Língua Portugesa

Trabalhadora é condenada por ajuizar ação com má-fé

Aventura jurídica

“Infelizmente, o presente processo trabalhista não passou de mais uma aventura jurídica, situação com a qual os magistrados cada vez mais se deparam em seu quotidiano, tudo na vã tentativa de, aproveitando-se da mão forte e célere da Justiça do Trabalho, extrair título/valores indevidos de terceiros, em autêntica imoralidade e enriquecimento ilícito”.

A conclusão, em tom de desabafo, é da juíza do Trabalho substituta Anna Beatriz Matias Diniz de Castilhos Costa, da 5ª vara de Vitória (ES), ao analisar um processo no qual uma trabalhadora ingressou com ação contra a Pousada Timoreiro, requerendo declaração de rescisão indireta do contrato, com pagamento de verbas rescisórias, horas extras e intervalo intrajornada, além de indenização por dano moral.

Porém, após colher os depoimentos, a juíza entendeu que a empregada agiu de má-fé, condenando-a pagar multa à União Federal e à Pousada. No depoimento, a trabalhadora assumiu que nunca foi acusada de furto, como havia declarado na petição incial, tampouco foi obrigada a trabalhar além da jornada prevista.

Para a juíza, ficou “evidente que a reclamante procedeu de modo temerário ao ajuizar esta reclamação trabalhista e se utiliza do processo com objetivo de se enriquecer ilicitamente”.

Anna Beatriz ainda criticou a atitude da empregada, destacando que a legislação processual estabelece como deveres das partes a lealdade e a boa-fé processual. Segundo a juíza, ações como esta fazem com que a Justiça perca tempo e dinheiro, retardando o atendimento daqueles que efetivamente carecem de Justiça.

Veja, abaixo, o trecho da sentença em que a juíza critica a atitude da empregada:

“Infelizmente, o presente processo trabalhista não passou de mais uma aventura jurídica, situação com a qual os magistrados cada vez mais se deparam em seu quotidiano, tudo na vã tentativa de, aproveitando-se da mão forte e célere da Justiça do Trabalho, extrair título/valores indevidos de terceiros, em autêntica imoralidade e enriquecimento ilícito.
A petição inicial é temerária, trazendo elementos imaginários e destituídos de qualquer fundamento fático e jurídico. A artimanha é sempre muito semelhante; mentir, ocultar a verdade ou exagerar.
Ocorre que o Judiciário realmente não pode tolerar tal sorte de comportamento. São muitos os que têm sede de Justiça. Este Poder está abarrotado de processos. São inúmeras as pessoas que efetivamente precisam da mão pesada do Estado para reparação/prevenção de direitos. E tipo de demanda prejudica a coletividade, visto que faz com a Justiça perca tempo e dinheiro desnecessariamente, retardando o atendimento daqueles que efetivamente carecem e clamam por Justiça.
Lamentavelmente, em razão de erros cometidos no passado, provavelmente advindos da crença de que o hipossuficiente não sabe discernir entre o certo e o errado e da idéia de que o advogado de hiposuficiente, diante da dificuldade de pagamento de honorários condizentes, possui pouco preparo e elementar conhecimento jurídico; deparamos, atualmente, com um sem-número de lides temerárias, as quais, infelizmente, já se tornaram praxe e, por esse mesmo motivo, não contam com a repreensão devida. Falhamos nas medidas preventivas, restando, tão-só, remediar nossa própria timidez”.

Clique aqui para ler a sentença

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2013

JURISTA ZENO VELOSO FALARÁ EM SANTARÉM SOBRE OS “10 ANOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO”

Advogados e Advogadas, especialmente os que militam no Baixo-Amazonas e a comunidade acadêmica de Santarém terão uma oportunidade impar de debater com o Jurista ZENO VELOSO a respeito dos “DEZ ANOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO”, em evento promovido pela OAB, Subseção se Santarém e Faculdades Integradas do Tapajós – FIT, a ser realizado no dia 08 de março.

 
Zeno Augusto Bastos Veloso, cidadão santareno por decreto lagislativo, é professor de Direito Civil e  Direito Constitucional aplicado na Universidade da Amazônia – UNAMA e na Universidade Federal do Pará – UFPa.

Participou da Comissão de Juristas  designada pelo Ministério da Justiça, presidida pelo professor Silvio Rodrigues, que redigiu o Anteprojeto das Leis de Família e Sucessões. Integrou o grupo de professores que assessorou o deputado Ricardo Fiúza, Relator-Geral do Projeto de Código Civil, na fase final de tramitação na Câmara dos Deputados. Assessor da 2a Vice-Presidência da Assembléia Nacional Constituinte, em Brasília.

Membro fundador e Diretor–Regional Norte do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Membro fundador do Colégio Notarial do Brasil. Membro fundador da Academia Paraense de Letras Jurídicas. Comendador da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cidadão Honorário do Estado do Amapá. Membro da Academia Paraense de Letras. Sócio do Instituto dos Advogados Brasileiros. Membro do Instituto Pimenta Bueno – São Paulo. Membro do Instituto Luso – Brasileiro de Direito Comparado – Rio de Janeiro. Relator-Geral da Constituinte do Estado do Pará. Autor de anteprojetos parciais da Constituição do Estado do Pará, da Constituição do Estado do Amapá e da Lei Orgânica do Município de Santarém. Foi Secretário de Justiça do Estado do Pará e Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Belém.

Senador defende projetos de prerrogativas e Simples da advocacia

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu o apoio do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) a dois projetos que a entidade julga fundamentais ao exercício da advocacia no País: o Projeto de Lei Suplementar (PLS) 467/08, que altera a Lei Complementar n° 123/06 para incluir os serviços de escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional; e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 83/2011, que criminaliza os atos de violação às prerrogativas dos advogados. O apoio foi solicitado pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e confirmado pelo senador durante encontro na entidade.

