PARCELAMENTO PROREFIS
Estive na última quarta-feira (25), em Belém, acompanhado pelo diretor jurídico da Associação Comercial e Empresarial de Santarém - ACES, Dr. José Ronaldo Dias Campos, e pela presidente do CDL, empresária Conceição Vasconcelos.
Cumprindo agenda previamente requerida pelas
entidades empresariais santarenas à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
Pará, Subseção de Santarém, fomos recebidos pelo Procurador Geral do
Estado do Pará, Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante
Junior e, posteriormente, pela Subsecretária da Administração
Tributária da SEFA, no exercício da titularidade da Secretaria de Estado
de Fazenda do Pará, Dra. Rute Tostes, e pela auditora da SEFA e
representante do Pará no CONFAZ, Dra. Roseli Naves.
Estive na última quarta-feira (25), em Belém, acompanhado pelo diretor jurídico da Associação Comercial e Empresarial de Santarém - ACES, Dr. José Ronaldo Dias Campos, e pela presidente do CDL, empresária Conceição Vasconcelos.
Em pauta, com as autoridades estaduais, o Programa de Regularização
Fiscal (PROREFIS), para os quais solicitamos, não obstante os termos da
LC 160/2017, e da Resolução do CONFAZ, publicada no DOU em 17.12.2017,
replicada por Decreto estadual publicado no DOE-PA em 21.12.2017, que
fossem feitos estudos na legislação tributária que possibilitem: a) um
novo parcelamento que venha contemplar a dívida ativa até 31 12.2017; b)
ampliação do número de parcelas de 60 para até 120 meses, para
liquidação dos débitos fiscais; e, c) suspensão temporária dos avisos
de Cartório de Protesto da dívida ativa fiscal.
A solicitação dos empresários santarenos, endossada por pedido expresso feito pela OAB, decorre do curtíssimo prazo para adesão ao PROREFIS paraense, agravado pela péssima qualidade dos serviços de internet na regiao, fato que ensejou com que muitos contribuintes do Oeste do Pará deixassem de efetuar a adesão e o parcelamento de seus débitos com o fisco estadual; além disso, o Decreto estadual que regulamentou o benefício fiscal, não contemplou o ano de 2017, o que provocou endividamentos e protestos em cartórios.
Tanto o Procurador Geral do Estado do Pará, Dr. Ophir Cavalcante Junior, como as autoridades fazendárias, Dra. Rute Tostes e Dra. Roseli Naves, assumiram o compromisso de estudarem as reivindicações e verificarem a possibilidade de apresentarem-nas às entidades e órgãos deliberativos para eventuais ajustes.
A solicitação dos empresários santarenos, endossada por pedido expresso feito pela OAB, decorre do curtíssimo prazo para adesão ao PROREFIS paraense, agravado pela péssima qualidade dos serviços de internet na regiao, fato que ensejou com que muitos contribuintes do Oeste do Pará deixassem de efetuar a adesão e o parcelamento de seus débitos com o fisco estadual; além disso, o Decreto estadual que regulamentou o benefício fiscal, não contemplou o ano de 2017, o que provocou endividamentos e protestos em cartórios.
Tanto o Procurador Geral do Estado do Pará, Dr. Ophir Cavalcante Junior, como as autoridades fazendárias, Dra. Rute Tostes e Dra. Roseli Naves, assumiram o compromisso de estudarem as reivindicações e verificarem a possibilidade de apresentarem-nas às entidades e órgãos deliberativos para eventuais ajustes.
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