Atuação da Defensoria Pública na Justiça Desportiva

O que acha o leitor da conclusão deste artigo publicado na Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2016, da lavra do Defensor Público do Rio de Janeiro Franklyn Roger Alves Silva?

"Assim, sempre que um desportista revelar sua hipossuficiência econômica, situação passível de ocorrência em relação a clubes de pouca monta (times das séries B, C, D e campeonatos estaduais de futebol, por exemplo) e atividades esportivas que não tenham grande investimento privado, a Defensoria Pública poderá prestar assistência jurídica perante o órgão de Justiça Desportiva."

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Noticiário Jurídico

A Odebrecht e o Ministério Público Federal assinaram na semana passada o documento que formaliza a negociação de delação premiada e de leniência da empreiteira no âmbito da operação “lava jato”. As conversas já vinham ocorrendo há alguns meses, mas a partir de agora são oficiais. Integrantes do Ministério Público pretendem, com a formalização, convocar até mesmo Emílio Odebrecht, ex-presidente da empresa e pai de Marcelo Odebrecht, que está preso, para dar informações. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

---

---

Sem prazos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (30/5) que o andamento do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff poderá ser alterado caso haja "inconformismo em relação a prazos" estabelecidos. As informações são do jornal Valor Econômico.

---

Tal pai...
O filho caçula do ex-presidente Transpetro Sérgio Machado também fez acordo de delação premiada. Expedito Machado Neto, conhecido como Did, resolveu colaborar com a Justiça após a operação “lava jato” identificá-lo como operador financeiro da cúpula do PMDB do Senado. A delação premiada dele foi homologada pelo ministro Teori Zavascki, relator dos processos da "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, juntamente com a do pai. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

---

Lula sabia
Em sua delação premiada, o ex-deputado federal Pedro Côrrea afirma que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabia que o mensalão não era esquema de caixa dois, mas sim compra de apoio parlamentar. Os advogados de Lula já pediram acesso ao conteúdo da delação. Na peça, eles criticam o vazamento de parte do conteúdo da proposta de acordo para a imprensa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

---

---

Amigo de Aécio
O ex-secretário de Ciência e Tecnologia do governo Antonio Anastasia e ex-presidente do PSDB de Minas Gerais Narcio Rodrigues (PSDB-MG) foi preso nesta segunda-feira (30/5) na operação Aequalis, deflagrada pelo Ministério Público de Minas Gerais. Rodrigues é visto como homem forte de Anastasia e também do senador Aécio Neves. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

---

Para casa mais cedo
O doleiro Alberto Yousseff, preso desde o início de 2014 e segundo investigado da “lava jato” a fechar acordo de delação premiada com os procuradores da operação, deixará a prisão quatro meses antes do previsto. Segundo as contas de Antonio Figueiredo Basto, advogado de Youssef, ele deve deixar a Superintendência da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba, no dia 17 de novembro e não mais em março de 2017. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

---

---

Zelotes avança
Ao analisar os dados do sigilo bancário de Luís Cláudio Lula da Silva, o caçula do ex-presidente Lula, a operação zelotes descobriu que ele e sua empresa, a LFT Marketing Esportivo, receberam quase R$ 10 milhões. Até agora, se sabia que Luís Cláudio embolsara R$ 2,5 mi da Marcondes & Mautoni, acusada de comprar medidas provisórias. Na verdade, foram perto de R$ 4 mi. O resto veio de “outras fontes suspeitas”. Os investigadores querem saber qual trabalho foi prestado para resultar no recebimento dos demais valores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

---

Orientação proibida
O Conselho Nacional de Justiça abre, nesta terça-feira (31/5), investigação prévia para apurar se Fabiano Silveira, recém saído do Ministério da Transparência, usou o cargo de conselheiro do órgão para favorecer interesses privados. A corregedora Nancy Andrighi diz ver indício de crime nas conversas em que ele orienta Renan Calheiros sobre a “lava jato”. Ao fim dessa fase, ela deve pedir ao plenário que abra um processo contra Silveira. Conselheiro do órgão de 2013 a 2016 por indicação do Senado, Silveira é submetido às mesmas punições dos magistrados no exercício das funções. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