O senador paraibano, que é membro das comissões de Educação e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado, afirmou que seu apoio se dá em razão da importância dessas iniciativas legislativas para o advogado, profissão que também ele exerce. “São dois projetos de muita pertinência e muito mérito”, destacou Vital do Rêgo, que é filho do falecido (2010) ex-deputado paraibano Antônio Vital do Rêgo, que também foi advogado e presidiu a Seccional da OAB da Paraíba.

“No que diz respeito à inclusão do advogado no Simples, a Ordem foca o jovem advogado, que está iniciando a carreira e tem dificuldade de implantar o seu escritório, que precisa consolidar os seus serviços e adequar, por isso, uma carga tributária mais amena”, lembrou o senador ao manifestar seu apoio ao PLS 467. Ele observou que a senadora Ana Amélia (PP-RS), que é relatora da matéria na Comissão de Educação, já manifestou o seu apoio ao projeto. “Usando também minha condição de advogado, vou transmitir à senadora o desejo do presidente Marcus Vinicius de que essa tramitação seja mais rápida”, informou.

No que se refere ao PLC 83, que dispõe sobre a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados,  o senador Vital do Rêgo considerou essa uma medida da maior urgência para o livre exercício da profissão. “A OAB é guardiã da Constituição Federal, mãe e protetora do exercício da advocacia, e o advogado, como instrumento indispensável para a aplicação da Justiça, não pode ter amarras e nenhuma conveniência que seja que possa impedir a liberdade do exercício de suas prerrogativas", disse. "Por isso, esse projeto de lei 83 que vem da Câmara, de autoria do deputado Marcelo Barbieri, e que já está no Senado sob relatoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), desde junho de 2012, eu haverei de solicitar ao colega para que haja uma rapidez, uma celeridade na apreciação dessa matéria”.

Fonte: Conselho Federal da OAB.

Ministra Cármen Lúcia e OAB discutem eleições limpas em 2014

 

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, e a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciaram nesta quarta-feira (27) discussões visando ao fortalecimento e consolidação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), tendo em vista sobretudo as eleições gerais de 2014. Durante visita à ministra, quando fez a entrega do convite para a posse solene da nova Diretoria da OAB Nacional, Marcus Vinicius falou sobre a mobilização da OAB, em parceria com mais de 30 entidades da sociedade cvil, para um novo passo objetivando ''eleições limpas no País''. Para isso, pretendem apresentar ao Poder Legislativo um projeto de reforma política fundamentado no financiamento democrático de campanhas. Ele destacou a importância do apoio da ministra à iniciativa.

“Aprendi que a lei, no Brasil, às vezes se conquista, mas não se consolida; foi assim com muitos artigos da Constituição, conquistados com um trabalho árduo, mas até hoje sem regulamentação”, disse a ministra ao defender uma ação da sociedade pela consolidação da Lei Ficha Limpa. Ela ressaltou que “a OAB tem um papel essencial e de protagonista” na luta pela democracia e também por eleições limpas.  Lembrou que a entidade, ao lado da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e outras entidades, liderou a campanha do projeto de iniciativa popular que resultou na aprovação da Ficha Limpa pelo Congresso Nacional.

A ministra Cármen Lúcia  recebeu das mãos de Marcus Vinicius o convite para a posse da Diretoria do Conselho Federal da OAB (gestão 2013/2016), que acontece no próximo dia 12, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães,  em Brasília. Marcus Vinicius estava acompanhado do vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia; do secretário-geral, Cláudio de Souza; do secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile, e do diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira, além dos conselheiros federais  José Luis Wagner, do Amapá, e Luiz Cláudio Allemand, do Espírito Santo. Durante a visita, a ministra foi convidada também à sessão plenária do Conselho Federal da OAB no próximo dia 11, quando haverá uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

No encontro, a ministra do STF e presidente do TSE conversou também com os dirigentes da OAB Nacional sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e suas perspectivas de implantação  na Justiça Eleitoral. Ela informou que a OAB terá participação no futuro comitê gestor para instalação do PJe na Justiça Eleitoral e que seus planos são de fazer a instalação “de forma paulatina”.

Ao agradecer o convite, a ministra desejou à nova Diretoria da OAB Nacional, conduzida por Marcus Vinicius Furtado, "uma belíssima gestão", após lembrar sua carreira como advogada, professora de Direito e sua  participação na vida da entidade. "A OAB é a minha casa", enfatizou Cármen Lúcia, que por diversos anos foi integrante e colaborou de forma intensa com os trabalhos das Comissões Nacionais de Estudos Constitucionais e de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB.

                

                               Fonte: Conselho Federal da OAB.

Hostilidade faz parte do trabalho de policial militar

Cantora absolvida

A cantora Rita Lee foi absolvida em um processo movido por 35 policiais militares de Sergipe após um show terminar em confusão, em janeiro de 2012, em Aracaju. Os PMs exigiam uma indenização por danos morais, mas o juiz Alexandre Lins, do 7º Juizado Especial Cível de Sergipe decidiu que eles não terão direito à compensação financeira, pois deveriam estar preparados para passar por esse tipo de situação. As informações são dos portais Terra e G1.

"Algumas profissões exigem do ocupante do cargo, necessariamente, o enfrentamento de situações tensas, hostis", justifica o juiz na sentença. Alexandre Lins comparou o trabalho dos policiais militares ao de árbitros de futebol, que também não são indenizados pelas ofensas ditas nos estádios.

Ainda de acordo com a sentença, o juiz não quis dizer com a decisão que exista o direito de ofender agentes públicos, sejam policiais, juízes ou parlamentares — mesmo porque o desacato é um crime e seu autor está sujeito à prisão. No entanto, apesar do ocorrido, os policiais envolvidos no evento não têm o direito de serem compensados financeiramente.

Segundo a sentença, na ocasião a cantora se reportou a um grupo de policiais e por isso não houve injúria pessoal, pois  a honra dos servidores não foi atingida, mas sim a imagem da polícia enquanto corporação e do próprio Estado.

