sexta-feira, 17 de agosto de 2018

Comendo o código, literalmente!.

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Tomado de surpresa na Ufopa, ao final da aula, na turma de Direito 2015, pelo término de mais um ciclo (TGP e Processo Civil). Feliz com a homenagem!
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sábado, 11 de agosto de 2018

Ressarcimento ao erário tornou-se imprescritível

Resumo da Semana

Imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário foi destaque


O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. Como o caso teve repercussão geral reconhecida, a decisão valerá para todos os cerca de 100 mil processos semelhantes que aguardavam o resultado.

O julgamento foi marcado pela mudança de voto de alguns ministros. Na quinta-feira da semana passada (2/8), o julgamento foi interrompido com a maioria votando pela prescrição em cinco anos. Ao retomar o caso nesta quarta-feira (8/5), os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso decidiram mudar de posicionamento. Com isso prevaleceu o entendimento ministro Luiz Edson Fachin, pela imprescritibilidade dessas ações.

Advogados consultados pela ConJur avaliaram que a falta de prazo vai gerar insegurança jurídica.

domingo, 5 de agosto de 2018

A questão fundiária e o desenvolvimento regional

A questão fundiária local traduz-se em um seríssimo problema a dificultar a implantação de indústrias em Santarém. A insegurança jurídica afasta investidores pela complexidade e risco na aquisição de adequadas áreas para edificação de suas sedes, inibindo o desenvolvimento e a geração de emprego.

A União, o Estado e o Município não conversam para a resolução do impasse objetivando viabilizar a segura aquisição imobiliária, atraindo investidores para a nossa região. Sem falar no INCRA, IBAMA, ICMBIO e órgãos congêneres que criam mais embaraços que solução, afastando o capital externo e inibindo o desenvolvimento sustentável.

Tomo como exemplo, para não ser cansativo, porquanto não se trata de caso isolado, o crucificado "Hotel de Selva Tapajós Amazon Lodge", inaugurado há mais de duas décadas e que se encontra apodrecendo em razão da posterior criação da RESEX Tapajós-Arapiuns, que inviabilizou a sua continuidade, sob a alegação de defeito ou vicio na aquisição da área em um passado remoto. Questão complicada, destacadamente por envolver estrangeiro, que induzido a erro pela fé pública do documento fornecido pelo Cartório de Registro de Imóveis, que dava como boa a aludida propriedade no momento do ato translativo, adquiriu dito empreendimento, hoje com prejuízo incalculável. 

O esperado Parque Industrial de Santarém sofre com o mesmo problema em razão de não conseguir documentar, por questões burocráticas, as áreas que lhe interessam.

Dito isso, quem terá coragem de investir em Santarém com a insegurança reinante? E vejam que eu não me reportei à falta de incentivo governamental!

sexta-feira, 3 de agosto de 2018

Representantes do M P querem se candidatar

Palanque jurídico

Procuradores da República querem se candidatar nas eleições deste ano

A Associação Nacional dos Procuradores da República questionou no Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira (1º/8), a constitucionalidade da proibição da candidatura de procuradores da República a cargos eletivos e de seu envolvimento em "atividades político-partidárias". O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.
De acordo com a ação, assinada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch, do Mudrovitsch Advogados, a proibição, incluída na Constituição pela Emenda 45, a da reforma do Judiciário, suprime o exercício do direito fundamental de participação política, garantido a todos os cidadãos. De acordo com a ação, o direito de votar e ser votado é "uma das expressões primordiais da democracia representativa brasileira".
“Antes da promulgação da EC 45/2004, o próprio STF manifestou, por diversas oportunidades, a possibilidade de filiação, mediante afastamento do cargo, de forma a viabilizar que membros do Ministério Público concorressem a cargos eletivos”, destaca a ação.
Direitos Fundamentais
O documento afirma, ainda que, ao suprimir da esfera jurídica dos membros do Ministério Público o direito político fundamental, atraiu para si a possibilidade de controle de constitucionalidade, contaminada pela chaga de inconstitucionalidade.
“Segundo jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, na Resolução 22.156/2016, foi estipulado, de maneira expressa, a necessidade de os membros do MP se afastarem definitivamente de suas funções para a filiação partidária”, sustenta a ação.
Ao final, o ação afirma que o livre exercício de direitos fundamentais tem de ser regra. “Não se pode presumir a parcialidade como fundamento para amputação de direito político. Se é certo que a interpretação aqui sustentada orienta que o membro do Ministério Público deve licenciar-se de suas funções para concorrer em eleições é igualmente certo que virtual parcialidade em seu agir, esteja ele concorrendo a pleito eleitoral ou não, acionará os mecanismos de controle correspondentes”, conclui.
Clique aqui para ler a ação.
ADI 5985

 é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2018, 7h03

domingo, 29 de julho de 2018

Alter do Chão Beach


Fotografia de Roberto Vinholte

Candidatos da terra têm preferência, contudo ...

