar privilegiar o contratado, aumentam a segurança jurídica e, em última análise, podem resultar em benefício de todos. A gente precisa de segurança jurídica para todos, para o agente público, para as empresas que estão contratando com o poder público, para todo mundo. Isso, sim, é eficiência econômica, e não deixar as coisas nas mãos do particular como se isso fosse uma panaceia que vai resolver tudo.
Mateus Silva Alves é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2021, 7h41