Os PMs pediam uma indenização de R$ 24 mil por danos morais pelos xingamentos dirigidos à categoria durante o show em Aracaju. Para Rita Lee, os policiais agiram de forma truculenta ao tentar impedir que alguns fãs fumassem maconha durante a apresentação. Ela, então, chamou os policiais de "cavalos" e cachorros", entre outros xingamentos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2013

Juridiquês

"As redes sociais revolucionaram a comunicação", segundo Eliana Calmon

 

Ao participar, na terça-feira (26/2), do Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, em Brasília, a ministra Eliana Calmon, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que "a transparência é a palavra de ordem do século XXI", sendo dever dos agentes públicos prestar contas à sociedade de todos os seus atos e realizações. Saiba mais sobre a participação da ministra no encontro: www.cnj.jus.br/cqsc

A política de cotas ganhou mais uma

• A diferença entre a nota do cotista favorecido e a do candidato que perde a vaga é menor do que se supunha

ARTIGO - ELIO GASPARI

Publicado: 27/02/13 - 0h00

Na essência da política de cotas há um aspecto que exaspera seus adversários: um estudante que vai para o vestibular sem qualquer incentivo de ações afirmativas tira uma nota maior que o cotista e perde a vaga na universidade pública. Quem combate esse conceito em termos absolutos é contra a existência das cotas, cuja legalidade foi atestada pela unanimidade do Supremo Tribunal e aprovada pelo Congresso Nacional (com um só discurso contra, no Senado). É direito de cada um ficar na sua posição, minoritária também nas pesquisas de opinião.

Uma coisa é defender as cotas quando a distância é pequena, bem outra seria admitir que um estudante que faz 700 pontos na prova deve perder a vaga para outro que conseguiu apenas 400. O que é diferença pequena? Sabe-se lá, mas 300 pontos seria um absurdo.

Os adversários das cotas previam o fim do mundo se elas entrassem em vigor. Os cotistas não acompanhariam os cursos, degradariam os curriculos e fugiriam das universidades. Puro catastrofismo teórico. Passaram-se dez anos, Ícaro Luís Vidal, o primeiro cotista negro da Faculdade de Medicina da Federal da Bahia, formou-se no ano passado e nada disso aconteceu. Havia ainda também as almas apocalípticas: as cotas estimulariam o ódio racial. Esse estava só na cabeça de alguns críticos, herdeiros de um pensamento que, no século XIX, temia o caos social como consequência da Abolição.
Mesmo assim, restava a distância entre o beneficiado e o barrado. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais divulgou uma pesquisa que foi buscar esses números no banco de dados do Sistema de Seleção Unificada. Neste ano as cotas beneficiaram 36 mil estudantes. Pode-se estimar que em 95% dos casos a distância entre a pior nota do cotista admitido e a maior nota do barrado está em torno de 100 pontos. Em 32 cursos de medicina (repetindo, medicina) a distância foi de 25,9 pontos (787,56 contra 761,67 dos cotistas).

O Inep listou as vinte faculdades onde ocorreram as maiores distâncias. Num caso extremo deu-se uma variação de 272 pontos e beneficiou uns poucos cotistas indigenas no curso de História da Federal do Maranhão. O segundo colocado foi o curso de Engenharia Elétrica da Federal do Paraná, com 181 pontos de diferença. A distância diminui, até que no 20º caso, do curso de Ciências Agrícolas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Federal do Rio Grande do Sul, ela ficou em 128 pontos.

Pesquisas futuras explicarão como funcionava esse gargalo, pois, se a distância girava em torno de 100 pontos, os candidatos negros e pobres chegavam à pequena área, mas não conseguiam marcar o gol. É possível que a simples discussão das ações afirmativas tenha elevado a autoestima de jovens que não entravam no jogo porque achavam que universidade pública não era coisa para eles. Neste ano 864.830 candidatos (44,35%) buscaram o amparo das cotas.

A política de cotas ocupou 12,5% das vagas. Num chute, pode-se supor que estejam em torno de mil os cotistas que conseguiram entrar para a universidade com mais de cem pontos abaixo do barrado, o que vem a ser um resultado surpreendente e razoável. O fim do mundo era coisa para inglês ver.

Elio Gaspari é jornalista - Fonte: Globo.com

Cachoeira do Aruã, no rio Arapiuns, município de Santarém, Pará, Amazônia, Brasil

 
SÉRIE BELEZAS DO TAPAJÓS: Mosaico da Cachoeira do Aruã, Santarém-PA.
Curta: Alter do Chão Santarém

Advogado inadimplente pode se desligar da OAB

Liberdade de associação

Por Jomar Martins

O advogado que não quiser mais exercer a sua profissão tem o direito, assegurado na Constituição Federal, de deixar livremente a OAB. E seu desligamento não pode ser condicionado ao pagamento das anuidades porventura atrasadas.

Foi o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O colegiado confirmou os termos da sentença de primeiro grau que concedeu a segurança a um advogado que teve seu desligamento negado pela secional gaúcha. O acórdão foi lavrado no dia 30 de janeiro, quando da análise da Apelação em Reexame Necessário.

‘‘Com efeito, não está se discutindo o dever do impetrante em pagar anuidade para a Ordem dos Advogados do Brasil, cuja inadimplência está sendo cobrada em demanda executiva, mas sim a exigência de condicionar o cancelamento de sua inscrição ao prévio pagamento de dívidas com a entidade’’, delimitou o relator do recurso, juiz federal convocado para o TRF-4 Nicolau Konkel Júnior.

De acordo com o magistrado, a turma reconhece que o direito de se desligar dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito, ‘‘não podendo ser condicionado nem à prova do não-exercício da profissão, nem ao pagamento de anuidades’’.

Direito de associação
O autor ajuizou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do presidente da OAB do Rio Grande do Sul, autoridade que negou o cancelamento de sua inscrição na autarquia, por condicioná-la à quitação das anuidades atrasadas.

Na peça, argumentou que a negativa da autoridade coatora viola o direito ao cancelamento da inscrição, conforme regramento do artigo 11, da Lei 8.906/1994, o Estatuto da OAB, bem como que atenta contra os princípios da legalidade, como prevê o artigo 5º, inciso II; e da dignidade da pessoa humana, conforme artigo 1º, inciso III, ambos da Constituição Federal.

