O ministro
Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a nomeação
de Alexandre Ramagem para a chefia da Polícia Federal nesta quarta-feira
(29/4), atendendo a pedido feito em mandado de segurança. PF não é órgão de inteligência da Presidência da República, afirma Moraes Rosinei Coutinho/SCO/STF
Ele vislumbrou perigo na demora para tomar a decisão, considerando a
possibilidade de danos irreparáveis já que a posse do novo diretor-geral
estava agendada para esta quarta, às 15h.
"Em tese, apresenta-se
viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de
nomeação do Diretor da Polícia Federal, em inobservância aos princípios
constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse
público", afirmou.
Ao suspender a nomeação, Moraes levou em consideração a recente decisão do ministro Celso de Mello, que autorizou inquérito
para investigar o ex-ministro da Justiça Sergio Moro e o presidente
Jair Bolsonaro. Ao anunciar sua demissão do MJ, Moro fez uma série de declarações sobre a interferência política na PF.
Segundo
Moraes, as alegações foram confirmadas no mesmo dia por Bolsonaro que,
em entrevista coletiva, afirmou que "por não possuir informações da
Polícia Federal, precisaria 'todo dia ter um relatório do que aconteceu,
em especial nas últimas vinte e quatro horas'".
Tais
acontecimentos, disse Moraes, devem ser olhados em conjunto com o fato
de que "a Polícia Federal não é órgão de inteligência da Presidência da
República". Separação de poderes
Moraes dedicou especial atenção à separação dos poderes em sua decisão.
Afirmou que o presidente da República tem amplas atribuições e
concentração de poder pessoal e relembrou que a base
do sistema presidencialista "garantiu sua imparcial e livre atuação,
balizada necessariamente, pelos princípios constitucionais e pela
legalidade dos atos do Chefe do Poder Executivo".
A escolha e
nomeação do diretor da PF pelo presidente, disse Moraes, "mesmo tendo
caráter discricionário quanto ao mérito, está vinculado ao império
constitucional e legal".
"Logicamente, não cabe ao Poder Judiciário moldar subjetivamente a
Administração Pública, porém a constitucionalização das normas
básicas do Direito Administrativo permite ao Judiciário impedir que o
Executivo molde a Administração Pública em discordância a seus
princípios e preceitos constitucionais básicos, pois a finalidade da
revisão judicial é impedir atos incompatíveis com a ordem
constitucional, inclusive no tocante as nomeações para cargos públicos,
que devem observância não somente ao princípio da legalidade, mas também
aos princípios da impessoalidade, da moralidade e do interesse
público", afirmou o ministro. Clique aqui para ler a decisão
MS 37.097
Trabalhador que sofrer acidente em trajeto volta a ter direitos assegurados
Por Tiago Angelo
Com a revogação da Medida Provisória 905/19, que criou o Contrato Verde
e Amarelo, o trabalhador que sofrer acidente durante o trajeto volta a
ter seus direitos acidentários garantidos.
Com revogação da MP 905, acidente de trajeto volta a ser considerado acidente de trabalho
Divulgação
A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano —
data em que o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida — , alterou
alguns itens da Lei 8.213/91; entre as mudanças, está a revogação do
artigo 21, inciso IV, alínea "d" do diploma. De acordo com o trecho,
equipara-se a acidente de trabalho todo aquele que ocorrer "no percurso
da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer
que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do
segurado".
Para Ricardo Calcini — mestre em Direito do Trabalho
pela PUC-SP, professor de pós-graduação da FMU e organizador do e-book
Coronavírus e os Impactos Trabalhistas —, com a revogação da MP, o
dispositivo da Lei 8.213/91 volta a valer.
O advogado João
Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do Aith, Badari e
Luchin Advogados, explica que a principal consequência prática da MP
905, em relação aos acidentes de percurso, é que eles haviam deixado de
gerar estabilidade ao empregado, ainda que o afastamento fosse superior a
15 dias.
"Todos os direitos trabalhistas e previdenciários
decorrentes deste acidente não poderiam mais ser exercidos pelo
trabalhador. Por exemplo, o auxílio doença a partir do 16ª dia de
afastamento seria o comum. Isso traz reflexos previdenciários em pensões
por morte, nos cálculos de benefícios, carência, entre outros. Também
reflete nos direitos trabalhistas, como estabilidade e indenização",
afirma.
