Quais os mensaleiros que serão beneficiados pelo instituto da prescrição?
A base para cálculo da prescrição
da pretensão punitiva aplicada aos mensaleiros condenados será a pena concreta
aferida isoladamente para cada crime apontado na decisão do STF e não a
abstratamente cominada no tipo penal imputado aos réus na ação penal, como se
infere da colação infra:
A base para cálculo da prescrição da pretensão punitiva aplicada aos mensaleiros condenados será a pena concreta aferida isoladamente para cada crime apontado na decisão do STF e não a abstratamente cominada no tipo penal imputado aos réus na ação penal, como se infere da colação infra:
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