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Direito Penal: braço forte do Estado

21 abril 2018 · 12:47

O Direito Penal, outrora utilizado como "ultima ratio", tem funcionado, ultimamente, como braço forte do Estado para reprimir, coagir, humilhar e segregar o cidadão, generalizadamente. O princípio da reserva legal tomou elasticidade desproporcional e despropositada, infelizmente. Querem resolver todas as questões na jurisdição penal, invertendo-se a ordem!
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