segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

Prisão preventiva de servidor afeta proventos?


O fato de o servidor público estar preso preventivamente legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos? SIM ou NÃO?


Fonte: Quiz Informativos do STF

  • 17 pessoas curtiram isso.
  • João Luiz Guerra entendo que não!!!!! pois violaria vários princípios do direito penal, dentre eles o da presunção de inocência .....
    há 9 horas · Curtir · 1
  • Tai Damac STF - AI 1 RS (STF) EMENTA Servidores presos preventivamente. Descontos nos proventos. Ilegalidade. Precedentes. Pretendida limitação temporal dessa situação. Impossibilidade por constituir inovação recursal deduzida em momento inoportuno. 1. A jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que o fato de o servidor público estar preso preventivamente NÃO legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos. 2. O reconhecimento da legalidade desse desconto, a partir do trânsito em julgado de eventual decisão condenatória futura, constitui inovação recursal deduzida em momento inoportuno. 3. Agravo regimental não provido.
  • Tai Damac Ou seja, NÃO pode a Administração realizar desconto do provento de servidor preso preventivamente.
  • Tai Damac Feriria dois princípios: o princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos.http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/.../AI_723284_RS...

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