domingo, 20 de agosto de 2017

Estupro inconstitucional

O novo conceito de estupro, sob escorreita interpretação, a meu ver,  possui feição inconstitucional, porquanto fere de morte os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (isonomia). Culpa do  Congresso Nacional, sempre ritmado pelo medo, pela mídia e pela ignorância.

O movimento Lei & Ordem gerou com o apoio da mídia e o congresso pariu esse absurdo jurídico.

O bom juiz não deve entrar na equivocada onda e equiparar o beijo lascivo, por exemplo, ou algo assemelhado, de menor gravidade,  com a cópula vagínica e o coito anal violentos.

E eu não estou nem me reportando ao estigma que o rótulo acrescenta à pena!
Comentários
Paulo Roberto Corrêa Monteiro
Paulo Roberto Corrêa Monteiro Perfeito! Razoabilidade e proporcionalidade, dois princípios de observância obrigatória corolário de um princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, sem esquecer, é claro a conduta atípica por ausência da tipicidade conglobante!

sábado, 19 de agosto de 2017

Execução antecipada da pena exige despacho fundamentado, diz Lewandowski

Ordem específica
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha autorizado a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação, isso só pode acontecer por ordem expressa do tribunal em “pronunciamento específico e justificado”. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que concedeu Habeas Corpus a réu que teve a ordem de prisão decretada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Execução antecipada da pena exige despacho fundamentado e específico, diz Lewandowski, ao conceder HC.
O ministro afirmou que, diante da “excepcionalidade da situação”, o réu havia sido absolvido em primeiro grau, mas condenado pelo Tribunal de Justiça. Recorreu ao STJ, que, depois de confirmar a condenação pelo segundo grau, determinou a execução imediata da pena — embora o tribunal de origem não tenha dado a ordem.
Inicialmente, o HC havia sido distribuído à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, a quem cabe decidir matérias urgentes durante os recessos forenses. Mas ela não viu urgência em discutir a prisão provisória de um réu ainda sem condenação definitiva e determinou a distribuição ao relator.
Nesta sexta-feira (18/9), o ministro Lewandowski concedeu a liminar ao réu. “A antecipação do cumprimento da pena, na espécie, somente poderia ocorrer mediante um pronunciamento específico e justificado que demonstrasse, à saciedade, e com base em elementos concretos, a necessidade da custódia cautelar”, escreveu. Apenas o dispositivo da liminar foi divulgado no site do Supremo.
Leia o dispositivo da liminar do ministro Ricardo Lewandowski:
(...) A antecipação do cumprimento da pena, na espécie, somente poderia ocorrer mediante um pronunciamento específico e justificado que demonstrasse, à saciedade, e com base em elementos concretos, a necessidade da custódia cautelar. Por essas razões, constatada a excepcionalidade da situação em análise, defiro a medida liminar, para que seja suspensa a execução da pena imposta ao paciente, até que o mérito deste habeas corpus seja julgado pelo colegiado competente. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Rosana/SP (Ação Penal 0002047-32.2015.8.26.0515). Após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República. Publique-se".
HC 145.856
Revista Consultor Jurídico

STJ anula júri por uso de algema em réu durante julgamento




A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou uma sessão do tribunal do júri porque o réu, acusado de homicídio, foi mantido algemado durante todo o julgamento. O voto que prevaleceu, do ministro Sebastião Reis Júnior, determinou a anulação do julgamento com base em decisão semelhante dada em outro caso analisado pelo STJ (RHC 76.591).
O réu – acusado de matar o próprio tio, crime pelo qual foi condenado – obteve o direito de recorrer em liberdade. Ainda assim, durante a sessão do júri, teve de usar algemas, sob a alegação de que não havia número de policiais suficientes para garantir a segurança no local.
“No caso presente, ainda existe o fato de ter sido facultado ao agravante o direito de recorrer em liberdade mesmo condenado, fato que, por si só, demonstra ausência de periculosidade e, por conseguinte, ausência de motivo para que permanecesse algemado durante seu julgamento”, ressaltou o ministro.
Requisitos
Após a condenação pelo júri popular, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a nulidade do julgamento em razão do uso de algemas, mas a corte de segunda instância não viu qualquer ilegalidade no fato e negou o pedido.
No recurso ao STJ, a defesa argumentou que o tribunal de origem se limitou a considerar que a medida seria autorizada por sua excepcionalidade, mas deixou de analisar se estariam atendidos os requisitos indispensáveis para justificar o uso de algemas. Alegou ainda que o fórum onde houve a sessão do júri teria policiamento adequado e suficiente.
Precedente
Sebastião Reis Júnior citou precedente do STJ em caso semelhante, que anulou julgamento de réu que permaneceu algemado durante o júri, ao argumento de que o princípio da presunção de inocência exige que o acusado seja tratado com respeito e dignidade e que não seja equiparado àquele sobre quem já pesa uma condenação definitiva.
O ministro, em seu voto, reconheceu a nulidade absoluta do julgamento realizado pelo 4º Tribunal do Júri da Comarca da Capital/SP e determinou que o acusado “seja submetido a novo julgamento em plenário, a ser realizado sem o uso de algemas, salvo a ocorrência de algum motivo concreto, devidamente relatado e que justifique a imposição do gravame”.
Leia o acórdão.
Fonte: STJ