Após a 5ª Vara Federal de Porto Alegre ter concedido a liminar, a OAB-RS foi notificada e apresentou defesa. A autarquia lembrou que o pagamento da anuidade é condição indispensável para o exercício da profissão e que o autor está inadimplente com a obrigação desde 1999. Sustentou que o cancelamento da inscrição está condicionado ao pagamento do débito até a data do pedido, não gerando dívida do pedido em diante. E mais: advertiu que o não-pagamento das anuidades constitui infração ética, prevista no artigo 34, inciso XXIII, do Estatuto da Advocacia, o que sujeita o infrator à penalidade de suspensão.

Ao analisar o mérito, o juiz federal substituto Gabriel Menna Barreto von Gehlen entendeu que a exigência fere o princípio da liberdade de associação, estabelecido no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal: ‘‘ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado’’. Citando a jurisprudência, disse ser ilícito condicionar o desligamento do autor ao pagamento das anuidades vencidas. Afinal, a OAB dispõe de meios próprios para fazer a cobrança.

Clique aqui para ler na sentença e aqui para ler o acórdão. 

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2013

Doze Homens e uma Sentença

 
  Doze Homens e uma Sentença dá vida a princípios do direito penal

O filme de 1957 do diretor Sidney Lumet, Doze Homens e uma Sentença (12Angry Men), se passa quase todo numa sala secreta destinada a 12 jurados que discutem o destino de um jovem hispânico acusado de matar o próprio pai.

Diferente do Tribunal do Júri instituído no Brasil, quando veredicto é dado por maioria dos votos dos jurados, a legislação do Estado de Nova York previa, que nos casos de pena de morte, os jurados discutam a culpabilidade do acusado até chegar num veredicto unânime.

Em meio a um calor escaldante do verão nova-iorquino, os 12 jurados tem de decidir sobre a condenação à pena de morte ou a absolvição do jovem. 

Henry Fonda, no papel do arquiteto Davis, é o único a votar pela inocência de réu, e a partir de seu voto contrário começa-se a levantar indagações sobre a culpa do jovem. Os diálogos fundados em conceitos jurídicos, experiências bem pessoais e contra-argumentos, na maioria levantados pela personagem de Fonda, delineiam a narrativa do filme e fazem com que os responsáveis pelo julgamento do jovem fiquem inquietos e passem a refletir mais profundamente sobre o caso.

Em meio às discussões, os 12 homens questionam a falta de empenho da defesa em debater em plenário e as oitivas das testemunhas que assistiram cenas anteriores ao crime.

A personagem extremamente humanizada de Fonda é responsável por mostrar oquanto os 12 homens são responsáveis pela vida ou morte do jovem, colocando em discussão um dos grandes empasses do direito penal – em que momento, sob quais quantidades e qualidades de provas o réu pode ser condenado.

As indagações da personagem principal conseguem acender dúvidas nos demais jurados, que, convencidos da fragilidade das provas, mudam seus votos ao longo do filme. Entre a mudança de um jurado e de outro, os 12 homens levantam o poder da dúvida, e a história começa a tomar outro rumo, não surpreendente, mas que deixa o telespectador paralisado pela condução narrativa que leva ao veredicto final.

Além de estar no papel principal, Henry Fonda atuou como produtor do filme, cuja trama havia sido anteriormente apresentada numa série de TV nos anos 1950. O brilhantismo de Doze Homens e uma Sentença foi ofuscado à época pelo igualmente brilhante A Ponte do Rio Kwai. O filme de Lumet recebeu três indicações ao Oscar - melhor filme, melhor diretor e melhor roteiro adaptado -, mas todas as premiações foram para o clássico de David Lean, que saiu da cerimônio de 1958 com sete estatuetas.

Extraído de: Última Instância

2ª Fase da OAB teve menos “incidentes”, avalia professor

Neste domingo, cerca de 19.134 bacharéis prestaram a 2ª Fase do IX Exame. Para o professor Marco Antonio, vice diretor do Complexo Damásio de Jesus, a 2ª Fase apresentou menos “incidentes” do que 1ª Fase, aplicada no dia 16 de dezembro, e teve um nível de dificuldade “médio” e não houve surpresas quanto aos assuntos cobrados.

Nessa etapa da prova, o bacharel elabora uma peça prático-profissional, que vale cinco pontos, e responde a quatro questões dissertativas, as quais vale 1,25 cada. As perguntas cobram conhecimentos relativos a uma das sete aéreas escolhidas pelos candidatos no momento da inscrição.

“Essa prova teve um tempo de preparação maior, então a tendência é que os alunos tenham se preparado mais. Os assuntos cobrados, tanto na peça quanto nas questões, ficaram dentro dos previstos e seguiram a tendência da OAB”, observa Antonio.

Quanto a correção da prova e a possibilidade dos recursos, o professor acredita que, com um mês para corrigir todas as provas, a lista preliminar deverá sair com um número de aprovados “próximo do resultado final”.

Para ser aprovado na 2ª Fase, o bacharel precisa somar, no mínimo, seis dos dez pontos possíveis. O gabarito preliminar e a lista provisória de aprovados deve ser publicada no dia 22 de março.

Os alunos que identificarem um erro na prova ou na correção do seu caderno de respostas podem, entre os dias 22 e 23 de março, apresentar recursos pedindo a anulação da questão ou revisão da sua prova.

De acordo com o edital, as respostas dos recursos e a lista definitiva dos aprovados deve sair no dia 5 de abril.

Essa edição da prova bateu recordes de reprovação. Dos 114.763 inscritos na 1ª Fase, apenas 19.134 mil candidatos foram aprovados, o que representa um índice de reprovação de quase 84%. Para ser classificado para a 2ª Fase, o estudante precisava acertar 40 das 80 questões da prova.

