O motorista pode não receber a multa?
No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, existe a possibilidade de não pagar a multa.
Veja o que diz o Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
Por gentileza, pode me esclarecer uma dúvida... Levei uma multa, mas no momento estava no sentido contrário àquele do qual estou sendo apontado no documento de notificação. Neste caso, poderia instruir alguma defesa?
ResponderExcluirObrigado pela atenção.
Att,
Paulo.