Supersalários de juízes é um "desaforo" com a sociedade, diz Barroso

Teto Constitucional
No serviço público, não pode haver remuneração escamoteada nem penduricalho que ninguém sabe explicar o que é. Com essa crítica aos "supersalários" recebidos por alguns juízes no Brasil, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, defende a decisão do Conselho Nacional de Justiça de dar publicidade aos vencimentos de todos os magistrados do país.
No serviço público, não pode haver remuneração escamoteada nem penduricalho que ninguém sabe explicar o que é, defende Barroso. Rosinei Coutinho/SCO/STF
Para ele, na iniciativa privada o profissional pode alegar privacidade, mas a regra não vale para funcionários públicos, que devem prestar contas à população. “Não sei o número redondo, mas eu ganho em torno de R$ 23 mil líquidos”, revela, em entrevista ao site G1. E ironiza: “Sou até capaz de receber algumas doações depois dessa confissão”.
Barroso classifica como um “desaforo com a sociedade brasileira o fato de juízes ganharem 70, 80, 100, 200, 300 mil reais”. Com a publicização dos salários, porém, ele acredita que os magistrados terão mais critérios, mais cuidado na observância da lei.
Ele defende que um juiz deve ser bem pago, pois é um risco à sociedade um magistrado passando necessidade. "Mas, evidentemente, essa remuneração tem que ser compatível com as circunstâncias do país, com o mercado de trabalho no qual você disputa o recrutamento dos juízes, porque, se você pagar muito mal, você fica com o que sobrou, e não fica com os bons, e nós queremos recrutar bons."
Na entrevista, o ministro afirma que a resistência ao teto do funcionalista tem sido “muito consistente ao longo dos anos”, mas que é preciso enfrentá-la para criar um país “decente, transparente, em que tudo possa ser visto e debatido à luz do dia”. Segundo ele, o teto começou a ser desrespeitado assim que foi aprovado, pois, no Brasil, “os avanços nem sempre são lineares”.  
Nesta semana, após a divulgação de supersalários de magistrados de Mato Grosso, a presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, anunciou que o conselho criará um site aberto para divulgar as remunerações dos servidores do Judiciário. "O efeito colateral da publicidade é evitarem-se os abusos", ressalta Barroso.
Cármen Lúcia também determinou que todos os tribunais enviem ao CNJ folhas de pagamento de cada juiz e desembargador entre janeiro e agosto, inclusive “verbas especiais de qualquer natureza”. As cópias devem ser encaminhadas em dez dias úteis, sob pena de abertura de correição especial na corte que desobedecer à nova regra, segundo norma publicada nesta sexta-feira.

Revista Consultor Jurídico

Juíza manda advogado reduzir defesa de 113 para 30 páginas

Para magistrada, peça extensa configura "desrespeito ao Poder Judiciário, tão abarrotado de processos".

Publicado por Carlos Alexandre

A juíza do Trabalho Elisangela Smolareck, de Brasília/DF, determinou que o advogado de empresa reclamada (Banco do Brasil) reapresentasse defesa inicialmente protocolada com 113 páginas.

Para a magistrada, tal fato configura “desrespeito ao Poder Judiciário, tão abarrotado de processos (especialmente contra a empresa reclamada), em que o Juiz precisa ater-se aos elementos realmente necessários ao deslinde da lide”.

A julgadora concedeu prazo de cinco dias para a reapresentação da defesa em no máximo 30 páginas, “sob pena de incorrer em multa por ato atentatório da dignidade da Justiça, ora fixada em R$ 30 mil, sujeita a execução imediata”.

Fonte: Migalhas

domingo, 13 de agosto de 2017

Nova lei acelera processo de usucapião de imóvel em cartório


Importante alteração sobre o processo de usucapião em cartórios !!!
A aquisição de uma propriedade a partir da posse prolongada, ou usucapião, ficou mais simples. Agora, se o titular do imóvel for comunicado sobre o processo e não…
Fonte: www1.folha.uol.com.br
Clique sobre o link pra ler a matéria.

Prisão antecipada permitiria revisão criminal antes do trânsito em julgado

Lados da moeda


Se a condenação em segunda instância é o suficiente para formação de culpa e afastar a presunção de inocência, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em 2016, o mesmo deve valer para se admitir a análise de revisão criminal. Está é a opinião do jurista Lenio Streck em parecer usado pela defesa de uma mulher condenada por lavagem de dinheiro, na esteira das investigações do conhecido assalto ao Banco Central em Fortaleza, em 2005.
Em 2012, a pena da mulher foi reduzida a 10 anos e 8 meses de prisão pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado no Recife, e os recursos extraordinário e especial foram rejeitados pela vice-presidência da corte. Contra essas decisões, a defesa interpôs agravos, que aguardam julgamento.
Revisão criminal pode ser opção de recurso a condenado em segunda instância.
Naquele mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal entendeu, por falta de tipo penal, que organização criminosa não é crime antecedente de lavagem de dinheiro.
O crime de organização criminosa só ganhou definição legal com a edição das leis 12.683/2012 e 12.850/2013. Por essa razão, sua defesa pede a revisão criminal.
A mulher chegou a ficar presa por oito dias por ordem da 12ª Vara Federal do Ceará, que determinou a execução antecipada da pena em razão do entendimento do STF que permitiu a prisão com condenação em segundo grau — uma liminar da mesma vara a colocou em liberdade.
“Não sendo típica a conduta que teria sido praticada pela requerente na época dos fatos, necessário a revisão do acórdão que confirmou a condenação, a fim de que seja absolvida na forma do art. 626 do CPP”, diz o advogado Rogério Feitosa Carvalho Mota, que representa a condenada.
A revisão criminal é possível em três situações: quando a sentença contrariar o texto da lei penal ou as provas apresentadas; quando condenação for baseada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que permite a redução da pena.
“O Supremo Tribunal Federal relativizou o princípio da presunção de inocência. Isto é um fato. Portanto, discordando ou não, é preciso atentar para os efeitos colaterais dessa exegese. Ou seja, é impossível introduzir manobra de tal magnitude no sistema sem que se façam os reajustes necessários. É preciso ser coerente, inclusive no âmbito de eventuais incoerências. E parece-nos que a hipótese da revisão criminal é um desses reajustes”, argumenta Streck.
O jurista explica que, já que a condenação em segundo grau permite a prisão do réu, é preciso que ele tenha direito a recursos compatíveis com sua nova condição. Isso porque, continua, o Estado não pode exigir que o cidadão desista dos recursos nas instâncias superiores para que possa ajuizar a revisão criminal.
“Atendidos os pressupostos do artigo 621 do Código de Processo Penal, não se pode impedir o condenado de buscar o reexame de seu processo – por meio da revisão criminal –, porque, para o Estado juiz-acusação, o segundo grau já constitui elemento suficiente, de mérito, ao cumprimento da pena. Em outras palavras: o Estado-juiz acusação passou a entender que o Segundo Grau esgota o mérito. Sendo isso verdadeiro, e neste momento é assim que entende o STF, então o uso do único remédio para desconstituir o acórdão condenatório é a revisão criminal”, conclui.
Clique aqui para ler a petição com o parecer.