---

---

Caso Samarco
O Ministério Público Federal divulgou que recorreu na Justiça Federal da decisão que homologou acordo firmado no dia 2 de março entre representantes dos poderes públicos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo com a Mineradora Samarco, Vale e BHP Billiton. O MPF apresentou o recurso por embargos declaratórios, que são recursos que servem para questionar contradições ou omissões no acordo, não modificando a decisão. O órgão espera que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, julgue a questão ainda esta semana. As informações são do jornal O Globo.

---

É hoje
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou, nesta segunda-feira (30/5), Hélder dos Santos Santana por cometer injúrias racistas contra a cantora Ludmilla. Ele poderá ser condenado a até três anos de prisão, além de pagamento de multa. O Ministério Público também solicitou à Justiça que Santana seja proibido de se aproximar da cantora e de frequentar espetáculos em que ela se apresente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

---

OPINIÃO
Ainda não entendeu
Criticando entrevista da presidente afastada Dilma Rousseff, o jurista Ives Gandra da Silva Martins disse em artigo no jornal Folha de S.Paulo crer que a petista não compreendeu ainda por que é alvo de um processo de impeachment. A corrupção de seu governo e do governo Lula é ignorada em sua fala e não há qualquer menção às suas causas. O maior assalto às contas públicas da história teve por núcleo a destruição da Petrobras, da qual foi presidente do Conselho de Administração. Em outras palavras: ou foi conivente ou fantasticamente incompetente ao não ter detectado anos e anos de saques ao Tesouro Nacional e a suas empresas”, escreveu.

---

Manifesto abuso
O projeto de lei apresentado pelo deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) foi contestado pelos procuradores da “lava jato” Diogo Castor e Carlos Fernando dos Santos em artigo no jornal O Estado de S. Paulo. Damous propõe alterações na lei e no Código de Processo Penal que permitam a suspensão dos efeitos da decisão condenatória e impeçam a execução provisória da pena. Para os procuradores, a medida tenta anular decisão recente do Supremo Tribunal Federal de permitir prisões após condenação em segunda instância. “O que se vê [em muitos casos] não é o exercício legítimo do exercício do direito de defesa pelos réus, mas, sim, o manifesto abuso de direito com a inequívoca finalidade de perpetuar a impunidade dos ricos e poderosos no país, em desrespeito aos direitos constitucionais das vítimas e de toda a sociedade”, escreveram.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2016, 12h44

O Papa Francisco poderá visitar o Tapajõs

Fonte: Erik Jennings

O PAPA VIRÁ AO TAPAJÓS ?

Embora pouco provável, é possível que o Papa Francisco venha até a região do Tapajós em 2017. Com a ameaça da construção da Hidrelétrica do Tapajós e o fantasma de mais violações de direitos humanos, o Bispo de Itaituba Frei Wilmar Santin mandou uma carta ao Papa há alguns meses. Francisco respondeu, mas não disse nem que sim e nem que não. Apenas que iria avaliar a possibilidade da visita as terras dos Índios Mundurukus. A carta de frei Wilmar recebeu reforço de outra carta, com a mesma solicitação, assinada pelos bispos do Para e Amapá. Uma terceira carta foi enviada com o mesmo convite a Francisco agora com a solicitação dos Bispos da Região da Amazônia legal. 

Seria a primeira vez que um Papa visitaria uma aldeia indígena. E, segundo os Bispos da região, seria uma verdadeira demonstração de gesto profético e fraterno sem precedente na história da Igreja Católica. 

Vários são os motivos para o Papa vir até a Amazônia. Ele é o primeiro Papa Jesuíta da história. Os padres de sua ordem foram os primeiros a subirem o Tapajós e formarem missões ao longo do rio. Abriram caminho para os Franciscanos fundarem a missão Cururu em 1912. A missão está em território do povo Munduruku que poderá ser diretamente afetado pela barragem. Hoje a missão Cururu é a mais antiga em funcionamento do Brasil. 

