De iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam Brasil)
o projeto do Estatuto das Famílias (PLS 470/2013) prevê a unificação e
criação de normas que protejam as novas configurações familiares, a
partir da atualização da legislação de família. Entre outros temas, a
proposta inclui na legislação a adoção por casais homoafetivos. Segundo o
IBDFAM, a legislação tem sido determinada,
atualmente, pelos princípios constitucionais e pela jurisprudência. Já o
projeto de lei da Câmara 6583/2013 (Estatuto da Família – no singular)
considera que a família é composta apenas por homem e mulher, e que
apenas casais heterossexuais podem adotar. Saiba mais em: http://bit.ly/16pKwwJ #MesdaDiversidade
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