 é editor da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

sábado, 5 de agosto de 2017

Caráter público da magistratura permite que jornalistas critiquem decisões de juiz

Voz do povo

As críticas feitas pela imprensa são protegidas constitucionalmente, principalmente quando direcionadas a pessoas públicas. Nessa classificação entram políticos e servidores públicos, como magistrados. Esse entendimento, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi usado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para absolver o jornalista Ricardo Boechat em uma ação movida por uma juíza do Rio de Janeiro.
“Se fosse uma filha minha, essa senhora estaria cuspindo na minha cara", disse Boechat sobre a juíza.
Reprodução
A decisão foi tomada por maioria (4 votos a 1) na ação apresentada por Elizabeth Louro, juíza da 4ª Vara do Júri do Rio de Janeiro, depois que Boechat a criticou em seu programa na Rádio Bandeirantes. Em 2011, o jornalista repudiou a decisão da magistrada de liberar um homem que degolou uma mulher de 21 anos. (Clique aqui para ouvir o programa).
Boechat, representado na ação pelos advogados Lourival José dos Santos e Anderson Fernando Luizeto de Souza, afirmou que a impunidade no Brasil também é culpa das “figuras de toga”, pois aplicação das leis é feita de “maneira fria pelo magistrado”. Em entrevista ao jornalista, Elizabeth Louro justificou que a prisão preventiva só poderia ser decretada se o réu pudesse atrapalhar o processo.
A juíza detalhou que o nível de crueldade do crime é um fator isolado, que não é considerado para definir a necessidade da medida, e destacou que havia suspeitas de que o crime teria sido passional. “Caso você degole alguém covardemente, não se preocupe com a lei, com o caráter, o clamor público ou com a crueldade ou requinte de violência do seu crime, porque a juíza Elizabeth Louro o deixará preso apenas por 44 dias. É o preço de uma vida, segundo o elevado conhecimento jurídico da juíza”, rebateu Boechat.
A juíza, então, explicou ao jornalista que a responsabilidade dela é “zelar que o direito fundamental dos réus sejam preservados enquanto estiverem sendo processados”. Em resposta, o jornalista disse que essa afirmação mostrava que a magistrada é “muito preocupada em preservar os direitos desse assassino”. E complementou: “Se fosse uma filha minha, essa senhora estaria cuspindo na minha cara. Gostaria de perguntar para a senhora: se fosse sua filha, a senhora repetiria esse discurso absolutamente absurdo que acabamos de ouvir?”
Críticas por exposição
O relator do caso na 7ª Câmara Cível do TJ-RJ, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, entendeu que a manifestação de Boechat, embora contundente, não caracterizou abuso de direito por conta da função pública exercida pela autora da ação. Esse contexto, segundo o relator, faz com que o fato seja classificado como direito de crítica à decisão judicial, que está dentro da liberdade de imprensa.
Ele destacou em seu voto que o STJ tem jurisprudência sobre tema, entendendo que, se o caso envolve pessoa com vida pública, a proteção à privacidade é menor em relação ao direito de crítica por causa do cargo ou da posição social do criticado. “Apesar do tom passional da matéria, não houve qualquer ofensa pessoal à magistrada que, inclusive, se propôs a justificar sua decisão em entrevista espontaneamente concedida à emissora, não havendo que se falar em ilegalidade na utilização de trechos dessa manifestação na reportagem.”
A decisão mencionou ainda o REsp 1.297.787. Nesse caso, o STJ definiu que magistrados e agentes políticos têm seu direito à privacidade “abrandado ante o direito de crítica jornalística”. “Em uma sociedade democrática, o direito de criticar as decisões judiciais — dentro ou fora dos autos — é emanação da garantia constitucional da livre manifestação do pensamento e da publicidade de todos os julgamentos (CF, art. 93, IX)”, finalizou.

Clique aqui para ler a decisão.
Apelação Cível 0333810-02.2011.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2017.

