domingo, 21 de outubro de 2018

Eleição da OAB para o triênio 2019/2021

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Lançado na noite de 29/10 o nosso nome para concorrer ao Conselho Federal da OAB, com sede em Brasília, cargo que já ocupamos no passado. Chapa 10.
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sábado, 13 de outubro de 2018

TSE cria página sobre informações falsas

Fake news

TSE cria página para esclarecer eleitores sobre informações falsas

O Tribunal Superior Eleitoral criou um site para ajudar a esclarecer o eleitorado brasileiro sobre informações falsas e falaciosas que vêm sendo disseminadas pelas redes sociais. No entendimento da Justiça Eleitoral, a divulgação de informações corretas, apuradas com rigor e seriedade, é a melhor maneira de enfrentar e combater a desinformação.
Pelo link Esclarecimentos sobre informações falsas, qualquer pessoa poderá ter acesso a informações que desconstroem boatos ou veiculações que buscam confundir os eleitores brasileiros. Diante das inúmeras afirmações que tentam macular a higidez do processo eleitoral nacional, nessa página o TSE apresenta links para esclarecimentos oriundos de agências de checagem de conteúdo, alertando para os riscos da desinformação e clamando pelo compartilhamento consciente e responsável de mensagens nas redes sociais.
O Tribunal Superior Eleitoral tem encaminhado todos os relatos de irregularidades que chegam ao seu conhecimento para verificação por parte dos órgãos de investigação, especialmente Ministério Público Eleitoral e Polícia Federal. A finalidade é garantir a verificação de eventuais ilícitos e a responsabilização de quem difunde conteúdo inverídico.
Até o presente momento, nenhuma ocorrência de violação à segurança do processo de votação ou de apuração feito durante as eleições 2018 foi confirmada ou comprovada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2018, 14h20

Santarém virou curral eleitoral

Santarém há muito virou curral eleitoral. Candidatos alienígenas vêm aqui e negociam votos com os corretores, vendilhões da esperança de um povo. Só eles ganham, os aproveitadores dos incautos. Resultado! Não temos representantes da Pérola do Tapajós na Assembleia Legislativa.
Os partidos bem que poderiam fazer uma prévia seleção dos prováveis candidatos para evitar esse pífio resultado. Tantos candidatos santarenos a deputado e nenhum eleito. O pior é que a decepção se repete. Que vergonha!

