A base aliada do governo está empenhada em aprovar antes do recesso parlamentar, em segundo turno, na Câmara, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, segundo a ministra da SPM (Secretaria de Políticas para as Mulheres), Eleonora Menicucci. De acordo com ela, o esforço é para aprovar a proposta no Senado até março de 2013.
Eleonora Menicucci comemorou nesta terça-feira (4/11), durante as discussões da Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul, no Palácio Itamaraty, a aprovação da PEC em primeiro turno, no dia 21 de novembro. A ministra disse que a proposta é um “avanço” e destacou a atuação da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), autora da PEC. Segundo ela, cerca de 7 milhões de trabalhadoras brasileiras serão beneficiadas com as mudanças.
A PEC estende 16 direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) às domésticas, às babás e às cozinheiras, assim como aos trabalhadores em residências.
Na relação de direitos, estão a jornada de 44 horas semanais, o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o pagamento de seguro-desemprego, hora extra, adicional por trabalho noturno, salário-família e auxílio-creche.
Depois de aprovada em segundo turno na Câmara, a PEC deve ser discutida e votada no Senado Federal.
A delegação da Argentina presente à reunião hoje disse que também há um empenho do governo da presidenta Cristina Kirchner para garantir os direitos dos trabalhadores domésticos.
Extraído de: Última Instância
Nota do blog: Por que PEC da doméstica? O homem não pode ser empregado doméstico para efeitos legais?
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