Honrado com a homenagem prestada pela OAB/PA


 

Honrado com a lembrança do meu nome pela OAB para figurar como patrono da I Conferência da Advocacia do Oeste do Pará, a ser realizada no dia 30 de agosto do corrente ano, no Auditório da Ufopa. 
Grato à diretoria pela deferência, na qualidade de ex-presidente da Subseção de Santarém, ex-conselheiro estadual por três mandatos e ex-conselheiro federal, com sete mandatos exercidos na OAB ao todo, além de mais de duas décadas de magistério superior nos três cursos de Direito de Santarém.

domingo, 16 de julho de 2017

Processo Penal: "o primo pobre do Processo Civil"


M.Sc. José Ronaldo Dias Campos

O Direito Processual Civil, ao contrário do Processo Penal, sempre recebeu tratamento diferenciado, ou melhor, privilegiado do Congresso Nacional, tanto é verdade que, recentemente, foi votado e sancionado o Novo CPC/2015, o terceiro na ordem cronológica - 1939/1973/2015.

Já o Código de Processo Penal vigente, que dista de 1941, para tristeza dos processualistas e prejuízo dos jurisdicionados, encontra-se defasado e completamente retalhado por força de diversas reformas pontuais ou setoriais inseridas no sistema há décadas, gerando, por vezes, perplexidade e antinomia.

Destarte, para restabelecer fina sintonia com os Direitos Fundamentais ditados pela CF/1988, princípios gerais que iluminam e imantam toda a legislação ordinária, tornando coerente e coeso o ordenamento jurídico, urge a necessidade de se editar um novo Código de Processo Penal sistematicamente adequado à tutela da jurisdição penal contemporânea.

Ainda bem que a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito (artigo terceiro do CPP),  de pouca aplicabilidade em nossos pretórios, infelizmente, que resistem injustificadamente a tão importante técnica exegética.

Depois me criticam quando digo que o “Processo Penal é o primo pobre do Processo Civil”.

Leia clicando sobre o link: http://joseronaldodiascampos.blogspot.com.br/

Confira os 5 melhores e 5 piores pontos da reforma trabalhista




Na terça-feira, 12, foi aprovada a reforma trabalhista pelo Senado e que traz diversas alterações na legislação trabalhista, em especial na CLT. Envolta em polêmicas, a reforma trará diversas mudanças nas relações de trabalho, algumas consideradas benéficas para os trabalhadores e outras prejudiciais. Vejamos algumas dessas mudanças.


5 pontos positivos para o trabalhador

1) Parcelamento das férias em até três vezes


As férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.


Mas, para que essa divisão seja possível é preciso que haja a concordância do empregado, o que é benéfico para aqueles trabalhadores que realmente tenham interesse em parcelar suas férias em vários períodos.


2) Garantia de condições iguais para terceirizados


A reforma garante aos trabalhadores terceirizados, quando os serviços forem executados nas dependências da empresa que contrata o serviço, as mesmas condições relativas:


i) à alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios.


ii) ao direito de utilizar os serviços de transporte


iii) ao atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado.


iv) ao treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;


v) às mesmas condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço oferecidas aos empregados da contratante.


3) Desburocratização para receber o seguro-desemprego e sacar o FGTS


A reforma exclui a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato ou Ministério do Trabalho, para que o empregado dispensado sem justa causa possa pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS.


Agora, vai bastar a anotação da rescisão em sua carteira de trabalho (CTPS) e a comunicação do empregador aos órgãos competentes, o que vai deixar o procedimento mais rápido.


4) Permissão da rescisão do contrato de trabalho por comum acordo


Passa a ser permitido que o trabalhador e a empresa possam rescindir o contrato de trabalho por comum acordo. Nessa hipótese, o trabalhador recebe metade do aviso prévio e da indenização pela rescisão (20%) e integralmente as demais verbas.


A medida é interessante para aqueles trabalhadores que, de fato, tenham interesse em pedir demissão, mas não fazem isso para não abrir mão de direitos. Essa espécie de “acordo para ser demitido” já era praticada, em alguma medida, de modo totalmente informal, porém, sem qualquer segurança jurídica, já que a lei considerava a prática como fraude.


5) Horário de almoço de 30 minutos


A reforma permite que convenção ou acordo coletivo diminua o horário de almoço e descanso, nas jornadas de pelo menos 6 horas diárias, de uma hora para 30 minutos. Para alguns profissionais, isso pode significar uma vantagem, já que poderão retornar mais cedo do trabalho.


5 pontos negativos para o trabalhador

1) Fim da assistência gratuita na rescisão do contrato de trabalho


Como não há mais a necessidade da rescisão do contrato de trabalho ser homologada no sindicato ou no Ministério do Trabalho, o trabalhador perde a assistência gratuita que verificava se as verbas pagas pelo empregador na rescisão estavam corretas


2) Autorização da dispensa coletiva sem intervenção sindical


Até então, a maior parte dos tribunais trabalhistas vinha entendendo que a demissão coletiva somente poderia ocorrer após feita uma negociação entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores, para atenuar as consequências das rescisões, já que, diante do número de afetados, a dispensa coletiva costuma ter grande impacto social.


Com a reforma, a dispensa coletiva pode ser realizada nos mesmos moldes da individual, ou seja, sem negociação com o sindicato e sem medidas que atenuem seu impacto na sociedade.


3) Restrição de acesso à Justiça gratuita


Só terá acesso gratuito à Justiça trabalhista quem receber até 1.659,30 reais (salário igual ou inferior a 30% do teto do INSS). Vale destacar que um processo judicial tem custos que devem ser arcados pela parte perdedora.