Quero e pretendo votar em candidatos da terra. Agora, esse quesito isoladamente, embora importante, não é suficiente para ganhar o meu voto. A personalidade, ou melhor, o caráter do candidato decorre de um conjunto de valores e propósitos. Vou selecionar pra ver quem passa na peneira. Rsrsrs...

domingo, 22 de julho de 2018

O processo como comunidade paritária de trabalho

Os agentes ou operadores do Direito deveriam (aí incluídos: advogados, juízes, promotores e auxiliares da justiça, sem exclusão), em busca da tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva, cultuando o processo constitucional como  verdadeira comunidade paritária de trabalho, voltar suas atenções aos artigos 4o, 6o e 67 a 69 do Código de Processo Civil, dialogando entre si sem burocracia, sem formalidades desnecessárias, para a obtenção da verdadeira justiça em tempo razoável, focando no destinatário do serviço, o jurisdicionado. 
Costumo destacar, pela sua importância, que o CPC respira pelos seus 12 primeiros artigos, que tratam de  normas principiológicas, de otimização, que iluminam e imantam todo o sistema processual vigente.

sábado, 21 de julho de 2018

Travessas XV de Agosto e XV de Novembro com novos nomes

Travessas seculares como a XV de Agosto e a XV de Novembro agora têm novos nomes por obra e graça da Câmara Municipal, com  a vênia do Prefeito de Santarém. Será que vai pegar?
Bem feito pra nós que ainda não aprendemos votar! 

NOTA DO BLOG: sem demérito aos homenageados, que poderiam até virar novas avenidas ou substituir nomes inadequados, como das avenidas Altamira, Marabá e Tocantins, mas a mudança de inopino não foi uma boa ideia, contrariando muita gente, principalmente os moradores das aludidas travessas, destacadamente os comerciantes, que se sentiram prejudicados com as alterações, pois terão que regularizar seus endereços documentalmente, inclusive perante clientes, fornecedores etc.

domingo, 15 de julho de 2018

Fraternidade: a última onda

Fazer o bem, ajudar o próximo, ser solidário, traduz-se no caminho certo à felicidade, à transformação social, à prosperidade coletiva. 
Quem faz o bem se sente bem. Lei natural do retorno. 
Experiência própria!

A seleção brasileira que eu imagino

O futebol é um esporte coletivo, um time ou equipe em busca de objetivo comum: o êxito no jogo. As qualidades de cada atleta devem somar na formação de um conjunto sincronizado na busca de vitória no certame. A escolha dos membros da equipe não pode sofrer influência externa, como econômica, política etc... Enquanto não se pensar assim, frustrante será a nossa participação na copa do mundo.

sábado, 14 de julho de 2018

O povo precisa votar certo, com responsabilidade

Como pode um Congresso (leia-se poder legislativo) desmoralizado, desacreditado, produzir boa leis, boas ações?! Mudança urgente se impõe por obra e ação do povo!

domingo, 8 de julho de 2018

Nota dos juizes federais sobre a soltura de Lula

Íntegra da nota

A UNAJUF – UNIÃO NACIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS – manifesta seu mais profundo repúdio diante da decisão proferida em plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que determinou a soltura do Sr. Lula esclarecendo ao povo brasileiro que a referida decisão não é juridicamente válida e tampouco merece qualquer crédito pelo seu caráter ilegal e manifestamente contrário aos princípios que regem decisões tomadas em sede de plantão judiciário, violando a sistemática de funcionamento prevista pelo Conselho Nacional de Justiça.

A decisão proferida pelo Desembargador, oriundo do chamado quinto constitucional, apenas demonstra que é necessária uma profunda reformulação do Poder Judiciário em razão do aparelhamento político que este órgão sofreu nos últimos 15 anos, colocando a nu situações esdrúxulas de indicações políticas.

Por fim deixamos nossos mais veemente repúdio pela afronta aos ditames da legalidade e sobretudo de honestidade que se espera de decisões judiciais.

Brasil, 8 de Julho de 2018.
União Nacional dos Juízes Federais (UNAJUF)

Insegurança jurídica generalizada

Uma bagunça generalizada. O supremo, por não manter o devido respeito, acaba de perdê-lo. Os do andar de baixo lhe tiraram a autoridade. Avacalhou!