A Encíclica publicada por Papa Francisco em 2015 trata justamente da questão do meio ambiente e nela, o Papa pede sempre que cuidemos de “nossa casa comum”. A Amazônia é citada na Encíclica com muita preocupação.

Vários povos indígenas hoje no Brasil enfrentam problemas de preconceito e conflitos de terras, principalmente na região do mato grosso. Mais um motivo para a visita do Pontífice.

O problema maior é a questão Logística. Mas, o Papa poderia usar a base militar do Cachimbo e seguir de lá até a missão em um avião Caravan. Único monomotor autorizado a transportar o Presidente dos EUA. Disse Frei Wilmar.

A questão de segurança em parte seria resolvida pelos próprios Mundurukus. Não ha Ninguém mais guerreiro e com experiência de mato do que eles para evitar qualquer aproximação terrorista pela floresta. 

Essa noticia foi dado pelos Bispos da região que participaram do seminário do MPE sobre grandes projetos na Amazônia e seus impactos, em Itaituba durante esta semana.

O papa aproveitaria a visita que fará ao Brasil em 2017 por ocasião dos 300 anos do encontro da imagem de nossa senhora de aparecida em São Paulo. 

A vinda do Papa Francisco é pouco provável, mas ele já está sabendo das ameaças ambientais e sociais que podem ocorrer no Tapajós com a construção da Hidrelétrica. Como ele já demonstrou por diversas vezes a sua capacidade de ajudar e surpreender o mundo, sua visita pode não ser impossível. Pelo menos, ele já está ciente e quem sabe rezando por nós e pelo povo que sua ordem sempre ajudou.

 

Comentário feito por Anderson Tadeu Pantoja no Facebook: "Ele virá em Julho de 2017, mas irá para Jacareacanga visitar a Missão Cururú, que é centenária. O Cardeal do Vaticano para assuntos do Brasil esteve aqui em Itaituba e foi até a aldeia Missão Cururu. Mas existe uma série de situações que serão realizadas, para essa visita acontecer."

Prazo do cadastro de inadimplentes

Prazo de 5 anos para manter nome sujo começa a contar após vencimento da dívida

O prazo de cinco anos para manter nome de consumidores em cadastro de proteção ao crédito começa a contar partir do dia seguinte da data de vencimento do débito não pago, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. O entendimento, por maioria, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerar a data do registro como termo inicial significaria manter indefinidamente permanência do devedor, pois bastaria repassar as informações a um novo banco de dados para que a contagem recomeçasse.

“Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código [de Defesa do Consumidor] e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada”, afirmou o ministro.

Vencido no julgamento, o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, votou para que o termo inicial da contagem do prazo fosse a data do registro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.316.117

Fonte: Revista Consultor Jurídico

A república em estado de coma

      A moléstia da corrupção instalou-se no poder como uma teia, sistêmica, intensa, voraz, que dificulta até se individualizar as exceções. Verdadeira facção criminosa institucionalizada. É a luta política do poder pelo poder atrofiando valores, sacrificando o cidadão, manchando o nome do Brasil no cenário internacional. O Estado Democrático de Direito tornou-se secundário aos olhos desses parasitas. 

      No final do túnel, como se fosse um antídoto contra a corrosão das instituições pelo contágio maléfico da corrupção, saneando a república, surge o juiz Sérgio Moro no comando da operação Lava Jato, produzindo, de forma eficiente e em tempo razoável, resposta jurisdicional esperançosa à nação, sob aplausos do povo brasileiro.

      Que a assepsia continue por obra desse corajoso magistrado de primeiro grau para retirar do âmbito do poder, sem coloração partidária, todos esse gabirus, deixando para o povo, após honesta e substancial reforma político-partidária, que espera-se ocorrer urgentemente, o direito de escolher, conscientemente, os seus novos representantes no congresso nacional.

