Recheado de divergências
O
relatório do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10) deve ser
entregue até o próximo dia 26 pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Ele
adiantou que, entre as novidades no texto, está a exclusão da
possibilidade de confisco de parte dos salários dos devedores para
garantir o pagamento de dívida. "Fiz uma rodada de discussões com
os juristas e acredito que já há uma coesão no meio acadêmico em torno
do projeto", relatou Teixeira. Com isso, as discussões na comissão
especial que analisa a proposta deverão ser retomadas em março.
Teixeira assumiu o comando da matéria no final de 2012, quando o então relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), perdeu o mandato.
Honorários
Em relação aos honorários advocatícios, Teixeira afirma que ainda não há consenso. O projeto cria critérios objetivos para a definição dos honorários e estabelece uma tabela para os casos em que o Estado for condenado, quando a remuneração vai variar entre 1% (para causas acima de 100 mil salários mínimos) e 20% (para ações de até 200 salários mínimos).
No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil questiona a tabela, enquanto que os advogados públicos pressionam para que o novo código determine o pagamento de honorários para eles.
Briga por terras
Outro ponto polêmico é a definição de que, em conflito por posse de terra, o juiz deverá realizar uma audiência de conciliação entre movimentos sociais, governo e o proprietário antes de analisar a liminar de reintegração de posse. Os ruralistas defendem que essa norma vai legalizar invasões, já que a audiência de conciliação pode demorar meses.
Teixeira, porém, afirma que pretende manter esse ponto em seu relatório. "Vou conversar pessoalmente com os deputados para amadurecer o texto", completa.
PL 8.046/10
O principal objetivo do novo Código de Processo Civil é agilizar a tramitação das ações cíveis — como as reclamações de condomínio, casos de família, direito do consumidor e do trabalho, e todas as causas não criminais. Para tanto, o texto elimina formalidades, limita recursos e cria uma ferramenta para o julgamento único de causas iguais.
Até o momento, o limite de recursos e a determinação de que a sentença do juiz tenha eficácia imediata apesar de recurso são os pontos que mais geraram polêmica na Câmara. Os deputados apontam que, em nome da agilidade, o código corre o risco de retirar o direito das partes de recorrer das decisões.
Já aprovado no Senado, o projeto de lei foi proposto em 2009 por uma comissão de juristas do Senado, chefiada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux.
Com informações da Agência Câmara Notícias.
Teixeira assumiu o comando da matéria no final de 2012, quando o então relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), perdeu o mandato.
Honorários
Em relação aos honorários advocatícios, Teixeira afirma que ainda não há consenso. O projeto cria critérios objetivos para a definição dos honorários e estabelece uma tabela para os casos em que o Estado for condenado, quando a remuneração vai variar entre 1% (para causas acima de 100 mil salários mínimos) e 20% (para ações de até 200 salários mínimos).
No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil questiona a tabela, enquanto que os advogados públicos pressionam para que o novo código determine o pagamento de honorários para eles.
Briga por terras
Outro ponto polêmico é a definição de que, em conflito por posse de terra, o juiz deverá realizar uma audiência de conciliação entre movimentos sociais, governo e o proprietário antes de analisar a liminar de reintegração de posse. Os ruralistas defendem que essa norma vai legalizar invasões, já que a audiência de conciliação pode demorar meses.
Teixeira, porém, afirma que pretende manter esse ponto em seu relatório. "Vou conversar pessoalmente com os deputados para amadurecer o texto", completa.
PL 8.046/10
O principal objetivo do novo Código de Processo Civil é agilizar a tramitação das ações cíveis — como as reclamações de condomínio, casos de família, direito do consumidor e do trabalho, e todas as causas não criminais. Para tanto, o texto elimina formalidades, limita recursos e cria uma ferramenta para o julgamento único de causas iguais.
Até o momento, o limite de recursos e a determinação de que a sentença do juiz tenha eficácia imediata apesar de recurso são os pontos que mais geraram polêmica na Câmara. Os deputados apontam que, em nome da agilidade, o código corre o risco de retirar o direito das partes de recorrer das decisões.
Já aprovado no Senado, o projeto de lei foi proposto em 2009 por uma comissão de juristas do Senado, chefiada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux.
Com informações da Agência Câmara Notícias.
Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2013
Nenhum comentário:
Postar um comentário