Contratos válidos
Os contratos firmados entre 1 de
janeiro e 20 de abril seguem os mesmos princípios regidos na MP, ou
seja, nesses casos, acidentes de trajeto não são considerados acidentes
de trabalho.
Isso porque, segundo o artigo 62, caput, da
Constituição Federal, as medidas provisórias editadas pelo presidente da
República têm força de lei e, tal como as leis ordinárias, delegadas e
complementares, produzem seus regulares efeitos até que sejam analisadas
pelo Congresso.
Por isso, a revogação "não desconstitui os atos jurídicos praticados durante sua vigência", explica Ricardo Calcini.
"Muito embora haja quem defenda a retroatividade dos efeitos da MP 905,
como se todos os efeitos jurídicos por ela produzidos tivessem se
perdido desde o dia de sua edição, chancelar essa posição, com todo o
respeito, é tornar as relações sociais ainda mais instáveis. Afinal,
qual empresa adotaria os termos de uma medida provisória se, caso não
houvesse sua conversão em lei ordinária, todos os negócios jurídicos
praticados sob sua vigência tivessem que ser destituídos por ausência de
previsão legal?", questiona.
Segundo explica, todas as empresas
que firmaram contratos "verdes e amarelos" devem seguir com os seus
exatos termos, tal como previsto na MP, por respeito ao ato jurídico
perfeito e à segurança das relações judiciais.
"Isso se aplica
também aos acidentes de trajeto, pois enquanto vigente a MP, todos os
fatos ocorridos até sua revogação, e que resultaram em acidentes de
percurso, não podem ser considerados como acidentes de trabalho, tal
como dispõe a Lei 8.213/91. Portanto, não é possível retroagir ao tempo e
obrigar as empresas, em razão da revogação, a terem que emitir o
Comunicado de Acidente de Trabalho", diz
Revogação
A MP 905
foi aprovada na Câmara dos deputados no último dia 15. No entanto, por
ser praticamente uma pequena reforma trabalhista, a alteração recebeu
quase duas mil emendas.
Os impasses começaram quando ela foi ao
Senado. Acatando uma questão de ordem do senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Dem-AP), suspendeu
no último dia 17 a análise da MP. Com isso, a medida caducou, já que seu
prazo de validade terminaria apenas três dias depois, em 20 de abril.
Depois da decisão, o Senado propôs que Bolsonaro revogasse a medida
para que a Casa tivesse mais tempo para analisá-la. O presidente da
República aproveitou a ocasião para declarar que pretende reeditar as
partes mais relevantes da norma.
Tiago Angelo é repórter da revista Consultor Jurídico.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2020, 20h25
O município de Santarém precisa criar urgente mecanismo para organizar as filas
bancárias decorrentes da “conta 0600”, em razão da pandemia reinante, sob
pena de as medidas restritivas editadas caírem no descrédito, no vazio. O
povo com fome arrisca tudo, senhor prefeito, vírus algum, por mais letal que seja, mete-lhe medo. É bom lembrar que
turba enfurecida não respeita ordem. Fica a dica!
A série de
conflitos no governo Bolsonaro que culminou na saída de Sergio Moro do
Ministério da Justiça e da Segurança Pública tem aspectos jurídicos cujo
alcance ainda não foi completamente definido.
A origem estava na mudança do diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro. Na saída, o ex-juiz da Lava Jato fez seus primeiros disparos de peso contra o governo de seu antigo chefe.
"O
presidente me falou que tinha preocupações com inquéritos no Supremo, e
que a troca seria oportuna por esse motivo, o que gera uma grande
preocupação", disse, ao anunciar sua saída nesta sexta-feira (24/4).
A saída e as declarações de Moro tiveram forte impacto na comunidade jurídica. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz,
anunciou que a entidade vai apurar as implicações jurídicas das
acusações feitas por Moro. "Foram muito graves as declarações do
ministro Sergio Moro ao comunicar sua demissão, indicando possíveis
crimes por parte do presidente da República. Solicitei à Comissão de
Estudos Constitucionais da OAB um estudo detalhado do pronunciamento e
suas implicações jurídicas. É lamentável que, no dia seguinte ao país
registrar mais de 400 mortos pela pandemia, estejamos todos em meio a
nova crise patrocinada pelo governo."
