Duas
vitórias da OAB: 1-ontem o plenário do Senado aprovou o PLS 105 que
prevê a inclusão das sociedades de advogados no regime tributário do
Simples. O PL segue agora para a Câmara. 2- O Ministro Dias Toffolli
concedeu liminar na ADO 24 determinando que o Congresso Nacional adote
providências para regular a previsão contida na EC 19, art. 27, concernente a eleboração da lei de defesa
do usuário de serviços públicos. Parabéns ao Conselho Federal e ao
Presidente Marcus Vinicius.
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