O Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, projeto que autoriza
comerciantes a cobrarem preços distintos para pagamentos realizados com
dinheiro ou cartão de crédito. A pauta será agora enviada à Câmara dos
Deputados.
O projeto de decreto legislativo (PDS) 31/2013 cancela os
efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do
Consumidor, que proibia o comerciante de praticar preços diferentes
quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito.
Com a medida aprovada, o comércio poderá voltar a estabelecer
preços diferentes para o mesmo produto, no caso de o pagamento ser
feito à vista ou no cartão.
De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto
tramitava em regime de urgência, já tendo sido aprovado na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2014.
Logo após a aprovação pelo Senado, a Proteste Associação de
Consumidores emitiu nota em que repudia a decisão, chamada de
"retrocesso". A estratégia da entidade, agora, será tentar impedir, na
Câmara, que a
proposta avance.
"O cartão de crédito é um meio de pagamento à vista como
qualquer outro e quem paga com ele tem o mesmo direito a descontos e
promoções", afirma Maria Inês Dolci, coordenadora da Proteste, no
documento.
A entidade explica que o Projeto de Decreto Legislativo do
Senado (PDS) nº 31 de 2013 suspende a Resolução 34/89 do Conselho
Nacional de Defesa do Consumidor. E é essa mudança de regras que
permitiria praticar valores diferentes para pagamentos em cartão em
relação ao valor à vista. Para a entidade, a proposta está errada,
argumentando que o consumidor não pode arcar com um custo que é do
lojista junto à administradora do cartão.
Manifesto. A Proteste e outras entidades -
Fundação Procon-SP, Associação Brasileira de Procons, Procon Brasil,
Fórum das Entidades de Defesa do Consumidor, Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor (IDEC) e Associação da Defesa da Cidadania e do
Consumidor (Adecon) - enviaram manifesto ao Senado alertando que a
adoção de preço diferente no pagamento com cartão causará grande
desequilíbrio nas relações de consumo, impactando, inclusive, na ordem
econômica e nos índices de inflação do mercado.
Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga
anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no
rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo, defende a
Proteste. Segundo a entidade, o custo do lojista para trabalhar com
cartão faz parte do risco do negócio e cabe a ele negociar com a
credenciadora o aluguel de máquinas e taxa de administração cobrada
sobre o valor de cada compra, sem envolver o consumidor.
(Com Agência Estado e Agência Senado)
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