domingo, 7 de outubro de 2018

Juízes não podem questionar pertinência de testemunhas de defesa

Opinião

A consolidação da ordem democrática vem rotineiramente sendo ameaçada. Não raro presenciamos o Judiciário extrapolar os seus limites de atuação, adentrando em esferas de indiscutível competência de outros poderes. Ainda que cônscios, a população ignora esta usurpação e este silêncio legitima, dia após dia, a figura do Judiciário como superego da sociedade[1].
Em verdade, cuida-se de uma questão de suma importância que perdura há anos. O célebre jusfilósofo Ronald Dworkin[2] já alertava que era preciso saber a forma como os juízes decidem, e se eles divergem, outrossim, era imprescindível conhecer as razões da sua divergência. De lá pra cá, continuamos sem saber como os magistrados decidem e, esta ausência de unicidade acerca do paradigma teórico do Direito, é uma das causas da atual crise democrática.
São inúmeras as decisões antidemocráticas que presenciamos no nosso mister, mas uma delas tem se sobressaído no processo penal e causado espécie àqueles que respeitam as normas como fruto de uma construção política advinda dos representantes legítimos do povo.
A vertente inquietação refere-se a postura que alguns magistrados têm adotado no curso da persecução criminal ao refutarem os argumentos ventilados em sede de resposta à acusação, decidindo assim pelo prosseguimento do feito. Nesse aspecto, ao invés de designar a data da instrução processual com a consequente expedição das intimações, os juízes têm notificado a defesa primeiramente para que se pronuncie, explicando a pertinência das suas testemunhas arroladas em relação aos fatos imputados pela acusação, sob pena de, não o fazendo, presumir o seu desinteresse na produção da prova oral.
Repise-se. Sem qualquer provocação ministerial, o Judiciário está impondo ao réu que justifique, por intermédio da sua defesa técnica, qual a contribuição que as suas testemunhas vão apresentar na elucidação do fato imputado, de forma que a sua revelia ou impertinência culminarão na supressão do direito a produção desta prova.
Em um primeiro momento imaginamos tratar-se de uma inovação legislativa. No entanto, após acurado manuseio do Código de Processo Penal — e, felizmente, ausência de norma neste sentido —, veio à tona as lições de Dworkin. A partir deste aporte significativo, passamos a compreender qual seria a concepção do Direito sob à ótica destes magistrados, isto porque, o modo como eles decidem nos dizem mais do que a mera solução ao caso específico, ele revela, com efeito, o entendimento que possuem acerca do papel que exercem no Estado Democrático de Direito. Para eles, a atuação do juiz pode extrapolar a aplicação/interpretação das leis, alcançando o patamar de criá-las, sempre que a prática assim determinar.
Tal afirmação é fruto da inexistência de permissivo legal em nosso ordenamento pátrio que autorize expressamente a referida determinação judicial ou possibilite uma interpretação coerente, sistemática, neste sentido. Absolutamente não. Interpretar é dar sentido e, consoante Friedrich Muller[3], todo sentido da norma deve caber na literalidade do texto. O que se vislumbra, ao revés, é que a decisão que os magistrados vêm impondo à Defesa é manifestamente discricionária!
No aspecto, não há como sustentar que a referida determinação encontraria respaldo no artigo 396-A do Código de Processo Penal, o qual, por sua vez, estabelece o dever da Defesa qualificar e requerer, quando necessário, a intimação das testemunhas arroladas. Justificar a partir deste texto o multimencionado comando judicial chega a ser teratológico. Primeiro porque o enunciado normativo é claro ao cuidar da intimação das testemunhas, exigindo a anuência do réu para tanto. Ademais, não há qualquer sentido que se extraia desta norma que coadune com a guerreada determinação judicial. Ora, em que passagem do texto resta descrito a faculdade dos magistrados solicitarem explicações acerca da pertinência das testemunhas com os fatos imputados? Evidente que em nenhuma!
Ao adotar esta postura, os magistrados incorrem em um inquestionável subjetivismo, solipsismo — como já abordado por Lenio Streck[4] em suas obras. Ou seja, estão decidindo conforme a sua consciência individual, haja vista que, no seu juízo do que é certo ou errado, ouvir testemunhas ditas abonatórias[5] em nada poderá contribuir com a elucidação do fato específico, mas apenas na dosimetria de eventual reprimenda, o que configuraria estratagema da defesa para prolongar um processo judicial. É uma tentativa (infrutífera) de filtrar — sob o crivo do seu decisionismo — quais das testemunhas arroladas devem verdadeiramente ser ouvidas em juízo.
Olvidam-se, entretanto, que impor a necessidade de explicação acerca da correlação entre as testemunhas arroladas e os fatos incriminadores limita a defesa técnica e resulta por antecipar indevidamente a estratégia defensiva. É, portanto, uma evidente ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, sem considerar, ademais, a dificuldade em promover a indigitada pertinência face a complexidade dos casos penais.
Não se pode deixar de consignar, ainda, que esta determinação transparece uma visão preconceituosa ao exercício do direito de defesa, ultrajando frontalmente à paridade de armas, visto que à acusação não recaí idêntica exigência. Logo, aliado a violação ao princípio da isonomia entre as partes processuais, a adoção desta postura revela, sem mais poder, o preconceito com que estes magistrados enxergam a defesa.
Em que pese, não causará tamanha espécie se decisões com lapsos desse jaez forem chanceladas pelos tribunais superiores, diante da atual legitimação popular acerca de posturas pragmatistas (ou neoconstitucionalistas) de alguns ministros, que frequentemente abandonam por completo o Direito a seu bel-prazer, bastando, para tanto, que as consequências práticas assim justifiquem, consoante a consciência individual de cada um.
Às vezes o óbvio precisa ser dito e repetido à exaustão: o Direito não é (e nem poderia ser) aquilo que o magistrado quer que ele seja. Enquanto a sociedade não perceber que as decisões judiciais devem ser devidamente perfectibilizadas de acordo com o sentido do direito projetado pela comunidade política, amargaremos o autoritarismo do Judiciário e a consequente crise democrática. No mais, continuamos esperançosos que as vozes das ruas compreendam o risco destes comportamentos judiciais baseados em critérios não-jurídicos — e, por conseguinte, antidemocráticos —, antes que reste ceifado, por completo, o nosso direito constitucional de defesa.

