Marcus Vinicius saudou as conquistas da advocacia no Novo CPC
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB )
Brasília – O
presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta
quarta-feira (04), a aprovação do parecer do relatório do senador Vital
do Rêgo ao Novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), no Senado,
pela comissão temporária que analisava o tema.
Marcus Vinicius
destacou que “a aprovação integral do texto assegura as inúmeras
conquistas há tempos aguardadas pela advocacia brasileira, como a
determinação de que os honorários têm natureza alimentar, do tratamento
igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de
sucumbência aos advogados públicos”.
O presidente
apontou, ainda, que no novo CPC também foram aprovadas regras que
determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados,
ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados
e carga rápida em seis horas.
Além disso, o
projeto estabelece o fim da compensação de honorários, a sua percepção
pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o
aviltamento na fixação do valor da sucumbência.
O projeto que
substituirá o código de 1973 será o primeiro código processual elaborado
em regime democrático. O novo CPC beneficia advogados, mas também cria
ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o
processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça.
O projeto agora
vai ao plenário na próxima quarta-feira (10). Sendo aprovado, a
previsão é que vá para sanção presidencial ainda antes do recesso
parlamentar.
Fonte: Notícias OAB
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