Está sumulado: algema só em casos excepcionais

 Interessante trazer ao conhecimento público a Súmula Vinculante nº 11

"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado." 

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

Comentário do subscritor do blog: O problema de se algemar sem critérios reside no fato de que nem todo preso é culpado, no abuso de autoridade, no constrangimento desnecessário etc. Quem labora na área sabe que abusos existem. Nada contra a algema, desde que usada nas pessoas certas.