domingo, 20 de maio de 2018

Santa Clara na década de 30 do século passado



*Manuscrito deixado pela minha saudosa mãe, professora e poetisa Maria da Glória Dias Campos, que dá vida às fotografias postadas pelo Padre Sidney Canto no Facebook.
 
"No período de 1934 a 1937, dos 14 aos 17 anos, que passei interna no Colégio Santa Clara, como órfã, todas as segundas-feiras, após a missa de costume, que antecedia o café da manhã, minha obrigação, como das demais colegas, era a lavagem de roupa das 100 (cem) órfãs, padres e freiras daquele educandário.
 
Naquela época poucas eram as casas que possuíam água encanada e o nosso colégio seguia a mesma regra.
 
A água era retirada de duas cisternas lá existentes. Uma delas recolhia a água das chuvas; a outra era movida por cata-vento, isto quando havia vento, dificultando até o nosso banho, que fazíamos duas vezes por semana, sendo um deles aos sábados, no rio confronte Santarém.
 
Bem em frente ao prédio da antiga prefeitura da cidade, hoje Museu João Fona, existia na beira do rio um banheiro, conhecido como banheiro das freiras. E aos sábados, lá íamos nós em grande fila, com duas irmãs para o banho.
 
Rezávamos para não chover, nem ventar. Sabem por quê? Pelo simples fato das cisternas não encherem.
 
Uma vez secas, tínhamos de ir lavar roupa no igarapé dos padres, no Irurá, onde saciávamos a vontade de tomar banho. 
 
Aos domingos à noite, uma das irmãs, após o jantar, lia a relação de órfãs que iriam lavar roupa.
Muitas vezes, mesmo sem estarmos em condições de saúde, escondíamos a verdade, já que era a única chance de sairmos e distrairmos um pouco.
 
E às cinco horas da manhã, após assistirmos a santa missa na capela do colégio e, tomado o café, seguíamos o longo percurso felizes a papaguear rumo ao Irurá.  
 
O carro de boi ia à frente cheinho de sacas de roupa, um panelão com farofa, frutas, e um pequeno rancho para o almoço do dia. Seu Chico, irmão da tia Neca, era quem conduzia a carroça.
 
O caminho era pela densa mata virgem, onde aqui e ali encontrávamos frutas silvestres como: araçá, pitanga, goiaba, achuá, caju e manga, oferta da mãe natureza.
 
Ao chegarmos ao Irurá mudávamos a roupa, merendávamos a farofa e caiamos no igarapé, onde passávamos quase o dia todo de molho, tomando banho e lavando roupa.
 
A tarefa era assim distribuída: umas lavavam as batinas, outras as camisas, outras as calcinhas, outras as cuecas, meias e lenços. Éramos em números de trinta meninas e três freiras.
 
O almoço era servido às 12h00min em cuias.
Cada uma tinha pressa em acabar com a obrigação para dar umas voltinhas pelas redondezas à cata de frutas, pois para sermos francas, sentíamos fome... A curta refeição não nos satisfazia.
 
Foi numa dessas nossas saídas que, desobedecendo às irmãs, fomos mais longe, atravessando o igarapé dos padres rumo ao campo do araçá.  

Havíamos nos distanciado quando fomos surpreendidas por uma manada de gado bravo, solto.
De lá surgiu um touro preto que investiu contra nós, obrigando-nos a subir em árvores, só que o danado simpatizou logo com a que eu estava, e embaixo dela ciscava, chifrava a tenra árvore, que não sei como não tombou. Ele dava urros pavorosos.
 
Imaginem quem nunca havia subido numa árvore antes.
 
As colegas das outras árvores, vendo que o touro só se preocupava conosco, desceram de mansinho, indo contar para as irmãs, que ficaram preocupadíssimas conosco.
 
Nós permanecemos na mira da fera, até que o animal resolveu acompanhar a manada que se distanciava.
 
Nós deixamos seguir um pouco e ato contínuo descemos da árvore e fomos nos juntar as outras colegas. 
 
Custou-nos a desobediência três dias de castigo, fazendo refeições de joelhos.
 
Acho que foi uma injustiça, já que a fome comandava os nossos passos.
 