[1] MAUS, Ingeborg. O Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na ‘sociedade órfã’. Trad. Martonio Lima e Paulo Albuquerque. 2000.
[2] DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2014. p.03.
[3] MULLER, Friedrich. Métodos de Trabalho de Direito Constitucional. Trad. Peter Naumman. Porto Alegre: Síntese, 1999.
[4] STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso. Constituição Hermenêutica e Teorias Discursivas. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
[5] "Constitui, pensamos, um ilegal cerceamento a prática de alguns juízes de limitar sua produção em juízo, exigindo a substituição de seus depoimentos por declarações escritas (o que acarreta a violação do contraditório — por ser uma produção unilateral e fora da audiência — e também da oralidade, característica da prova testemunhas, nos termos do art. 204 do CPP" (AURY, Lopes Jr. Direito Processual Penal. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

Gabriel Andrade de Santana é advogado, mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), especialista em Ciências Criminais e Direito Penal Econômico e graduado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).
João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho é advogado, mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), especialista em Direito Público e Direito Eleitoral e graduado pela Universidade Católica de Salvador (Ucsal).
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2018, 6h21

sábado, 6 de outubro de 2018

Preço do combustível sem controle

Combustível aumentando todo o dia, sem controle, sem limites, e ninguém fala nada! 
Onde iremos parar?

Em quem votar se não nos dão opção

Em quem votar? Cada um pior que o outro! Sacanagem com o eleitor que quer mudar, mas não tem opção. 
Que Deus ilumine o cidadão em sua escolha na hora de votar!

quinta-feira, 27 de setembro de 2018

Segurança por monitoramento eletrônico no centro comercial.

É hoje, a partir das 19 horas, a entrega do Centro de Vigilância e Monitoramento do Centro Comercial ao 3º Batalhão de Polícia Militar, durante programação comemorativa de 200 anos da Polícia Militar. Obra construída pela ACES, que vai monitorar, por câmeras de alta precisão, todo o Centro Comercial de Santarém. Fonte: ACES.

domingo, 23 de setembro de 2018

O massacre de Santarém completa 50 anos



Fonte:oestadonet.com.br
O massacre de Santarém faz 50 anos dia 20
Clique sobre o link para ler a matéria.

“Direita ou Esquerda”: ranço convencional que faz mal

“Direita ou Esquerda”, como água e vinho, pelo que se observa do cenário político nacional, hoje não passa de convenção rançosa, raivosa, que divide o país ideologicamente - se é que assim se pode falar - em dois hemisférios, dois lados, prejudicando sensivelmente a nação brasileira. Vamos conclamar a união de todos na defesa do bem comum, do interesse coletivo, sentido real da salutar ciência política!

