Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07) o
projeto de lei do Supersimples, que agora passa a incluir a advocacia
entre as categorias com tributação das micro e pequenas empresas. A
votação dos parlamentares foi unânime, com 417 votos, para o texto base
do Projeto de Lei Complementar 221/12.
“Essa é uma importante
conquista para a advocacia, que beneficiará milhares de advogados de
todo o país”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus
Vinicius Furtado Coêlho. A Ordem, no entanto, continua atenta à
tramitação do Supersimples, para que a advocacia seja incluída em uma
faixa de tributação diferente da que está no projeto –os destaques do
projeto serão votados em sessão da Câmara na próxima semana.
O
presidente da OAB destacou ainda que o projeto do Supersimples, que
amplia o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional e estende a
outras empresas facilidades do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, vai
além da advocacia. “Não é somente uma parcela da classe dos advogados
que terá reconhecidos os seus direitos, mas principalmente todas as
micro e pequenas empresas, que representam uma força de grande expressão
na economia brasileira”, disse. Após a Câmara, o projeto segue para o
Senado.
Fonte: Conselho Federal da OAB
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