Assim mesmo, valeu a desobediência!"

sábado, 19 de maio de 2018

Crime de trabalho escravo só acontece se empregado perder liberdade

Mera irregularidade, diz TRF1.
A violação de leis trabalhistas não caracteriza, por si só, trabalho escravo, pois esse crime só existe se a liberdade de ir e vir dos empregados for impedida. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu um fazendeiro e seu gerente, acusados do delito por irregularidades em Mato Grosso.
O caso envolve 12 trabalhadores contratados para construção e manutenção de cercas na área rural, encontrados por fiscais do trabalho alojados em barracos de madeira e piso de chão batido, sem condição adequada de moradia e também sem equipamentos de proteção individual. Não havia instalações sanitárias e o grupo comia em cozinha sem paredes, local para descartar lixo nem piras para lavar utensílios.
O Ministério Público Federal acusou os responsável por manter os empregados em condições análogas à de escravidão, com base no artigo 149 do Código Penal. Já a 5ª Vara Federal de Cuiabá absolveu o proprietário e o gerente da fazenda, por entender que a liberdade dos trabalhadores foi mantida. O juízo considerou que a situação relatada na denúncia não caracteriza a infração penal imputada, embora houvesse violações graves à legislação.
Quatro critérios
O relator no TRF-1, desembargador federal Olindo Menezes, disse que a Lei 10.803/2003 extinguiu o tipo penal “aberto e indeterminado” da legislação anterior e passou a descrever de forma taxativa diferentes formas de cometimento do delito.
“Enumera a lei, nesse propósito, e ainda com conceitos (de certo modo) indeterminados, quatro condutas que indicam a prática do crime, expressas na redução do trabalhador ‘a trabalhos forçados’; a ‘jornada exaustiva’; ‘a condições degradantes de trabalho’; e em restringir, ‘por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto’”, declarou o relator.
Menezes disse que nem todos os elementos precisam ser encontrados, mas apontou que só pode ser admitido delito “quando houver violação grave que afronte frontalmente a dignidade humana do trabalhador, tratado como meio ou instrumento (coisa ou insumo) de objetivos econômicos, não devendo o conceito ser aplicado nos casos de simples violação da norma trabalhista, com prejuízo isolado ou de curto prazo para o trabalhador”.
Assim, para o desembargador, não ficou comprovada a prática do crime. “A instrução não demonstrou nenhum ‘tipo de subjugação humana em razão de isolamento geográfico, servidão por dívidas, jornada de trabalho exaustiva ou trabalhos forçados’, não se perfazendo a hipótese típica de redução a condição análoga à de escravo (art. 149-CP)”, afirmou Menezes.
A defesa dos réus foi feita pelos advogados Walter Cunha Monacci e Francisco Eduardo Campos Silva.
Clique aqui para ler o acórdão do TRF-4.
0013717-95.2011.4.01.3600

sábado, 12 de maio de 2018

Pai não pode impedir que filho menor de idade inclua sobrenome do padrasto

Direito expresso
A Lei de Registros Públicos, ao autorizar que enteados adotem o nome de família do padrasto ou da madrasta, não exige que o pai ou mãe biológicos concordem com tal acréscimo. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou procedente uma ação de retificação de registro civil.
O autor, que é menor de idade e foi representado no processo pela mãe, teve reconhecido o direito de incluir o sobrenome do padrasto. O problema é que o pai registral do menor considerava o pedido descabido, recorrendo contra a decisão da Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre.
Em razões recursais, ele disse que o juízo não se manifestou sobre o pedido de estudo social no núcleo familiar do menor. Afirmou ainda que não se trata apenas de simples retificação de registro, mas de um clássico caso de alienação parental.
No mérito, sustentou que o filho, pela ‘‘tenra idade’’, não tem discernimento para fazer tal pedido. Assim, somente quando atingisse a maioridade é que poderia manifestar interesse em acrescentar o patronímico do padrasto.
Dispensa de concordância
O relator no TJ-RS, desembargador Rui Portanova, negou a legitimidade do pai registral para figurar no processo, já que os autos não discutem a exclusão do sobrenome dele. ‘‘A lei não fala e nem cogita na necessidade de concordância do pai biológico com tal acréscimo, advindo daí a projeção de que a ele faltaria legitimidade para figurar neste processo, inclusive para recorrer contra a sentença’’, explicou.
Conforme Portanova, também não se pode falar em cerceamento da defesa, já que a pretensão do autor é apenas acrescentar ao nome do apelado o sobrenome do padrasto. E essa possibilidade vem expressa no artigo 57 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), desde 2009, por mudança fixada pela Lei 11.924.
O relator citou trecho da sentença do juiz Antonio Nascimento e Silva, ao publicar a justificativa do projeto de lei que levou à alteração: a iniciativa, segundo o texto, “vem em socorro daquelas centenas de casos que vemos todos os dias, de pessoas que, estando em seu segundo ou terceiro casamento, criam os filhos de sua companheira como se seus próprios filhos fossem. Essas pessoas dividem uma vida inteira e na grande maioria dos casos têm mais intimidade com o padrasto do que com o próprio pai, que acabou por acompanhar a vida dos filhos à distância. É natural, pois, que surja o desejo de trazer em seu nome o nome de família do padrasto’’.
O voto foi seguido por unanimidade pelo colegiado, em sessão de 8 de março.
Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 70075548818 - Fonte: ConJur