sábado, 22 de setembro de 2018

É preciso cumprir a CF, diz desembargador que votou contra candidatura de Dilma

Eleições 2018

"Precisamos cumprir, sempre e estritamente, os ditames da Constituição Federal em vigor. A consolidação do Estado Democrático de Direito somente será alcançada se conferirmos máxima eficácia à Constituição", afirmou o desembargador Rogério Medeiros, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, ao votar pelo indeferimento da candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff ao Senado.
Na segunda-feira (17/9), o TRE-MG deferiu o registro de candidatura de Dilma ao Senado. O pedido foi impugnado dez vezes, tanto por candidatos quanto por partidos. A decisão foi tomada por quatro votos a três, com voto de desempate dado pelo presidente da corte, desembargador Pedro Bernardes. Ele foi seguido pelos juízes Ricardo Matos, João Batista, Paulo Abrantes. Votaram contra o registro os juízes Fonte Boa e Nicolau Lupianhes, além do desembargador Medeiros.
O centro da discussão foi o chamado "fatiamento" do impeachment de Dilma da Presidência da República. Pela regra constitucional, o presidente alvo do processo perde os direitos políticos por oito anos. Mas o Senado entendeu que o artigo da Constituição que contém a regra deve ser analisado em duas partes: uma sobre a condenação por crime de responsabilidade, que leva à perda do cargo, e outra sobre a perda dos direitos políticos.
No voto, Medeiros alertou para a controvérsia da doutrina e da prática. Segundo ele, o Senado não podia, ao decidir pela cassação do mandato de Dilma Rousseff, deixar de declará-la inabilitada para o exercício da função pública por oito anos.
Impeachment não é julgamento criminal. É julgamento político e a penalidade imposta também possui natureza política: remoção automática do cargo e desqualificação para ocupar cargos futuros”, alertou.
Contaminado
O juiz, no voto, disse que, contaminado pela inobservância sistemática das regras constitucionais, judicialização da política e ativismo judicial, o TRE foi chamado para resolver a delicada questão da elegibilidade da ex-presidente Dilma Rousseff.
Para o magistrado, é preciso cumprir, sempre e estritamente, os ditames da Constituição Federal. “Isso se aplica também aos magistrados, porque estamos investidos, no exercício da jurisdição, de uma parcela do poder político do Estado.”
Se o Senado, no mérito, reconheceu a prática de crime de responsabilidade e cassou o mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, é defeso ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, rever ou anular essa decisão, defendeu.
“Não posso me afastar da conclusão de que ela, desde a condenação final pelo Senado, agosto de 2016, está inabilitada, por oito anos, para o exercício de função pública. Logo, está inelegível no pleito de 2018.”
O professor de Direito Administrativo da PUC-SP Adilson Dallari compartilha da opinião. Ao se manifestar sobre a candidatura de Dilma, afirmou que o assunto não está encerrado. “Vai ser objeto de discussão na campanha e, se vencer, terá a posse impugnada.”
Supremacia
Além de estudiosos renomados do Direito, Medeiros citou o entendimento do constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho sobre o princípio da supremacia da Constituição.
“A vinculação do legislador à constituição sugere a indispensabilidade de as leis serem feitas pelo órgão, terem a forma e seguirem o procedimento nos termos constitucionalmente fixados. Sob o ponto de vista orgânico, formal e procedimental as leis não podem contrariar o princípio da constitucionalidade. A constituição é, além disso, um parâmetro material intrínseco dos atos legislativos”, disse.
Clique aqui para ler o voto do desembargador. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2018.

Alter do Chão - Santarém do Tapajós

Alter do Chão recepciona turistas na Festa do "Çairé" neste final de semana.
Fotografia de Emanuel Júlio
 

domingo, 16 de setembro de 2018

Os discursos políticos em época de eleição


Ranço político-partidário não leva a nada.

Os discursos políticos em época de eleição, de todas as cores partidárias, sem exceção, devem passar pelo crivo do salutar contraditório popular. Mentiras e propostas incipientes vêm de todos os lados. Eu, por exemplo, ainda não consegui decidir em quem votar, embora já tenha excluído alguns candidatos. Posso não gostar do que Bolsonaro fala, contudo, defendo o direito dele falar o que pensa, obediente ao texto constitucional que assegura o livre direito de expressão. A imprensa também tem a sua parcela de culpa na formação ou deformação da opinião pública, daí a necessidade de ponderação. Agora, próximo as eleições, é tirar a faca dos dentes e priorizar o bem comum, o melhor para o Brasil e para o nosso povo. O resto é ranço partidário, que não leva a nada!

Solidariedade seletiva na Câmara Federal

Concordo com a deputada Cidinha Campos, que não vota em Bolsonaro, é bom destacar, quando afirma publicamente que a Câmara Federal, independentemente de coloração partidária, bem mostra o que é ao silenciar completamente quanto ao esfaqueamento, quase letal, de um candidato à Presidência da República. O Estado Democrático de Direito, o Estado Constitucional foi agredido de forma covarde e cruel e os nossos congressistas não falam nada. A solidariedade humana depende do partido político e/ou do candidato que sofreu a vil agressão?

sábado, 8 de setembro de 2018

Advogado não pode fazer propaganda?


Marketing Jurídico Ético: o que pode e o que não pode ser feito. Última atualização: 02/07/2018

Publicado por Rafael Costa

A OAB não só permite a publicidade dos serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina. Veja o que pode e o que não pode ser feito.
Esse estudo foi feito por mim, cinco anos atrás, e o vi recentemente publicado pela própria OAB.