Especialistas consultados pela ConJur afirmaram que Bolsonaro pode ser alvo de impeachment e ação penal
por interferir na PF. O desdobramento mais importante da saída de Moro
até o momento veio da Procuradoria Geral da República. O PGR, Augusto
Aras, pediu ao Supremo também nesta sexta a abertura de um inquérito
para apurar os fatos narrados e as declarações feitas pelo ex-juiz.
"Uma
vez instaurado o inquérito, e na certeza da diligência policial para o
não perecimento de elementos probatórios, o procurador-geral da
República reserva-se para acompanhar o apuratório e, se for o caso,
oferecer denúncia”, diz trecho do pedido.
Quando
se começa a preencher cargos técnicos de polícia com questões
político-partidárias, o resultado não é bom para a corporação. (...)
O problema não é quem entra [na PF], mas por que entra. O problema é
trocar o comando e permitir que seja feita a interferência política no
âmbito da PF. Ex-Ministro Sergio Moro, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, ao elencar um dos motivos de seus pedido de demissão
ENTREVISTA DA SEMANA
A
Justiça do Trabalho tem o pioneirismo reconhecido no Brasil pelo
prestígio aos métodos consensuais. Isso está posto no artigo 764 da CLT:
o juiz deve se esforçar para buscar o consenso. Mas nem sempre foi
assim.
Em entrevista à ConJur, o juiz Rogerio Neiva Pinheiro,
ex-auxiliar na vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho, disse
que antes da edição da Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça,
em 2010, não havia técnica, as reuniões eram feitas de forma "intuitiva,
até mesmo despreparada e não científica". "'Na orelhada' como diz no
popular." "Até
então, nunca havia sido cobrado de juiz do trabalho conhecimento
técnico sobre isso. A Resolução 125 modernizou isso no Brasil", diz.
Se o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, que entregou o cargo, e o Presidente da República, Jair Bolsonaro, fossem sábios, teriam resolvido o impasse político amistosamente, pelo diálogo ou mesmo pela mediação. Uma pena!
Sérgio Moro tem lugar certo na advocacia de elite, com forte
possibilidade de ganhar inúmeras vezes mais do que recebia como magistrado e
ministro, além da possibilidade de realizar palestras pelo mundo, escrever livros com sucesso de
vendagem garantido, sem falar no campo político, porquanto terá êxito,
se candidato for, a qualquer cargo eletivo no cenário nacional, como
senador da república, deputado federal, etc.
Recebi da Promotora de Justiça Ociralva Tabosa, em resposta ao questionamento feito sobre o funcionamento de Ministério Público no período de pandemia, a salutar informação:
“Bom Dia! Estamos aos postos no trabalho remoto. E se houver urgência
estamos presencial. Na página do MP estão os contatos, é só ligar.”
O juiz Ricardo
Cunha Porto, da 8ª Vara Federal do Ceará, concedeu liminar nesta
quarta-feira (22/4) para suspender até agosto o pagamento de
mensalidades do programa Minha Casa, Minha Vida.
Em ação civil
coletiva contra União, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, o
Ministério Público Federal pediu a suspensão das prestações do programa,
a contar do mês de fevereiro, em todo o estado do Ceará, enquanto
perdurar o estado de emergência em saúde determinado pelo governo
federal. Além disso, o MPF requereu que o pagamento dessas prestações
seja assumido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Suspensão de mensalidades do Minha Casa, Minha Vida se aplica a mutuários do Ceará
O juiz Ricardo Porto reconheceu que as medidas de prevenção e combate
ao coronavírus geram efeitos negativos sobre contratos,
impossibilitando o cumprimento de algumas obrigações. De acordo com o
juiz, a epidemia do coronavírus é hipótese de força maior ou caso
fortuito, retirando dos devedores do Minha Casa, Minha Vida, a
responsabilidade pelo pagamento de suas mensalidades.