Concessões públicas com nome e sem sobrenome

As concessões públicas de rádio e televisão geralmente são deferidas a políticos em nome de seus apadrinhados. Tem sobrenome guardado, ou melhor, escondido nas gavetas dos cofres dos interessados por via de contratos escusos. Todo mundo sabe disso, mas ninguém fala nada. Santarém não foge à regra!

terça-feira, 8 de maio de 2018

OAB não pode executar valor aquém de 4 anuidades

Débito em contribuições

OAB não pode executar dívidas inferiores ao valor de quatro anuidades, diz TRF-1

Como quaisquer conselhos de fiscalização profissional, a Ordem dos Advogados do Brasil não pode executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado por ano da pessoa física ou jurídica inadimplente. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao rejeitar recursos ajuizados pela OAB e pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás.
A entidade moveu ação de execução para receber R$ 2.241,87 de um advogado inadimplente por três anos. O juízo de primeiro grau, porém, extinguiu o processo com base no artigo 8º da Lei 12.514/2011, que impede o uso dessa via para conselhos profissionais cobrarem valores inferiores ao total de quatro anuidades.
A Ordem considerava que a legislação não seria aplicável ao caso porque a entidade é distinta de outras entidades de fiscalização. Alegou ainda que a existência de regulamentação específica de caráter especial consolidada na Lei 8.906/94 deveria se sobrepor à norma de natureza geral.
Já a desembargadora Ângela Catão, relatora do caso, afirmou que a 7ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já concluiu que a Lei 12.514 não exclui a Ordem. Também citou entendimento pacificado da corte segundo o qual as anuidades da OAB não têm natureza tributária.
A relatora afirmou que “a cobrança não pode prosseguir, pois, a soma das multas administrativas com as anuidades é inferior ao limite mínimo de que trata a mencionada norma”.
“Importante ressaltar que o limite mínimo se refere ao valor monetário de quatro anuidades, não a cobrança de quatro anuidades em si, como bem explicitado pelo STJ”, afirmou, em voto seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0004154-72.2014.4.01.3503

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2018.

sábado, 5 de maio de 2018

O povo está com medo? Ou é só impressão?!

Na última vez que estive em Belém, recentemente, notei as ruas desertas ao escurecer. A conclusão a que cheguei foi a de que o povo está inseguro, vulnerável, apavorado com o alto grau de violência que impera na capital do nosso Estado. Voltei a Santarém no mesmo dia, para ser preciso, na madrugada do dia seguinte. Triste constatação!.

Pra quem eu mando a conta?

Revoltante!.
Buracos, valas e crateras em excesso nas ruas da cidade causam prejuízos a motoristas, principalmente no período noturno. A quem reclamar?! Eu mesmo, inadvertidamente, caí num buraco que resultou em prejuízo superior a dois mil e quinhentos reais. Vou ter que substituir o para-choque dianteiro inferior do veículo. Mando a nota pra quem?!

domingo, 29 de abril de 2018

Será que essa turma mora em Santarém?!

A gestão municipal vai ficar marcada por um☝️ fato singular: para mostrar serviço, muda-se o sentido de inúmeras ruas e travessas da cidade. Agora a gente precisa, com as constantes alterações, tomar cuidado para não ser flagrado dirigindo na contramão, em razão do costume. Nada contra e tomara que melhore o fluxo no trânsito. Com relação aos buracos no asfalto, cada vez mais intensos, extensos e profundos, o secretário permanece cético e silente. Quanto às ruas da periferia, intransitáveis na grande maioria, o leitor mesmo pode opinar. Mas que está um caos, está! Falar em arborização programada, projetada, dá até urticária nesse povo. Abra os olhos 👀 prefeito, enquanto há tempo!