Contudo, se a pessoa comprova que não tem dinheiro suficiente (se é considerada hipossuficiente economicamente, no termo jurídico), ela fica isenta desse pagamento.


Antes da reforma essa isenção era possível, na Justiça do Trabalho, a qualquer um que declarasse não ter condições de pagar os custos do processo sem que sustento fosse prejudicado.


Com a reforma, porém, essa declaração não é mais possível e somente tem direito à gratuidade de Justiça quem recebe até 1.659,30 reais.


4) Permissão para negociação coletiva de condições menos benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei


Foram ampliadas as matérias que podem ser objeto de negociação coletiva, sendo possível, inclusive, que sejam estipuladas condições mais prejudiciais ao trabalhador do que aquelas previstas em lei.


Por exemplo, a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre somente era possível mediante autorização do Ministério do Trabalho. Com a reforma, basta que essa prorrogação seja prevista em norma coletiva.


5) Horas extras sem pagamento em “home office”


O atual entendimento da maior parte dos tribunais trabalhistas é que mesmo o trabalho praticado em “home office” deve ter a jornada controlada, desde que os meios tecnológicos permitam isso.


A reforma, porém, exclui esse trabalhador do controle de jornada, o que, na prática, pode significar a realização de trabalho superior ao limite legal sem recebimento de horas extras.


Por Marcelo Mascaro Nascimento

Fonte: Exame Abril

domingo, 2 de julho de 2017

Lembrando o nosso estimado Prefeito de Santarém

Lembrete: a "OS" vencedora do certame, apenas para advertir, precisa ter reconhecida idoneidade financeira e experiência técnica comprovadas, além de preço justo, pelo menos razoável, que possam justificar a opção pela transferência da administração dos serviços atinentes à saúde pública em Santarém pela municipalidade. 

Eficiência, idoneidade, preço, e segurança jurídica devem ser requisitos para a escolha da OS.

Afinal, já tivemos triste experiência no HRBA com organização social (OS) que acabou desaguando na justiça.

terça-feira, 27 de junho de 2017

Expedição Rio Amazonas 2017

Nenhum texto alternativo automático disponível.No próximo dia 11, uma expedição inédita de canoagem sairá de Santarém com destino a Belém, descendo o rio Amazonas. A expedição tem como um dos objetivos divulgar as belezas naturais da região, enaltecendo o turismo regional.
A imagem pode conter: uma ou mais pessoas, céu, nuvem, atividades ao ar livre, natureza e água 
O evento de canoagem, que sempre prestigiou Santarém, cidade vocacionada à arte do remo, em razão de seus extensos e belos rios (Amazonas, Tapajós e Arapiuns), contará com a presença de profissionais de todo Brasil e do exterior e a cobertura da imprensa nacional, sendo objeto de dois programas televisivos.

domingo, 25 de junho de 2017

Detento será indenizado em R$ 5 mil por condições degradantes de presídio no RS

Caos carcerário

Por ter de cumprir pena em condições degradantes, um detento do Presídio Central de Porto Alegre será indenizado em R$ 5 mil pelo governo gaúcho. A decisão baseou-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro, de que é obrigação do Estado reparar os danos, inclusive morais, causados pelas más condições de encarceramento.
O detento, representado pelo advogado Rodrigo Rollemberg Cabral, foi condenado a 14 anos de prisão e cumpre pena no Presídio Central desde 2011. Superlotado e com problemas de saneamento e segurança, o estabelecimento prisional é considerado um dos piores do país. O autor afirmou que as condições degradantes violam sua dignidade.
Na ação, o preso disse que a unidade não tem condições mínimas de habitabilidade e que fica exposto a doenças. Citou ainda as ações, na Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Ministério Público do RS, que obrigam o governo gaúcho adotar uma série de medidas para adequar a situação do presídio.
O governo estadual reconheceu que as condições do presídio não são ideais. Mas alegou elas são conhecidas por toda a sociedade, de forma que a responsabilidade subjetiva do Estado deve ser vista segundo o “padrão normal” de conduta exigível no serviço público. Ou seja, é preciso considerar suas “possibilidades reais médias”. Acrescentou que há servidores trabalhando para atender as necessidades dos detentos.
Omissão estatal
A juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, afirmou que o estado do RS vem se omitindo em garantir condições mínimas de habitabilidade e higiene nos presídios, o que levou o sistema prisional ao colapso. “No atual sistema carcerário, não há condições de ressocialização dos apenados; na verdade, sequer há condições mínimas de sobrevivência”, complementa.
Conforme a julgadora, a partir do momento em que a pessoa é recolhida ao presídio, o Estado assume o dever de vigiá-la e preservá-la, tornando a responsabilidade civil objetiva. Isso porque o Estado tem o dever de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição).
A juíza também citou que a Constituição garante que ninguém será submetido a tratamento degradante (artigo 5ª, inciso III) e que a dignidade da pessoa é um dos fundamentos da República brasileira (artigo 1º, inciso III).
Neste contexto protetivo, lembra a juíza, a atual orientação do STF sinaliza que o estado tem o dever de manter, em seus presídios, padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, sob pena de ressarcir os danos causados, inclusive morais.
“Diante da situação narrada na presente demanda, bem como considerando que o autor, ao ser recolhido ao Presídio Central, foi exposto a situação degradante, desumana, sendo obrigado a cumprir pena num local sem condição mínima de habitação, exposto a surtos de doenças, ambiente insalubre, superlotado, presente o nexo de causalidade entre a omissão estatal e os danos alegadamente sofridos pelo autor”, encerra a sentença.
Clique aqui para ler a íntegra da ACP do Presídio Central.
Clique aqui para ler a sentença.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2017, 7h55

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Reconhecimento espontâneo impede que homem anule paternidade no futuro


Vínculo socioafetivo

Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de relação afetiva e o reconhecimento espontâneo da paternidade impedem que esse registro civil seja anulado. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um homem que disse ter registrado a filha não biológica por pressão familiar.

