← Todas as publicações
Justiça gratuita sem burocracia
31 outubro 2013 · 01:30
A lei 1.060/1950 no artigo 4º determina que a pessoa que declarar não ter condições de pagar as custas do processo tem direito à assistência judiciária gratuita. Segundo a Súmula 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
O Conselho Nacional de Justiça anulou ato do TJRJ que burocratizava o benefício da gratuidade na justiça. O Tribunal vinculava a concessão do benefício à entrega de diversos outros documentos.
Comentários
Postar um comentário