Carolina Gonçalves - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara aprovou há pouco, em caráter terminativo, um projeto de lei (PL
5.749/13) que pode permitir que mais de 5 milhões de brasileiros,
formados em direito mas que não foram aprovados no exame da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), exerçam algumas atividades que não são
permitidas hoje. O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais
que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado.
“O
paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e
assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande
importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente,
eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como
dar consultas ou assinar petições aos tribunais”, explicou o relator da
matéria, Fabio Trad (PMDB-MT). A proposta ainda depende de aprovação no
Senado.
Trad
ainda lembrou que outros países, como os Estados Unidos, já adotam esse
tipo de medida. Para os deputados da CCJ, houve consenso de que as
restrições criadas pela falta de registro da OAB cria um "limbo injusto”
para as pessoas que se formaram em direito e não passaram no chamado
Exame de Ordem.
A proposta, que agora segue para o Senado, prevê o
exercício da nova profissão por três anos para quem já se formou ou
ainda vai concluir o curso. A proposta original do deputado Sergio
Zveiter (PSD-RJ) contemplava apenas as pessoas que concluíssem a
faculdade a partir da publicação da lei e garantiria o exercício por
dois anos.
Durante a discussão sobre a proposta, o colegiado
decidiu que o prazo era curto e não solucionava o problema de milhares
de pessoas que ficam impedidos de atuar pela falta de aprovação da
entidade representativa dos advogados.
Esperidião Amin (PP-SC)
optou por não votar, mas explicou que não é contrário à proposta. “Quem é
contra o exame da Ordem não pode concordar com o apaziguamento desse
limbo social que foi criado no Brasil. É um exame cartorial de interesse
financeiros. Para não criar problemas, vou me abster, mas deixo claro
que, no futuro, nós vamos enfrentar uma discussão verdadeira entre
admitir ou não o Exame de Ordem”, explicou.
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