Publicidade Jurídica – Atividade Ética e Expressamente Permitida pela OAB

É preciso desmistificar a falsa ideia de que escritórios de advocacia e advogados não podem fazer publicidade de seus serviços. Desde a primeira versão do Código de Ética da OAB, em 1995, já havia posicionamento expresso sobre a possibilidade de publicidade pelo advogado.
CED (Código de Ética e Disciplina). Capítulo IV – “Da Publicidade”. Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.
Provimento 94/2000 – "Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia." Art. 1º. É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.
Desde 1º de setembro de 2016 um Novo Código de Ética está vigente, atualizado pela Resolução 02/2015. Desta vez o tratamento da matéria ganhou mais corpo (Capítulo VIII), especialmente com a inclusão de temas como uso da tecnologia. Mesmo assim, algumas coisas ainda são um tanto imprecisas.
O que se tem de concreto até agora?

Caráter informativo da publicidade na advocacia

A OAB deixa bem claro que o advogado não pode utilizar a publicidade com a intenção de captar clientes. Ela deve ter discrição e sobriedade, além de ter caráter informativo. A ideia é que não se estimule o litígio, nem a mercantilização da advocacia (Art. 39 da Resolução 02/2015).
As orientações sobre o assunto são pouco precisas. Ao dizer que o advogado deve anunciar seus serviços “com discrição e sobriedade”, por exemplo, a OAB deixa um conceito aberto; o que é sóbrio e discreto varia de pessoa a pessoa, é cultural e interpretativo.

Qual o limite da publicidade na advocacia?

No momento de tomar uma decisão sobre o que fazer para divulgar seus serviços como advogado é preciso ter noção do fala o Código de Ética da OAB quantos às práticas mais recorrentes.
Posso divulgar meus serviços de advogado em TV, rádio e outdoors?
Não. Este tipo de publicidade é vedado expressamente (Art. 40). Não é possível veicular publicidade por rádio, televisão, cinema, nem usar outdoors, painéis luminosos ou coisa parecida. Tampouco inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou qualquer espaço público.
Posso participar como advogado em programa de televisão?
Eventualmente sim. Reportagens e entrevistas são permitidas, desde que para ilustrar aspectos jurídicos. Não se pode, entretanto, anunciar métodos ou soluções jurídicas ou se manifestar sobre aqueles utilizados por colegas e outros profissionais. O debate sensacionalista e a promoção pessoal são, também, vedados (Art. 43).
Posso vincular meu serviço de advocacia a outros serviços?
Não. Esta prática também é vedada. Prática muito comum entre escritórios de advocacia e contabilidade, não é possível "a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras" (Art. 40, inciso IV).
Posso divulgar meus dados de contato nas minhas publicações?
Apenas o e-mail. Disponibilizar dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, não é permitido.
Posso usar mala direta?
Não. O uso de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela é vedado.
Posso usar placas e fachadas luminosas no meu escritório?
Sim, desde que elas atendam aos requisitos de sobriedade e discrição e as demais diretrizes que estão no artigo 39.
Posso escrever com a intenção de divulgar meus serviços?
O artigo 41 prevê que "as colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela".
Ou seja, é possível escrever com a intenção de informar sobre fatos e direitos, sem fazer apelo ou direcionamento ao litígio. É preciso ter um nível de sobriedade e profundidade que permita que qualquer pessoa possa identificar um problema que vive e tenha autonomia da decisão.

Outras vedações aplicáveis à publicidade na advocacia

O artigo 42 apresenta outras vedações. Estas guardam mais relação com a questão de informações sensíveis da profissão, manifestações em meios de comunicação e consulta jurídica, por exemplo.
Art. 42. É vedado ao advogado:
I - responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social;
II - debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;
III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;
IV - divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas;
V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Como tenho certeza de que não estou infringindo normas do Código de Ética quando faço publicidade?