Dessa
maneira, Porto ordenou a suspensão dos pagamentos dos beneficiados pelo
programa que têm renda mensal de até R$ 4.650. A decisão vale para as
parcelas de fevereiro a agosto. O juiz ainda determinou que a Caixa
Econômica Federal adote providências para que os encargos contratuais
sejam assumidos pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular. Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-CE. Clique aqui para ler a decisão
Processo 0804916-17.2020.4.05.8100
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2020, 19h46
O decreto municipal que regula novos horários de funcionamento
comercial/empresarial diverge, em alguns pontos, do decreto estadual
editado e publicado no Diário Oficial do dia 20/04/2020, causando
dúvidas aos empresários e ao povo, destinatários da norma.
Para solucionar o impasse, a Procuradoria Jurídica do Município de Santarém bem poderia realinhar o decreto para
evitar equívoco interpretativo, exceto se for do interesse do
gestor manter regramento diferenciado, por identificá-lo mais adequado tecnicamente à realidade local, dialogando com a ACES, Ufopa etc, se achar conveniente, prudente.
Necessário destacar que Santarém, a quase mil quilômetros de distância da capital,
possui realidade própria, não vislumbrando óbice ao regramento adequado,
editado pelo município, que possui competência concorrente para
legislar por decreto na pandemia, como decidiu o STF recentemente.
Enfim, se a norma de
regência local for melhor aos munícipes, desde que fundamentada, para não abrir espaço à discricionariedade, que
assim seja, deixando evidente que o decreto estadual respeitará as regras municipais preestabelecidas.
Dividiram o nosso Brasil, politicamente, em
esquerda e direita. A esquerda Lulista, sob a bandeira do martelo e da
foice; a direita, mais conservadora, capitaneada por Bolsonaro, sob
influência militar. Os dois lados raivosamente se agridem, não se
suportam e não se unem, mesmo que o propósito seja a busca do bem comum,
o melhor para o país. Seccionado ideologicamente - o que é uma pena -
perdemos todos, perde a nação, infelizmente! Extremismo não!!!
Como disse anteriormente, governar/legislar por decreto, na
excepcionalidade tolerada pela pandemia, determinando restrição coletiva
de liberdade de locomoção, bem como toque de recolher, além de tentador
é arriscado politicamente, exige cautela. Quero ver quando a fome
apertar, como o povo reagirá! Questiona-se, por oportuno, como praticar o
distanciamento, o isolamento, na base pobre da pirâmide social, como
nas favelas do Rio de Janeiro, que mais parecem formigueiros humanos?
Tomara que Deus ajude e tudo termine bem, para o bem de todos nós. Eu
permaneço em casa, por convicção própria e familiar.
Será
que o poder judiciário vai querer interferir na atividade do poder
executivo? Poderia muito bem sair pela tangente e deixar para o governo
do estado do Pará decidir sobre a necessidade/conveniência da medida
excepcional restritiva, mantendo o pacto federativo.
MPF e DPU pedem à Justiça Federal que determine suspensão das atividades não essenciais no Pará:
Com a divergência entre decisões monocráticas
em sede superior de jurisdição, a dúvida a respeito da
constitucionalidade dos decretos que determinaram o "toque de recolher"
passou a ser objetiva. Destarte, melhor não prender o povo que sai à rua
até a uniformização da matéria na corte suprema, por cautela. Se o Supremo Tribunal Federal tem dúvida, imagine agora o povo!
*Artigo originalmente publicado no jornal O Globo deste domingo (12/4) Há
cerca de um mês, pouco depois do anúncio da pandemia do novo
coronavírus pela Organização Mundial da Saúde, o Conselho Nacional de
Justiça aprovava a Recomendação 62 para incentivar o Judiciário a adotar
medidas contra a propagação da Covid-19 em nosso sistema prisional.
Partindo da premissa de que as prisões brasileiras operam em um estado
de coisas inconstitucional, dado o contexto de superlotação e péssimas
condições sanitárias e de higiene, a recomendação foi elaborada segundo
rigorosos critérios de saúde e de segurança. Não à toa, o texto vem
ganhando apoio maciço de entidades técnicas no Brasil e no exterior,
referendado por organizações como o Alto Comissariado das Nações Unidas
para os Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos.