sábado, 7 de julho de 2018

O que pode e o que não pode na campanha eleitoral deste ano

Opinião
Com as últimas reformas eleitoral e política, mudanças foram implementadas em quase todos os pontos da legislação eleitoral, sendo as principais o denominado “período pré-campanha”, onde não mais se considera como propaganda antecipada (irregular) o ato de se apresentar como pré-candidato e exaltar qualidades pessoais de pré-candidato, desde que não haja o pedido explícito do voto, e o crowdfunding (vaquinha virtual ou financiamento coletivo), que possibilita a arrecadação de recursos para a campanha antes mesmo do registro da candidatura.
Ainda nessa fase “pré-campanha”, está previsto no calendário eleitoral, desde 30 de junho, a vedação às emissoras de rádio e TV transmitirem programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de multa ou, até mesmo, cancelamento do possível registro de candidatura, caso o candidato venha a ser escolhido na convenção partidária.
Neste mês de julho, o calendário eleitoral traz importantes vedações, destacando-se que, a partir do dia 7, fica vedado aos agentes públicos, em especial, as condutas de nomeação, contratação ou admissão, demissão sem justa causa, ou ainda concessão de vantagens ou remoção, transferência ou exoneração de servidores, ressalvados alguns casos específicos, previstos na alínea “a”, incisos V e VI do artigo 73, da Lei 9.504/97, e, ainda, a vedação da autorização de publicidade institucional, da realização de pronunciamento em cadeia de rádio e TV, fora do horário eleitoral gratuito; vedação à realização de inaugurações, a contratações de shows artísticos pagos com recursos públicos e ao comparecimento a inaugurações de obras públicas, entre outras.
As convenções partidárias, destinadas a deliberar sobre a definição das coligações e a escolha dos candidatos ao pleito deste ano poderão ser realizadas a partir de 20 de julho, período que vai até 5 de agosto. Ainda em 20 de julho, passa a ser assegurado a candidatos, partidos políticos ou coligações o direito de resposta para casos de ofensa à imagem ou à honra, difundidos por qualquer veículo de comunicação social; prazo final, também, para a realização de enquetes sobre o processo eleitoral.
Fica mantida a redução do período de propaganda eleitoral, que, como ocorreu no último pleito, passou para 45 dias, iniciando em 16 de agosto, além da redução do tempo de propaganda na rádio e na TV, que passou para 35 dias (a partir de 26 de agosto), permitido, nesta eleição, impulsionamento de conteúdo na internet.
Da mesma forma, inúmeras das mudanças introduzidas nas eleições de 2016 ficam mantidas, entre as quais, na propaganda do candidato majoritário, o nome do candidato a vice deve aparecer de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular; continua proibida a realização de showmício e de evento assemelhado, bem como a veiculação de propaganda por meio de outdoor.
Persiste, ainda, a proibição de distribuição de brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem ou material que possa proporcionar vantagem ao eleitor, o que pode ser considerado como compra de votos, além da proibição de placas, faixas, estandartes, cavaletes e bonecos, sem contar o fato de que, nestas eleições, em bens particulares, só é permitida a veiculação de adesivo na janela de residências no tamanho limite de meio metro quadrado, proibida a justaposição, devendo-se respeitar o mesmo tamanho para veículos, autorizado, no entanto, a colocação de adesivo microperfurado na extensão total do para-brisa traseiro.
A maior novidade para essas eleições é a possibilidade de os pretensos candidatos, já nesta fase que antecede as convenções e registro de candidaturas, arrecadarem via financiamento coletivo, o denominado crowdfunding, que pode ser realizado desde 15 de maio, instituto de extrema importância paras as campanhas, em especial pela escassez de recursos para financiamento das campanhas e da proibição de financiamento de pessoas jurídicas.
Ocorre que, embora permitida a arrecadação nesse formado já na pré-campanha, a legislação não permite àqueles que realizem tal ato de arrecadação acesso aos recursos, o que só será permitido quando do registro da candidatura e abertura da conta de campanha, ocasião em que os valores que estejam sob custódia da empresa arrecadadora serão transferidos aos destinatários da doação.
No que tange a propaganda eleitoral no período denominado de “pré-campanha”, entende o Tribunal Superior Eleitoral, em decisão recente, que é possível a realização de atos de campanha, incluindo impulsionamento de conteúdo nas redes sociais, desde que de modo moderado, evitando-se caracterização de abuso do poder econômico, proibido, de todo modo, o pedido explícito de voto. Destacou-se, no entanto, a proibição, nesse período, daqueles atos proibidos no período de campanha.
Desse modo, segundo o TSE, três critérios são fundamentais para definir a caracterização, ou não, da propaganda antecipada irregular, que é a existência de pedido explícito de votos, independentemente da forma utilizada ou da existência de gastos de recursos; atos publicitários não eleitorais, que são aqueles cujo conteúdo, direta ou indiretamente, não se relacionam com a disputa eleitoral, denominados de “indiferentes eleitorais”; e, por fim, usos de elementos classicamente reconhecidos como caracterizadores de propaganda, desacompanhados de pedido explícito de voto, porém dentro de um critério de razoabilidade.
No primeiro caso, teríamos a configuração da propaganda irregular; nos dois últimos, não, estando abarcados pela autorização expressa do artigo 36-A da Lei das Eleições.

 é advogado, professor, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho e em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público. Membro-fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e da Instituição Brasileira de Direito Público.
Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2018, 14h55