Simples Nacional para advogado terá prioridade na pauta do Congresso

A OAB obteve do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), a garantia de o Projeto de Lei que prevê a inserção da advocacia entre os beneficiados com a simplificação de tributos prevista no sistema do Simples Nacional terá tratamento prioritário de discussão. “Quero, num prazo muito curto, fazer com que esta matéria esteja tramitando na CCJ e na CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) de forma terminativa. Sei que este projeto é uma bandeira nacional da OAB e o quanto ele é importante especialmente para os jovens advogados”, afirmou Vital do Rêgo em reunião no dia 9 de abril com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. O PLS 467/08, que altera a Lei Complementar nº 123/06 para acrescentar outras atividades de prestação de serviços ao Simples, já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Educação. Atualmente, encontra-se CCJ do Senado, tendo o senador Gim Argello como relator. No dia 17 de abril, elos presidentes da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Torres Esgaib, e da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliesi, entregaram pessoalmente a Vital do Rêgo o relatório e o voto aprovados pelo Conselho Federal favoráveis à inclusão das sociedades de advogados no rol das pessoas jurídicas beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional, requerendo, ainda, a aplicação de uma tabela diferenciada para a advocacia. No dia 17, a OAB nacional se reuniu com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para tratar do Simples e do projeto de lei que cria a figura do advogado profissional individual. Marcus Vinicius entregou ofícios argumentando que as medidas são indispensáveis para retirar da informalidade um grande número de advogados e auxiliar profissionais atualmente sem condições de estruturar escritórios próprios. 

Nota do blog: Por que os maiores, mais ricos e poderosos escritórios de advocacia  do Brasil pagam menos da metade que eu pago e o advogado recém-formado também. A distorção precisa ser corrigida SIM, urgentemente. Sociedade de advogados ou não, a tribução precisa ser racional. Quem contesta?