Autor alegou ter assumido paternidade por pressão familiar; após exame negativo de DNA, quis cancelar pensões alimentícias.
123RF
Após o exame de DNA dar resultado negativo, ele buscou judicialmente a anulação do registro de paternidade e o cancelamento da obrigação de pagamento de pensão alimentícia. Como o pedido foi rejeitado em primeira e em segunda instâncias, o autor foi ao STJ alegando vício em seu consentimento.
O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a paternidade socioafetiva segue o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois permite que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a sua condição social.
Ainda segundo o ministro, as instâncias ordinárias concluíram que o pai registral esteve presente na vida da garota desde o nascimento dela, assim como em datas comemorativas e em outros momentos importantes por mais de dez anos, mesmo que ele pudesse, eventualmente, indagar a origem genética, cuja paternidade assumiu voluntariamente.
“Independentemente das dúvidas que o recorrente pudesse aventar quanto à paternidade da menor, é fato notório que a reconheceu espontaneamente como filha, afastando-se, assim, por óbvio, o alegado vício de consentimento”, concluiu o ministro ao negar o pedido de anulação de registro de paternidade.
O número do processo não foi divulgado, por estar em segredo judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2017

quinta-feira, 15 de junho de 2017

Santarém (do Tapajós) meu lindo berço

Fonte: Roberto Vinholte em Orla de Santarém.
Orla de SANTARÉM - ☀️corrida de Jetski - 🎥 onda TAPAJÓS NÁUTICA.

Juiz deve ressarcir União após adiar audiência porque lavrador usava chinelo

"Dignidade do Judiciário"

Quando a União é obrigada a indenizar pessoas ofendidas por agente público, a natureza administrativa do ato e a conduta culposa do responsável impõem o dever de que ele devolva o dinheiro. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que um juiz pague R$ 12 mil por ter adiado audiência de instrução porque o autor, trabalhador rural com poucos recursos financeiros, compareceu ao fórum sem calçado fechado.

Na sessão, ocorrida em 2007, o então juiz da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel (PR) afirmou que não iria “realizar esta audiência, tendo em vista que o reclamante compareceu em Juízo trajando chinelo de dedos, calçado incompatível com a dignidade do Poder Judiciário”.

Esse comportamento fez com que a União fosse condenada a pagar indenização de R$ 10 mil ao trabalhador — somados os honorários advocatícios e as devidas correções monetárias, o valor chegou a mais de R$ 12 mil. A Advocacia-Geral da União pediu o ressarcimento, afirmando que o juiz tinha consciência de que seu ato ofenderia o autor, sendo impossível afastar o dolo ou a culpa de sua conduta.

A sentença de primeiro grau já havia concordado com o pedido, no início deste ano. O réu recorreu para tentar derrubar a condenação, alegando não ter agido com dolo ou culpa ao adiar a audiência. Já a relator, a juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, entendeu que ele agiu de forma imprudente por motivo banal, caracterizando o comportamento culposo.

“É previsível que a conduta do réu geraria abalo moral e que o depoente viesse a se sentir moralmente ofendido com o adiamento da audiência pelo simples fato de não vestir sapato fechado, em região com grande quantidade de trabalhadores rurais de escassos recursos financeiros”, afirmou, em voto seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.
5000622-16.2013.4.04.7008

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2017, 18h44

domingo, 11 de junho de 2017

TSE decepciona a grande maioria do povo brasileiro

Eu, terminantemente, como a grande maioria do povo brasileiro, não concordo com a recente decisão do TSE. 
Nada justifica a atrofia do Direito para manter o presidente Temer no poder. 
A incoerência na fundamentação e a fragilidade argumentativa do voto vencedor demonstram a temeridade do acórdão censurado, que serve de incentivo à prática de crimes de tamanha envergadura praticados reiteradamente contra a nação brasileira a cada eleição. 
A insegurança jurídica descortinada com a decisão proferida pela corte superior eleitoral fere mortalmente o Estado Republicano, a Democracia, o Direito objetivo. 
O precedente é preocupante! A jurisdição eleitoral, que já estava fragilizada, tornou-se agora desacreditada. 
Enfim, se os ministros são bem informados, faltou-lhes formação na hora de votar. Vergonhoso!

domingo, 4 de junho de 2017

Penso em morar aqui, quando me aposentar

      À margem do Lago Verde, em Alter do Chão, conferindo se o terreno ainda está no mesmo lugar, aguardando uma bela construção. O rio Tapajós está rente ao baldrame e a ilha do amor confronte. É só pegar a canoa e atravessar! Na seca atravessa-se🚶andando ou 🏊 nadando, depende da época e da disposição!

