terça-feira, 5 de novembro de 2013

Dicas de Direito

São penas que, em regra, substituem as penas privativas de liberdade. Nesse cenário, será o réu condenado à pena privativa de liberdade, porém, em atendimento ao Código Penal, o magistrado aplica a pena restritiva de direitos substituindo a pena privativa de liberdade de acordo com o art. 44 do Código Penal. 

Saiba mais: http://bit.ly/Pc0boI.

Nenhum comentário:

Postar um comentário