A união faz a força quando se persegue o bem comum

PARCELAMENTO PROREFIS
Estive na última quarta-feira (25), em Belém, acompanhado pelo diretor jurídico da Associação Comercial e Empresarial de Santarém - ACES, Dr. José Ronaldo Dias Campos, e pela presidente do CDL, empresária Conceição Vasconcelos.
A imagem pode conter: 9 pessoas, incluindo José Ronaldo Dias Campos e Ubirajara Bentes Filho, pessoas sorrindo, pessoas em pé e terno
Cumprindo agenda previamente requerida pelas entidades empresariais santarenas à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, Subseção de Santarém, fomos recebidos pelo Procurador Geral do Estado do Pará, Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior e, posteriormente, pela Subsecretária da Administração Tributária da SEFA, no exercício da titularidade da Secretaria de Estado de Fazenda do Pará, Dra. Rute Tostes, e pela auditora da SEFA e representante do Pará no CONFAZ, Dra. Roseli Naves.
Em pauta, com as autoridades estaduais, o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), para os quais solicitamos, não obstante os termos da LC 160/2017, e da Resolução do CONFAZ, publicada no DOU em 17.12.2017, replicada por Decreto estadual publicado no DOE-PA em 21.12.2017, que fossem feitos estudos na legislação tributária que possibilitem: a) um novo parcelamento que venha contemplar a dívida ativa até 31 12.2017; b) ampliação do número de parcelas de 60 para até 120 meses, para liquidação dos débitos fiscais; e, c) suspensão temporária dos avisos de Cartório de Protesto da dívida ativa fiscal.
A solicitação dos empresários santarenos, endossada por pedido expresso feito pela OAB, decorre do curtíssimo prazo para adesão ao PROREFIS paraense, agravado pela péssima qualidade dos serviços de internet na regiao, fato que ensejou com que muitos contribuintes do Oeste do Pará deixassem de efetuar a adesão e o parcelamento de seus débitos com o fisco estadual; além disso, o Decreto estadual que regulamentou o benefício fiscal, não contemplou o ano de 2017, o que provocou endividamentos e protestos em cartórios.
Tanto o Procurador Geral do Estado do Pará, Dr. Ophir Cavalcante Junior, como as autoridades fazendárias, Dra. Rute Tostes e Dra. Roseli Naves, assumiram o compromisso de estudarem as reivindicações e verificarem a possibilidade de apresentarem-nas às entidades e órgãos deliberativos para eventuais ajustes.

sábado, 21 de abril de 2018

Direito Penal: braço forte do Estado

O Direito Penal, outrora utilizado como "ultima ratio", tem funcionado, ultimamente, como braço forte do Estado para reprimir, coagir, humilhar e segregar o cidadão, generalizadamente. O princípio da reserva legal tomou elasticidade desproporcional e despropositada, infelizmente. Querem resolver todas as questões na jurisdição penal, invertendo-se a ordem!

Casamento incestuoso

Se o governo do PT não implantou, pelo menos a bom termo, a decantada reforma agrária, há muito perseguida pelo movimento denominado “Sem Terra”, por que razão o MST está nas ruas ávido por defender esse mesmo governo que olvidou o seu propósito, a sua luta, o seu ideal? Incoerência que não se explica, amigos!

domingo, 8 de abril de 2018

Supremo Tribunal Federal dividido

O Direito - que tem na norma/lei sua fonte primária - teria entortado, perdido o rumo e o prumo? Evidentemente que o Direito é eminentemente interpretativo, mas o que estaria levando o STF a comumente empatar (5x5), deixando a decisão das grandes questões nas mãos do (a) presidente? Se os ministros têm tantas dúvidas a respeito de questões importantes levadas a apreciação da jurisdição, deixando para o último julgador a árdua missão de decidir, o que dizer do povo, destinatário da norma? A insegurança jurídica reinante na cúpula do poder judiciário nacional intriga até mesmo juristas de renomada competência e experiência.
Durma-se com esse barulho ensurdecedor!

domingo, 25 de março de 2018

Quem consegue entender o Supremo Tribunal Federal?

Como pode o Supremo, na qualidade de uniformizador do texto constitucional, exigir obediência às sua decisões, que se tornam precedentes, se os próprios ministros desrespeitam seus julgados em decisões monocráticas ou colegiadamente? Durma-se com esse barulho!

Será que teremos que judicializar?

Quanto maior o aumento, menor a arrecadação municipal referente ao IPTU. Está provado isso, é só verificar ano a ano. Mais ainda com o aumento exponencial em torno de 100%, ou até mais. Eu estou cobrando correção imediata, sob pena de judicializaçao da questão. O povo todo está reclamando. E com toda razão!!!

quinta-feira, 22 de março de 2018

IPTU precisa ser revisto pelo município de Santarém

O Município de Santarém precisa justificar, convincentemente, a razão do aumento exponencial do valor do IPTU, em torno de 100 %, sob pena de fomentar inúmeras ações judiciais. Com a palavra o MP, a OAB, a Câmara Municipal, a sociedade organizada, o próprio cidadão.
Em Belém o aumento do IPTU foi no importe de 16%, e mesmo assim a justiça já se pronunciou em favor dos contribuintes em Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada pelo Conselho Seccional da OAB, no TJ-PA. Vide:

IPTU 2018: TJE-PA suspende atos da SEFIN Criado: Quarta, 14 Março 2018 13:47 Tweet À unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará conferiu medida cautelar para suspender os efeitos da Portaria 412/2017-GABS/SEFIN…
oabpa.org.br