Paulo Cézar Pastor Monteiro

Praia do Maracanã, em Santarém do Pará

 

Praia do Macaranã, localizada na zona urbana, um dos pontos turísticos da Pérola do Tapajós.

Ecologicamente correto

 

                                                Navegue nessa ideia...

Colmeia do PAC

 

Minúsculas casas do PAC (centenas delas) construídas ao largo da rodovia Fernando Guilhon, que dá acesso ao aeroporto de Santarém. Fotografias de Tâmara Nascimento Campos.

Joaquim amoleceu?

Enviado por luisnassif
Por esquiber

Da CartaCapital

Mauricio Dias

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou amolecido, cordato, compreensivo, após o generoso recesso do Judiciário. O tipo “malvadeza durão”, encarnado por ele ao longo do julgamento do chamado “mensalão” petista, esfumou-se. Talvez temporariamente ou, quem sabe, por força das circunstâncias.

Sob a presidência de Barbosa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em reunião no dia 19, ao julgar o veto a patrocínios da iniciativa privada para festas de juízes, estabeleceu um nível porcentual de tolerância para a ética. É mais ou menos assim: eventos promovidos por conselhos de Justiça, tribunais e escolas da Magistratura podem ganhar incentivo privado de até 30%. Alguém poderá pensar: melhorou, só porque não havia limites.

Embora tomado pelo espírito da discutida cordialidade brasileira, o ministro Barbosa ainda fez uma ponderação restritiva ao que chancelou: “É uma primeira tentativa de segregar o Poder Judiciário dessas relações duvidosas, senão promíscuas, às vezes, com o empreendimento privado”. Fez a concessão emoldurada por um discurso duro: “A minha posição, e de outros conselheiros, é no sentido de proibição total. Acho que isso virá em futuro próximo”.

Houve, no entanto, quem não cedeu. Os conselheiros do CNJ Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, ficaram a favor da proibição de 100%. Não queriam deixar para depois.

Esses patrocínios são uma tradição equivocada no Judiciário brasileiro. Na falta de freio, tudo foi se agravando: houve congresso em resort de luxo patrocinado por instituições financeiras e a Associação Paulista de Magistrados recebeu brindes que foram distribuídos em uma festa na qual, por fim, foi sorteado um carro. “É uma verdadeira vergonha esse evento”, condenou, na ocasião, o corregedor do CNJ, Francisco Falcão. Ele anotou a transgressão na sua lista de tarefas.

Quem ousa negar um “pedidinho” de ajuda para realizar um evento da Magistratura? O pedido por si só constrange, independentemente de outros problemas que possa criar.

Quando corregedora, a ministra Eliana Calmon, a favor do veto total ao patrocínio, tinha força na opinião pública, mas era fraca junto às forças ocultas. Não chegou a levar a questão a plenário. Isso foi feito pelo ministro Francisco Falcão, atual corregedor. Falcão apresentou a proposta de veto total, mas não manteve a posição. Aderiu ao porcentual aprovado.

No Conselho, a maioria votou seguindo a proposta apresentada pelos ministros Carlos Alberto de Paula e o próprio Falcão. O novo texto foi costurado no último fim de semana pelos dois.

A explicação oficial para o recuo foi político: não se formou consenso. A decisão final foi obtida por maioria de 10 votos a 5.

Há também explicação oficiosa. Fontes bem informadas garantem que o Instituto Innovare, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que conta com apoio do Sistema Globo, conseguiu demover vários integrantes do CNJ.

Não se sabe se houve proibição de brindes, prêmios e passagens aéreas, entre outras coisas condenáveis. Essa decisão, de manga curta, do CNJ prova, entre outras coisas, que a ética no Brasil, tão invocada, avança no ritmo da nossa história: lenta e gradualmente.

Seguimos com o estandarte da esperança, no qual se lê: Brasil, país do futuro.

Saiu no Blog do Jeso

Retaliação da OAB: “Secretária foi corajosa”

Por Jeso Carneiro em 24/2/2013 às 10:35 · Comente

Do ex-presidente da OAB/Santarém, José Ronaldo Dias Campos (foto), sobre o post Secretária confirma retaliacão da OAB:

Precisamos de união para enfrentarmos a situação nos momentos críticos de adversidades, costurando sempre o entendimento amistoso, em função do bom nome da nossa instituição, só partindo para o confronto, para o embate necessário, em caso de desrespeito velado aos interesses dos advogados do Oeste do Pará e à Subseção de Santarém, porquanto não somos omissos, incompetentes, nem covardes.

Parabéns, Gracilene, pela coragem em delatar esses fatos.

No Aeroporto do Roma - Itália

Açaí-do-Pará

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  Quem gosta? O legítimo açaí paraense, o verdadeiro sangue da terra. A força do caboclo, a dádiva de Deus para os paraenses...

Alter do Chão - Santarém - Amazônia

Estabilidade provisória da gestante durante aviso prévio

A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Assim, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador ou até mesmo da própria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenização não usufruída está garantido. 

Saiba mais: http://bit.ly/1550hDr

Posse da nova diretoria da OAB/STM

Posse festiva da nova diretoria da OAB/Santarém (2013-2015) na sede da Subseção.

O atual Presidente Ubirajara Bentes de Souza Filho com todos os ex-Presidentes da Ordem (Rodolfo Geller, Miguel Borghezan, José Olivar, José Ricardo, José Ronaldo Dias Campos e Bendito Fernandes da Silva, fundador e 1º Presidente da nossa Oab Subseção de Santarém, ontem (22), durante a posse festiva na sede da Subseção.

Justa causa no trabalho

 

Envio de e-mails durante o expediente para tratar de assuntos particulares é motivo para dispensa por justa causa por mau procedimento e desídia. Leia a notícia: http://bit.ly/ZasSnB

Santareno quer ser o segundo brasileiro a ir ao espaço

A votação encerra no dia 21 de abril. Clique no link e vote: 

 https://www.lynxapollo.com/pt_BR/115783/miguel-sampaio?image=4

Mundo - Miguel Angelo de Siqueira Sampaio, 30 anos, era só mais um garoto que queria ver a lua e as estrelas bem de perto, e o planeta Terra bem de longe. Quando criança, sonhava ser astronauta, viajar pelo espaço e descobrir a sensação da profissão que desperta o fascínio de muitas pessoas desde o início da corrida espacial na década de 60.

