Câmara aprova liberação de biografias de pessoas públicas

Projeto de lei

Casa aprovou o PL 393/11, que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem autorização do biografado ou descendentes.

quarta-feira, 7 de maio de 2014

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 6, o PL 393/11, do deputado Newton Lima, que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. A matéria, que altera o CC, deve ser votada ainda pelo Senado.

Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Comissão de Cultura, deputado Raul Henry, o texto incorporou emenda do deputado Ronaldo Caiado para permitir à pessoa que se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade recorrer ao juizado de pequenas causas pedindo a exclusão de trechos questionados em edições futuras da obra.

O rito mais célere sobre a exclusão de trechos de biografias impede que um processo espere por uma decisão final depois de cerca de dez anos, ressaltou Caiado.

Para o autor do projeto, o texto aprovado repara um equívoco no CC que permitia a censura prévia no Brasil nesses casos.

Caiado, por sua vez, afirmou que o texto deixa claro que não existe censura a qualquer biografia, mas garante ao cidadão que tenha sido agredido em sua honra recorrer contra o trecho questionado. Já os casos de processo penal e de indenização vão tramitar na Justiça comum, no rito ordinário nas esferas cível e penal.

O relator do projeto pela CCJ, deputado Alessandro Molon, afirmou que o texto equilibra o direito da livre expressão do pensamento e o direito à privacidade. 

STF

Segundo o texto aprovado, a mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.

O assunto sobre publicação de biografias não autorizadas entrou na pauta do STF devido à realização de uma audiência pública sobre o tema. O STF deve julgar a constitucionalidade dos artigos do CC sobre biografias em razão de uma ADIn da Associação Nacional dos Editores de Livros.

A associação argumenta que o texto do código fere a cláusula constitucional de liberdade de expressão e direito à informação, caracterizando a autorização prévia como uma espécie de censura.

No final do ano passado, o presidente do Supremo, ministro JB, anunciou o julgamento da ação ainda no primeiro semestre de 2014. Para isso, entretanto, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, precisa liberar seu voto.

"Roberto Carlos em detalhes"

Um dos casos mais citados é o da proibição, pela Justiça, da biografia “Roberto Carlos em detalhes”, do historiador Paulo César Araújo. Em 2007, o biografado entrou na Justiça e solicitou a retirada de circulação do livro, alegando que a CF garante o direito à imagem e à privacidade das pessoas.

Com a nova redação do código prevista no projeto, a Justiça poderia aprovar a retirada dos trechos considerados ofensivos, e não da obra toda.

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Veja a íntegra do PL.