O Direito Penal, outrora utilizado como "ultima ratio", tem funcionado,
ultimamente, como braço forte do Estado para reprimir, coagir, humilhar e
segregar o cidadão, generalizadamente. O princípio da reserva legal
tomou elasticidade desproporcional e despropositada, infelizmente.
Querem resolver todas as questões na jurisdição penal, invertendo-se a
ordem!
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