Nascido em Santarém, em 1982, cresceu vendo o pai, mecânico de caminhões, construir as próprias ferramentas e tocar uma pequena oficina na Avenida Curua-Una, e logo tomou gosto pelo ramo da engenharia. Foi aí que a vontade de conhecer outros lugares pelo mundo e se tornar um astronauta amadureceu junto com o garoto.

Ao chegar o momento de prestar vestibular, em 2000, o desejo era estudar engenharia, curso que não existia em Santarém. Mas, como nem tudo na vida é fácil e os pais de Miguel não podiam mantê-lo em Belém ou Manaus, ingressou no curso de matemática na Universidade Federal do Pará (UFPA) e resolveu tentar fazer carreira em Santarém mesmo. Mas, greves e falta de estrutura da universidade, aliados ao fato de não estar estudando o que queria, levaram o garoto a buscar outros ares.

Foi quando resolveu fazer a prova do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), um dos mais concorridos e mais difíceis da América do Sul. “Para ser honesto, eu não tinha muita informação sobre o que era o instituto. Vi um cartaz no colégio que dizia que tinha curso de engenharia eletrônica, era da Força Aérea e que dava alimentação, alojamento e estudo grátis. Coloquei na minha mente que iria passar. A concorrência era de oitenta e dois candidatos por vaga. Estudei em casa, usei muito a biblioteca da Casa de Cultura”, conta Miguel, lembrando que no início da década passada não havia muitas informações na internet e era difícil estudar, mas foi aprovado para cursar engenharia eletrônica no ITA.

Com a aprovação, o santareno foi morar em São José dos Campos, interior de São Paulo, formando-se em 2006. Atualmente, é coordenador técnico do subsistema de energia do Satélite Amazônia I, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que deve monitorar a região para o controle do desmatamento e será lançado em 2014.

Atualmente, Miguel mora em São Paulo, mas está cursando engenharia espacial na International Space University, em parceria com a University of South Austrália, em Adelaid, na Austrália. “Devido ao meu desempenho, fui enviado pela minha empresa para fazer o curso. Estou aqui desde o Réveillon. Foi muito importante para mim, não só em termos de carreira, mas também porque realizei um sonho de conhecer o mundo, de dar a volta no planeta”.

E foi na Austrália que o santareno soube da competição para um voo pelo espaço.

A competição
Uma marca de desodorante está recrutando jovens do mundo todo para uma viagem ao espaço. Inicialmente, haverá um desafio nacional, o qual irá selecionar oito brasileiros por meio de votação pelo site da empresa. Estes viajarão para Orlando (EUA), onde passarão pelo processo final de seleção. Nesta etapa, os candidatos irão participar de três missões de treinamento. Um grupo de especialistas vai selecionar os 22 mais bem preparados para ir ao espaço.

Os vencedores da competição viajarão a 103 km de altitude com uma empresa de turismo, em dezembro de 2013.  

Chances do santareno
Para que o santareno fique entre os oito candidatos que serão selecionados na etapa nacional, é necessário ter, pelo menos, 10 mil votos pela internet, sendo que o total conquistado por ele até o momento ultrapassa 1.500 votos. Até a publicação desta matéria, Miguel estava entre os 40 mais bem colocados. “Acho que é muito factível, e se o povo de Santarém me ajudar, posso conseguir sim. Estou acreditando nisso. Além do que, as pessoas vão saber que tem um santareno a frente de parte das atividades do programa espacial brasileiro”, acredita.

A reportagem completa no link:
http://notapajos.globo.com/lernoticias.asp?t=Santareno-quer-ser-segundo-brasileiro-ir-ao-espaco&id=54303

Acesso à Justiça nos Juizados Especiais

 

Você sabia que, se a causa for de até 20 salários mínimos, a pessoa não precisa sequer de advogado? Acessar o Juizado Especial no primeiro grau não custa nada para quem entrar com a ação, explica o Conselheiro do CNJ José Guilherme Vasi Werner. Cobranças de dívidas de condomínio, ressarcimentos por danos cometidos em acidentes de trânsito e ações de despejo para uso próprio do imóvel são apenas alguns exemplos dos conflitos cotidianos que podem ser solucionados em um Juizado Especial.
Leia a notícia: www.cnj.jus.br/j7sc

Lula diz que candidata em 2014 é Dilma e defende gestão 'pró-povo'

Por estadao.com.br

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Em evento de comemoração dos dez anos de governo petista no País, Luiz Inácio Lula da Silva lançou na quarta-feira, 20, a candidatura de Dilma Rousseff à reeleição. O ex-presidente exaltou a sucessora e afilhada política, fez desafios ao PSDB e se referiu diretamente o pré-candidato do partido adversário ao Palácio do Planalto, Aécio Neves, que horas antes havia discursado no plenário do Senado.

Lula também criticou seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso, por ter reclamado das recorrentes comparações petistas com o governo tucano – a mais recente feita numa cartilha distribuída à militância.

"A resposta que o PT deve dar a eles é dizer que eles podem se preparar, podem juntar quem eles quiserem, porque, se eles têm dúvida, nós vamos dar como resposta a reeleição da Dilma em 2014", disse Lula, ao lado da presidente, às cerca de mil pessoas que participaram do evento realizado à noite num hotel da zona norte paulistana. Foi a primeira vez que o presidente citou abertamente a reeleição de Dilma após os rumores de que ele poderia voltar a disputar o Planalto no ano que vem.

"Gente, descobri que só o fato de passar oito anos dizendo 'nunca antes na história', 'pela primeira vez', comparando com eles, perturbou-os. Nós queremos comparar", afirmou Lula.

