São penas que, em regra, substituem as penas privativas de liberdade. Nesse cenário, será o réu condenado à pena privativa de liberdade, porém, em atendimento ao Código Penal, o magistrado aplica a pena restritiva de direitos substituindo a pena privativa de liberdade de acordo com o art. 44 do Código Penal.
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