Desestímulo ao estudo
O
vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
Claudio Lamachia, considerou inconstitucional o Projeto de Lei
5.749/2013, que cria a carreira de paralegais aos bacharéis em Direito. A
matéria foi aprovada em caráter terminativo nesta quarta-feira (6/8),
na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se
aprovada totalmente no Poder Legislativo, estes bacharéis poderão atuar
na área jurídica sob a responsabilidade de um advogado.
Lamachia
lembrou que, em outubro do ano passado, a Câmara rejeitou, de forma
definitiva, a proposta de fim do Exame de Ordem. “É um absurdo
legislativo, um passo atrás para a qualificação da carreira jurídica no
Brasil. O Conselho Federal da OAB, com o apoio das seccionais,
mobilizará os deputados e senadores pela rejeição do projeto”, garantiu o
dirigente.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus
Vinicius Furtado Coêlho, disse que o ideal seria a ampliação do período
de estágio durante o curso de Direito, podendo ter uma prorrogação de um
ano após o término da graduação. “Mais do que isso, cria-se um
desestímulo ao estudo e à capacitação. Não pode haver advogado de
primeira e segunda linha, pois não há cidadão ou causa mais ou menos
importante.’’
O presidente da OAB gaúcha, Marcelo Bertoluci,
destacou que o projeto poderá criar uma subclasse de profissionais do
Direito, que será mal-remunerada. “Isso desestimula muitos bacharéis a
buscar a aprovação no Exame de Ordem, que é um instrumento de
qualificação. O Direito não necessita de subprofissionais, mas de
profissionais completos e tecnicamente preparados para a
responsabilidade de orientar e atuar em benefício dos direitos dos
cidadãos”, frisou.
Fonte: ConJur
Fonte: ConJur
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