O ex-presidente, que optou por uma gravata verde e amarela em vez da vermelha, cor do PT, afirmou que os tucanos estão "sem valores, sem discurso e sem proposta". "Todas as coisas que eles pensaram em fazer, nós fizemos mais e melhor. Por isso queremos fazer esse debate com eles, com a opinião publica, com a imprensa", disse ele, que há meses evita os repórteres. Assim como os demais oradores, Lula não fez menção ao mensalão – condenados no caso compareceram ao ato. Contudo, afirmou não temer debater a corrupção. "Não temos medo de comparação. Inclusive em debate sobre corrupção."

Dilma, que falou depois de Lula, não mencionou a questão eleitoral. Mas embarcou nas críticas à oposição. Falou em "timbres do atraso", no uso de "jogo estatístico" para atacar os números de seu governo e no "jogo do desprezo" de quem defende a "estatística da miséria". Ela enalteceu a gestão Lula: "Ele fechou a porta do atraso para escancarar a porta da oportunidade para milhares de brasileiros". Também elogiou sua política econômica, ao falar que o País voltará a crescer com estabilidade monetária. Atacou ainda "previsões tendenciosas", entre as quais a de uma crise energética, rechaçada por ela.

'Do povo'. Orientados pelo marqueteiro do PT, João Santana, que criou o lema oficial "do povo, pelo povo e para o povo" usado na celebração, Lula, Dilma e o presidente do PT, Rui Falcão, priorizaram as questões sociais em seus discursos na festa.

Dilma também defendeu o PT ao dizer que o partido é o "mais perseguido por aqueles que nunca tiveram compromisso com o povo". "A gente jamais abandonou os pobres", disse a presidente.
Santana criou toda a iconografia do ato e apresentou o jingle que marca as comemorações dos dez anos, cujo refrão repete várias meses a expressão "meu PT, meu PT, meu PT" e encerra com "uma história de amor pelo Brasil".

Com a voz ainda falha, em razão da recuperação do tratamento de combate a um câncer na laringe, Lula enalteceu sua ação política em questões como a economia e a reforma agrária e afirmou que foram elas, junto com a ampliação do arco de alianças do PT, que proporcionaram aos petistas chegarem ao poder e se manterem nele pelos dez anos.

"Passei dez dias sem querer aceitar a Carta ao Povo Brasileiro. Porque eu tinha que mudar parte da história", disse Lula, lembrando da carta na qual se comprometeu a manter os fundamentos econômicos do País e não romper contratos. "Foi a teoria do Lulinha 'paz e amor' que fez com que a gente criasse a base aliada com partidos que pensam diferentes de nós.

Sabemos o quanto e importante manter uma base aliada com gente que a gente até não gosta. Ora, não é pra casar! Eu casei foi com a Marisa", afirmou.

Servidor será investigado por usar Facebook no trabalho

Processo administrativo

O juiz Hugo Barbosa Torquato Ferreira, titular da Vara Única da comarca de Assis Brasil (AC) determinou abertura de processo administrativo disciplinar contra um servidor que usou o computador do juiz para acessos ao Facebook. As informações são do Blog da Amazônia, do Terra Magazine.

De acordo com portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico, o computador do gabinete do juiz foi utilizado durante sua ausência. Pelo histórico do navegador, foi constatado que houve acessos ao Facebook durante o horário de expediente.

O juiz menciona resolução do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Acre, de 2006, que limita o acesso à internet às atividades de caráter funcional e veda o uso de computadores do Judiciário para "visualização de sítios destinados ao entretenimento". Sem mencionar redes sociais, a resolução também proíbe visualização ou armazenamento de matéria pornográfica, difamatória, ofensiva aos bons costumes, discriminatória, político-partidária, bate-papo, entretenimento e promocional.

Segundo o juiz, o histórico de navegação aponta acesso ao Facebook a partir do perfil de um servidor do fórum. Como é vedado ao servidor público utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares, bem como é dever observar as normas legais e regulamentares, o juiz Hugo Ferreira determinou a instauração do processo para apuração de possível falta funcional.

O juiz designou uma comissão composta por três servidores para investigar autoria e materialidade e estabeleceu prazo 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do próprio juiz.

Edinaldo Muniz, juiz titular do 2º Juizado Especial Criminal de Rio Branco, considera que "não é razoável o bloqueio imposto aos servidores do Judiciário do Acre".

Muniz já usou torpedo de celular para proferir sentença e e-mail para expedir alvará de soltura em favor de devedor de pensão alimentícia. Embora não tenha perfil em rede social, o juiz assinala que a comunicação é inevitável.

“Ela faz parte de nossas vidas. Infelizmente, é muito comum essa prática do bloqueio. Precisamos entender que a comunicação via internet é um insumo a mais, como tantos outros, e pode servir para acelerar ou travar a vida das pessoas”, afirma.

Segundo o juiz, já houve um tempo em que se proibiu no Judiciário do Acre o uso de e-mail privado. “Ninguém podia, por exemplo, enviar e-mail que não fosse corporativo. Mas ninguém evita o acesso dos servidores em horário de expediente, pois magistrados e servidores possuem tablets e celulares conectados à web”, conta.

Consultada pelo Blog da Amazônia, um procuradora do Ministério do Trabalho disse que talvez agrave a situação o fato de o servidor ter utilizado o computador do gabinete do juiz, os quais, normalmente, possuem uma série de restrição de acesso.

“De toda sorte, como vivemos num Estado Democrático de Direito, sob o império das leis, o servidor só pode ser culpado após regular trâmite do devido processo legal, ou seja, do processo administrativo contra ele instaurado pelo juiz, desde que haja provas”, acrescentou o procurador.

A juíza Mirla Regina Cutrim, titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco e Coordenadora do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, tem perfis no Twitter e Facebook. Ela disse que o computador dela é liberado para acesso às redes sociais.

“Há normatização do tribunal sobre o acesso à internet. Não sei como o servidor conseguiu. O meu computador é liberado e eu acesso, eventualmente, para postar decisões ou o meu expediente diário no Twitter. Acho que as redes democratizam a informação e devem ser bem utilizadas. Deve haver uma razoabilidade. Como não sabemos o que houve realmente em Assis Brasil, melhor aguardar a apuração”, diz.

