A
Lei 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, amplia a
licença-maternidade de quatro para seis meses para as funcionárias das
empresas que aderirem ao programa, mediante incentivo fiscal. As
servidoras públicas federais também já desfrutam desse benefício. A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/07 quer ampliar esse direito e
tornar a norma obrigatória para todas as empresas e instituições.
Conheça a Lei: http://bit.ly/1tjCVsU. Para tirar outras dúvidas acesse: http://bit.ly/IMdYk3.
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