As medidas sugeridas pelo CNJ não são obrigatórias. Cada
magistrado avalia o caso concreto e o contexto local para formar sua
convicção, aberta, como sempre, a manifestações e recursos dos demais
atores do sistema de justiça criminal. Exceto por critérios específicos
de resguardo à saúde, notadamente quanto a grupos mais vulneráveis, a
Recomendação 62 jamais incentivou a libertação de pessoas pertencentes a
facções criminosas, que tenham cometido crimes contra a administração
pública ou com uso de violência. Ainda assim, vale lembrar que,
independentemente da infração cometida, todas as pessoas um dia
terminarão de cumprir suas penas. Precisamos, portanto, cuidar para que
nossas prisões estejam à altura de prepará-las para o retorno ao
convívio social.
O CNJ ainda não iniciou monitoramento sobre o
alinhamento de decisões à Recomendação 62, mas notícias indicam que
cerca de 30 mil pessoas foram liberadas. É uma estimativa possível, pois
essa é a média mensal de alvarás de soltura emitidos nacionalmente,
representando menos de 5% das mais de 750 mil pessoas privadas de
liberdade do país. Além disso, a liberação emergencial para evitar
contaminações em massa em presídios soma-se a casos semelhantes
reportados nos Estados Unidos, Irã, França, Indonésia, Reino Unido e
Marrocos entre outras dezenas de países, independentemente do espectro
político, regime de governo e grau de desenvolvimento.
Embora
compreensível, a preocupação com o impacto dessas medidas para o quadro
geral de segurança pública se mostra injustificável em vista dos dados
que começam a ser divulgados pelas autoridades competentes, como a
redução de 87,5% nos latrocínios no Rio Grande do Sul e de 56% nos
roubos de celulares em São Paulo no período. Sabemos que é tentador
eleger situações desviantes para questionar o sucesso de políticas
públicas, mas somente evidências e dados agregados podem mostrar o
caminho correto a seguir, lição que vemos se repetir diariamente nas
tomadas de decisão quanto ao enfrentamento da Covid-19.
Infelizmente,
notícias dão conta de que medidas preventivas não estão impedindo a
propagação da Covid-19 nas prisões, vulnerabilidade alertada de início
pelo Ministério da Saúde. Enquanto isso, o Judiciário segue consciente
de suas responsabilidades frente à excepcionalidade da situação,
cumprindo o papel de guardião da lei e protetor de direitos básicos,
incluídos o direito à saúde coletiva e o direito à vida.
José Antonio Dias Toffoli é presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2020, 10h23
Amanhã (13/04), “sábado da aleluia”, não teremos a
tradicional “malhação de judas” nas ruas de Santarém, por força do
decreto que proibiu a mobilização noturna/toque de recolher.
Órgãos
de segurança pública fazendo a fiscalização do toque de recolher em
Santarém.
O que você acha do decreto municipal que proíbe a mobilização
das 21 às 5 horas?
Há
algum tempo o doutor Marcos Nunes de Andrade gravou e divulgou um vídeo
anunciando a técnica que seria alternativa à cura do coronavírus, mas
ninguém ligou, exceto quando a Globo, dias após, confirmou a
plausibilidade da tese do médico santareno.
MÉDICO DA AMAZÔNIA JÁ TEM A CURA DO COVID-19 – DR. MARCOS NUNES DE ANDRADE
Um médico da cidade de Santarém, no Pará, viralizou nas redes sociais
depois de gravar um vídeo alegando ter encontrado a cura para a
covid-19, uma doença causada pelo coronavírus e que está assolando o
planeta.
Eu já estava, mesmo sem decreto municipal, sem sair de casa mesmo ...
Mesmo assim confesso, sem partidarismo, que não gostei da imposição restritiva de liberdade
(de locomoção), sob ameaça de sanção, por ser contra atos extremados,
despóticos.
Alguma cientificidade na restrição noturna, quando pouca gente sai de casa, diferente da diurna, permitida, justamente na semana santa?
Manifesto-me, na oportunidade, para registrar o meu livre livre direito de pensamento e expressão, antes que algum inusitado decreto venha cerceá-lo.
Enfim, sou fã e defensor incondicional do direito fundamental à liberdade responsável.
A única certeza que se tem da crise do coronavírus, ainda sem resposta
científica para a sua cura, é a incerteza, a insegurança que reina em
todos nós.
Espera-se que as grandes mineradoras localizadas na região estendam as doações também para Santarém. E
a Cargill, LDC e Raizen, por que não seguem o saudável exemplo, juntamente com outras empresas
de porte aqui fixadas? Fica a dica!
Desvio de finalidade
