A
decisão majoritária foi tomada na sessão da última quinta-feira (13) no
julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com
repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a
inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.
Leia a notícia completa na íntegra: http://bit.ly/115E7DT
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