Santarém doTapajós e a sua vocação turística

Santarém, vocacionada ao turismo por suas belezas naturais que encantam o mundo, não deve e nem pode, a pretexto de um discutível, agressivo e incerto progresso, permitir empreendimentos que possam por em risco suas riquezas naturais, o seu habitat, sob pena de irreversível involução. 
Sugiro cautela em nossas posições para não sermos taxados no futuro de entreguistas, oportunistas, insensatos, irresponsáveis etc... 
Vamos debater racionalmente, com base científica, os temas que estão sendo postos, como a edificação de hidrelétricas no rio Tapajós, dentre outros projetos de envergadura.
Afinal, a nossa "pérola" é cortejada pelos rios Amazonas e Tapajós, considerados o maior é o mais bonito rios do mundo, que paralelos disputam suas paradisíacas praias.
Alguém discorda?

sexta-feira, 2 de junho de 2017

Para quem reclamar?

A sede do INSS, no centro da cidade, é da época do INPS, construída há aproximadamente meio século, quando Santarém ainda era uma cidade pequena, permanecendo sem substancial alteração até a presente data. Só indo lá para conferir! 
Triste, realmente muito triste as acomodações e o tratamento dispensado ao público, geralmente idoso e doente. 
A dignidade da pessoa humana, prevista na constituição como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, anda longe de ser respeitada naquela autarquia federal. 
Tratamento injusto pela carência, ou mesmo falência do sistema previdenciário estatal.
A quem reclamar?

domingo, 28 de maio de 2017

Sala da transparência na administração municipal


O Município de Santarém, obediente à lei 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação (artigo 5 º , XXXIII da Constituição Federal), deveria dar o exemplo e manter atualizado o portal da transparência, acorde com o artigo 7 º da supracitada norma de regência, destacadamente com relação aos incisos V a VII.

"V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores."


Assegura ainda a aludida lei, em seu artigo 9 º :
"O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação."

Vou mais! ...
Além do Portal da Transparência, essencial também, frente a importância da informação como direito fundamental, a criação da "Sala da Transparência", bem equipada e com servidor preparado para atender ao cidadão e prestar-lhe, com exatidão e de forma tempestiva, as necessárias informações, pois só assim estar-se-á praticando a verdadeira democracia.
Quem será o vereador a tomar a iniciativa? Fica a dica!

Mudança no ministério do governo Temer

Vice-versa

Torquato Jardim [Divulgação]Michel Temer nomeia advogado Torquato Jardim para o Ministério da Justiça; Osmar Serraglio troca de lugar e comandará a CGU

Fonte: Consultor Jurídico

Clique sobre para acessar

sexta-feira, 26 de maio de 2017

Ao rebater pedido de impedimento, Gilmar acusa Janot de atacar sua família

"Pedrada de doido"

A tentativa de impedir o ministro Gilmar Mendes de julgar processos envolvendo Eike Batista não passou da “velha estratégia” de recusar o juiz porque ele decide contra o que pede uma das partes — no caso, o Ministério Público Federal. E o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, usou a arguição de impedimento como um ataque pessoal a Gilmar e à sua família, segundo avaliação do próprio ministro do Supremo.
Ação de Janot é um tiro que saiu pela culatra, afirma o ministro Gilmar Mendes.
Janot diz que Gilmar Mendes não poderia ter concedido um Habeas Corpus ao antigo homem mais rico do Brasil, porque o escritório no qual sua mulher, Guiomar, trabalha já advoga para o empresário na área cível.
Na peça em que rebate ponto a ponto a arguição de impedimento, o ministro faz duras críticas à atuação do PGR. Logo de início do documento, a citação de um provérbio português já mostra o tom belicoso do que está por vir: “Ninguém se livra de pedrada de doido nem de coice de burro”.
O primeiro ponto abordado é a intempestividade do recurso. O regimento interno do STF prevê prazo de cinco dias após a distribuição do processo ao relator para que seja suscitada sua suspeição. O Habeas Corpus de Eike foi impetrado no dia 26 de abril (a liminar que o libertou foi concedida dois dias depois). No entanto, o MPF só pediu o impedimento de Gilmar Mendes no dia 8 de maio.
Ao dizer que Janot não alegou sua suspeição na primeira oportunidade e só o fez porque o HC foi concedido, o ministro cita inclusive uma manifestação do próprio PGR. Segundo Janot já dissera em outro Habeas Corpus, não compete à parte “’escolher o juízo’ que lhe convém, diverso unicamente daquele que, constitucionalmente, está investido de jurisdição e que”, em sua atuação, não desborde “dos limites legais no exercício do seu mister”, ainda que suas decisões tenham “efetivamente resultado em contrariedade aos interesses”.
Gilmar critica também o fato de o MPF tentar usar normas do Código de Processo Civil no caso, que é penal. “Em nenhum momento, o CPC dispõe-se a reger a matéria processual penal. Pelo contrário, as menções do Código de Processo Civil a procedimentos criminais voltam-se para excluir expressamente sua aplicação – art. 12, § 2º, VIII – ou para reger a relação entre as duas jurisdições.”
E ao comentar que a PGR usou como precedente em seu pedido um entendimento diametralmente contrário ao pleito, em caso relatado pelo próprio Gilmar Mendes, o ministro diz que o MPF fez uma leitura “no mínimo descuidada” e pinçou um trecho de seu voto “de forma marota”.
A própria cláusula do CPC usada pela PGR para pedir o impedimento é, em si, apontada como um problema pelo ministro. Nesse ponto, Gilmar cita reportagem da ConJur segundo a qual se a regra usada por Janot se aplicasse, toda a atuação do MPF na “lava jato” seria anulada. Isso porque a filha do chefe do MPF advoga para Braskem (controlada pela Odebrecht), OAS e Petrobras, na Justiça Federal e no Cade. “A ação do Dr. Janot é um tiro que sai pela culatra. Animado em atacar, não olhou para a própria retaguarda”, diz o ministro.
E ensina: “O Direito é uma ciência complexa, que exige, dentre outras qualidades, leitura, pesquisa, tirocínio e prudência. O voluntarismo e a ousadia, estimulados por qualquer tipo de embriaguez, cegueira ou puro despreparo, não devem ser a força motriz de atos processuais”.
Clique aqui para ler a manifestação de Gilmar Mendes.Topo da página
 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2017, 23h35

