STJ define: desaposentação não tem prazo decadencial

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhou a foto de Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Primeira Seção define em repetitivo que desaposentação não tem prazo de decadência. Clique aqui e confira a notícia no site do STJ:

http://j.mp/STJdesaposentacaoprazo

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Primeira Seção define em repetitivo que desaposentação não tem prazo de decadência

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O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) não se aplica aos casos de desaposentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). 

O referido artigo dispõe que “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. 

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