Dá pra notar que muito do que o Código de Ética da OAB preceitua fica um pouco incerto e duvidoso.
Tirar conclusões mais objetivas sobre os limites dados pela OAB à publicidade jurídica torna-se então uma tarefa jurisprudencial. É necessário investigar o que de fato interpreta o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (TED), órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional do advogado.
Esse artigo é fruto da compilação de diversas decisões do TED e da análise do Código de Ética e Disciplina e Provimento da OAB.
Seguem algumas conclusões sobre o que de fato orienta a OAB no que toca à publicidade jurídica.
O que pode...
Abaixo, listamos orientações concretas extraídas dos atos normativos mencionados – CED e Provimento 94/2000 – e do histórico de julgados dos Tribunais de Ética e Disciplina (TED) das seccionais da OAB. Referenciamos cada orientação no anexo.
  • É permitido veicular anúncio da sociedade de advogados, contendo nomes e registro na OAB dos advogados, número de registro da sociedade de advogados, endereço eletrônico e horário de atendimento; (i e ii)
  • É permitido ao advogado ter website e veicular anúncios na Internet (iii), observando a mesma moderação da veiculação em jornais e revistas especializadas; (iv)
  • Escritório de Advocacia ou Advogado unipessoal pode divulgar seu site pela Internet. É permitida a publicação de anúncios do website do Advogado ou do Escritório em outros sites na Internet. (v)
  • É permitido o uso de logotipos, mas têm de ser compatíveis com a sobriedade da Advocacia. (vi)
  • É permitida a veiculação em espaços para publicidade de Advogados ou Escritórios de Advocacia em página de revista jurídica na Internet. (vii)
  • É permitida a participação do advogado em revistas jurídicas na Internet. (viii)
  • É permitida a participação em página de cadastro de profissionais jurídicos na Internet. (ix)
  • É permitido “... Fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação,...” (art. 29 do CED). (x)
  • É considerada “apenas informativa” e moderada reportagem jornalística informando sobre a participação de advogados em seminário jurídico; (xi)
  • A publicidade deve se dar por “veículos especializados” (xii), sendo “vedado o anúncio de escritório de advocacia em revista não jurídica”; (xiii)
  • É permitido veicular anúncios de serviço de apoio a advogados em revistas e jornais. O advogado “deve” utilizar revistas e jornais especializados em Direito, dirigidos aos profissionais, para veicular seus anúncios; (xiv)
  • É permitido mencionar a especialidade do escritório ou advogado em anúncio; (xv)
  • É permitido o uso de fotografias nas home pages, mas estas devem ser compatíveis com a “sobriedade da advocacia”; (xvi)
  • É permitido comparecer a eventos que premiem o advogado pelo seu trabalho e o noticiário do prêmio é considerado uma conseqüência lógica do evento. (xvii)
  • É permitida a divulgação de eventos nos quais o advogado irá participar como palestrante. (xviii)
(...) E o que não pode ser feito
  • Não é permitido anunciar em catálogos empresariais ou profissionais, como o Catálogo Empresarial de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (TED-SP); (xix)
  • Não é permitida a publicidade através de rádio ou televisão; (xx)
  • Não é permitido utilizar cores extravagantes na placa de identificação; do escritório. As cores devem ser “discretas e moderadas”; (xxi)
  • Não é permitido oferecer serviços via fax ou via email; (xxii)
  • Direcionar a oferta de serviços e causas determinadas; (xxiii)
  • Fixar honorários e forma de pagamento mediante depósito bancário; (xxiv)
  • Impossibilitar a identificação do profissional responsável pelo mau serviço em face da impessoalidade dos contatos; (xxv)
  • Não é permitida a publicidade em locais de utilização pública, como em clubes esportivos, nem em uniformes esportivos; (xxvi)
  • Não é permitido mencionar o resultado de uma possível contratação, como a “desoneração de encargos trabalhistas”; (xxvii)
  • Não é permitida a publicidade ao lado de ofertas de serviços e produtos de consumo; (xxviii)
  • Não é permitida a publicidade através de BIP; analogicamente, não é permitida a publicidade através de mensagens para celular; (xxix)
  • Não é permitida a publicidade em paredes de edifícios; (xxx)
  • Não é permitido estampar nome profissional em objetos estranhos à Advocacia, como chaveiros e calendários; (xxxi)
  • Não pode a publicidade através de eventos estranhos à área jurídica, como eventos culturais, artísticos e esportivos; (xxxii)
  • Não pode veicular matéria em informativo de associação de classe (informativo de engenharia, por exemplo), com contato dos advogados. (xxxiii)
  • Não é permitida a utilização de “dizeres próprios de atividade comercial” (xxxiv), como “consulte-nos hoje mesmo!”; (xxxv)
  • Não é permitido divulgar o preço dos serviços; (xxxvi)
  • Não é permitido ofertar consultas gratuitas no website; (xxxvii)
  • Não é permitida a utilização de nomes de fantasia; (xxxviii)
  • Não é permitida a veiculação de publicidade em conjunto com outra atividade (ex.: Advocacia e serviços contábeis); (xxxix)
  • Não é permitida a utilização de fotos dos prédios dos Tribunais (visa evitar associação do órgão com o escritório); (xl)
  • Fonte: Jusbrasil.