quinta-feira, 25 de maio de 2017

Invejável sanção premiada

Eu não consigo digerir a "sanção premiada" no caso dos irmãos Joesley e Wesley Batista! 
Bom demais para meliantes que confessadamente quebraram criminosamente o país e saíram ilesos, rindo da gente, e ainda por cima podres de ricos, literalmente!

segunda-feira, 22 de maio de 2017

A corrupção assola a república

Extremamente revoltante, intrigante, o exponencial nível de corrupção que assola a república, deixando-nos sem saber em quem mais confiar. 
Do presidente para baixo e para os lados todos metem medo. 
Até o acordo de delação premiada firmado com os dois irmãos que se tornaram bilionários com o dinheiro público soa estranho, muito estranho! 
Agora a moléstia da corrupção, pelo que relata o "Fantástico", atinge também o Judiciário e o Ministério Público. 
E o pior, pelo que consta, tudo o que nos foi mostrado não passa da ponta de um iceberg de proporção gigantesca! 
É esperar para conferir. 
Estamos perdidos, amigos!!!

domingo, 21 de maio de 2017

Pergunta que não quer calar

Por que será que a OAB-Pará votou contra o impeachment de Dilma no Conselho Federal e agora foi favorável ao impeachment de Temer? 

OAB decide pedir impeachment de Temer


Após oito horas de reunião, OAB decide pedir impeachment de Temer

Andreza Matais
21 Maio 2017 | 00h10
A OAB nacional decidiu na madrugada deste domingo pedir o impeachment do presidente Michel Temer. Depois de oito horas de discussão, 25 bancadas votaram a favor do pedido. Apenas o Amapá se posicionou contra. A OAB do Acre não participou da reunião e, portanto, não votou.
A reunião começou às 16h30. A partir da decisão, a entidade que representa cerca de um milhão de advogados vai entregar à Câmara dos Deputados o pedido de impeachment baseado nas denúncias apresentadas pelo delator Joesley Batista contra o presidente.
Em sua história, é o terceiro pedido de impeachment feito pela OAB, que já representou contra Fernando Collor e Dilma Rousseff.
A defesa do presidente Michel Temer tentou adiar a discussão, mas o pedido foi colocado em votação e rejeitado. Temer chegou a telefonar para o presidente da OAB para que a entidade ouvisse sua defesa, no que foi atendido.
O presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia, disse que “é um momento triste, mas é preciso enfrentar os problemas do País e supera-los”.
A decisão sobre se aceita o ou não o pedido de impeachment é exclusiva do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele tem poderes para arquivar a representação caso entenda que não obedece aos critérios constitucionais.

CINCO PERGUNTAS PARA Claudio Lamachia, presidente da OAB:
O que explica esse resultado tão expressivo?
Lamachia – Foi uma reunião demorada, com resultado em termos de representatividade muito forte. Quando nós pedimos o impeachment da presidente Dilma Rousseff tivemos um resultado muito semelhante, praticamente igual. Isso é relevante porque demonstra o quanto a OAB é apartidário.
Quando o pedido de impeachment será protocolado na Câmara?
Lamachia – A petição inicial será apresentada até terça ou quarta-feira.
E se o STF anular o inquérito como pede a defesa do presidente?
Lamachia – Para nós não muda nada se o STF anular o inquérito. A nossa decisão é baseada nas declarações do presidente da República. Ele confirmou o teor da conversa que teve com o empresário [com Joesley Batista], que esteve com ele. Estamos nos baseando naquilo que foi admitido por ele e não nos áudios. É irrelevante se o áudio teve ou não teve corte. É relevante para nós que ele reconhece que teve o diálogo e que foi uma conversa seguramente nada republicana com alguém investigado em quatro operações, com alguém que o próprio Temer diz que era um fanfarrão. Isso ja demonstra que se ele teve alguma adulteração isso representa muito pouco. Se ele negasse o encontro teríamos que avaliar a veracidade e a legalidade do áudio, mas na medida que ele nao nega, se teve ou nao corte isso é irrelevante.
É a terceira vez que  a OAB pede impeachment de um presidente…
Lamachia- Meu sentimento é de tristeza. Estou há um ano e meio na presidência da OAB e pedi dois impeachments! Isso demonstra que nosso sistema políticao está apodrecido. Precisamos de uma reforma política imediatamente.
Rodrigo Maia pode arquivar o pedido de impeachment..
Lamachia – Se ele arquivar vai ter que prestar contas à sociedade brasileira. É uma prerrogativa que o presidente da Câmara tem. Entendo que todo homem público tem responsabilidade frente aos seus eleitores e frente à sociedade brasileira.
Fonte: Estadão

sábado, 20 de maio de 2017

OAB analisa pedido de impeachment de TEMER

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iniciando, neste exato momento, sessão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para analisar pedido de impeachment do presidente Temer.