A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Acre explica que, de acordo com a regulamentação atual sobre gestão de tecnologia da informação, no âmbito do Poder Judiciário o acesso às páginas da internet ou da intranet tem caráter funcional e deve servir apenas como subsídio para a execução de rotinas de trabalho de cada área, ou como fonte de pesquisas de informações relativas à atividade laboral do funcionário. "Conforme esse entendimento, a assessoria de Comunicação Social, por exemplo, mantém perfis nas redes sociais para divulgação de conteúdo institucional, informativo e serviços".

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2013

Escolha de novo ministro do STF apresenta gargalos

Visão da administração

Por Rodrigo Haidar

Quase quatro meses depois da aposentadoria do ministro Ayres Britto, o Palácio do Planalto não fez, como se acreditava, a indicação do substituto para o Supremo Tribunal Federal em poucos dias. A demora, como nas vezes anteriores, faz multiplicar o número de nomes cogitados para a vaga. Mas até agora vigora o mistério em torno da preferência da presidente Dilma Roussef.

Na corrida pela cadeira do ministro aposentado há dois fatos incontroversos. O primeiro é que a presidente da República ainda tem dúvidas sobre quem indicar para o posto. O segundo é que o novo ministro dificilmente será alçado à Corte a partir de um tribunal superior, como foram os três juízes até hoje nomeados por Dilma: Luiz Fux e Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça, e Rosa Weber, do Tribunal Superior do Trabalho.

A presidente tem em sua mesa quatro nomes que vem estudando. E a dúvida do Planalto é se eles têm visão da Administração Pública para que pesem, na hora de decidir, as consequências de suas decisões. O objetivo é aferir que a governabilidade seja um dos elementos intrínsecos na formação da convicção do juiz. A Presidência quer um ministro técnico. Esses foram alguns predicados que fizeram o ministro Teori Zavascki ser o escolhido para a vaga de Cezar Peluso. 

Dos quatro nomes, o do advogado pernambucano Heleno Torres, professor de Direito Tributário da USP, é o mais comentado. Ele conta com o apoio do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e com a torcida de seu colega de magistério na USP, o ministro Ricardo Lewandowski. Outro cotado é o também tributarista Humberto Ávila, professor de Direito Tributário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele conta com a simpatia do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o apoio do ministro aposentado do Supremo Eros Grau.

A disputa entre Torres e Ávila reproduz outra em que já estiveram em confronto direto: foram adversários na escolha para o cargo de professor titular da USP. Humberto Ávila foi escolhido, mas o concurso foi anulado depois de recurso do professor Heleno Torres (clique aqui para ler reportagem da ConJur sobre a disputa). Os outros dois concorrentes à vaga no Supremo são o procurador de Justiça Paulo Modesto, da Bahia, referência em Direito Administrativo, e o advogado Luís Roberto Barroso, constitucionalista com atuação vitoriosa no Supremo. 

Torres, Ávila e Modesto já estiveram com o ministro José Eduardo Cardozo para a conversa que todos os candidatos têm com o chefe da pasta da Justiça antes de a presidente bater o martelo. Barroso não esteve com Cardozo em visita para este fim específico, mas se reuniu com o ministro no ano passado, já que faz parte de uma comissão que estuda a modernização da Justiça na Secretaria de Reforma do Judiciário. 

A presidente Dilma Rousseff não tem pressa para tomar a decisão. De acordo com integrantes do governo, o objetivo é nomear com convicção de que está se fazendo a melhor escolha. A relativa demora revela cautela para não errar. Há quem não descarte a possibilidade de que outro nome surja no processo de escolha. O que é praticamente descartada é a hipótese o novo ministro vir do STJ.

Também não costumam ter peso decisivo na disputa os critérios regionais ou apoios políticos. Claro que ter apoio político é um fator importante, mas ter muita gente intercedendo pode revelar, pela ótica presidencial, alguém que tomará posse já devendo um punhado de favores.

Em suas nomeações para o STJ, a presidente já mostrou que pode desprezar até mesmo pedidos de governadores aliados em favor de candidatos cujo perfil técnico a agrade mais — leia no texto “Dilma inova processo de escolha de ministros do Judiciário”. E para o Supremo nomeou, em seguida, a gaúcha Rosa Weber e o catarinense Teori Zavascki, que fez carreira do Rio Grande do Sul. Ou seja, sem observar divisão por região.

Na atual disputa, a luz amarela acendeu mais forte no governo por conta das disputas que vêm sendo travadas em alguns casos com o Supremo Tribunal Federal. Exemplo é a contenda em torno do orçamento do Judiciário e, mais recentemente, a liminar que suspendeu a urgência determinada pelo Congresso Nacional para votar os vetos da presidente na lei de distribuição de royalties do petróleo. A liminar determinou que o Congresso analise os vetos presidenciais a projetos de lei em ordem cronológica.

O problema é que o Congresso não costuma cumprir prazos e, por isso, há mais de 3 mil vetos à espera de análise. Nas contas da Advocacia-Geral da União, caso se decida derrubar todos os vetos, o erário sofreria um impacto negativo de mais de R$ 470 bilhões. Por isso, a AGU pede a modulação dos efeitos da decisão. Ou seja, que a discussão vá a plenário e os ministros decidam que os efeitos da decisão não se apliquem aos vetos passados para evitar, nas palavras da AGU, “um colapso institucional”.

A visão da máquina da Administração Pública, que Dilma Rousseff espera ter do próximo ministro do Supremo, busca evitar controvérsias como essas. Não há prazo para a escolha e, na bolsa de apostas, há palpites para todos os gostos: desde que o novo ministro será conhecido nos próximos dias até que o nome só sai em meados de março. A presidente indicará o ministro assim que se convencer que um dos candidatos tem perfil técnico e noção de governabilidade, em sua visão, necessárias ao cargo.

Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2013