      A Operação Lava Jato, nossa única esperança, precisa do apoio popular para se fortalecer ainda mais.

      Pensemos nisso!

O PMDB santareno teria envelhecido sem perceber?!

Fonte: Nelson Vinencci

● O TEMPO É CRUEL – O PMDB santareno está na fila da aposentadoria - Sem renovação, sem novas lideranças e sem peso político - A única salvação da sigla em Santarém é eleger o próximo prefeito, o problema é que com um time de vovôs tá difícil ganhar a eleição... Saiba das coisas, acesse o ▼ http://blogdonelsonvinencci.blogspot.com.br/

O Blog pergunta: quantos desta foto estão aposentados pelo IPALEP? Sem contar com a minha ex-professora e amiga,  a saudosa Terezinha Sussuarana, da mesma época deles, já falecida.

Bispo pisoteado por búfalo em procissão no Marajó

Fonte: Ociralva Tabosa

"Neste domingo de Pentecostes vamos pedir pro Espírito Santo ir até a UTI do Hospital Porto Dias e curar Don José Luís Azcona, que está com uma infecção generalizada. Dias antes ele se submeteu a uma cirurgia na coluna decorrente de problemas resultantes de lesões produzidas por um búfalo no Marajó que o pisoteou quando caminhava em uma procissão. 

O pensamento vai até o Altíssimo e minha alma de joelhos clama pela cura, pela saúde de Don José. O povo do Marajó precisa muito dele, nós precisamos muito deste Santo Bispo!" (Ociralva Tabosa).

Promotor de Justiça agredido e sequestrado no Pará

Fonte: Ociralva Tabosa

A doutora Ociralva Tabosa, promotora de justiça, colega de turma no curso de Direito na década de 80, transmitiu há pouco, via Facebook, informações a respeito do sequestro de seu colega de Ministério Público, David Terceiro, perpetrado por “piratas do rio” quando viajava de barco para a Comarca de Gurupá, no estado do Pará, inclusive com agressões, segundo informações repassadas pelo Juiz daquela Comarca.

A decisão teratológica nasceu morta

A decisão teratológica do presidente interino da Câmara Federal, Waldir Maranhão, ultrapassou os limites extremos da nulidade, para atingir as raias do inexistente, do irracional, do desprezível, do inconsequente, do intempestivo, do impertinente. Traduz-se o malfadado ato em um nada jurídico vindo de um nada político, que por mero acidente de percurso usou de um momento de fama para cometer a maior asneira de sua vida. Chega a ser hilariante! Ainda bem que poucas horas depois veio a reflexão e o caricato ato foi desfeito publicamente, agora de forma lacônica, restabelecendo o devido processo legal.

Intempestiva e impertinente decisão sobre Impeachment

Palhaçada ou maluquice? Esses nossos políticos!!! Cada um pior q o outro. Como esse Waldir Maranhão chegou à presidência da Câmara, mesmo que interinamente? Inacreditável! Quem se arvorar comentar/explicar esse absurdo não saberá nem como começar, quanto mais extrair lógica conclusão a respeito dessa decisão intempestiva, impertinente, inconsequente, ou melhor, teratológica. Mais um que deve ser excluído do cenário político urgentemente, saindo pela porta dos fundos do Congresso Nacional.

87 Tárcio Cunha, Adílson Tavares e outras 85 pessoas

10 compartilhamentos

Comentários

João Clóvis Filho Imagino uma professora de história tentando por esses fatos na mente de seus alunos.

Descurtir · Responder · 1 · 1 h

Máissara Darwich A política está na UTI

Descurtir · Responder · 1 · 1 h

Lia Gonçalves Sinceramente estudei tanto e tenho a sensação de não saber mais nada ou definitivamente devo estar louca! 😂😂😂😂😂😂 não ouso explicar nada porque até o STF tem inovado em suas decisões. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos...

Descurtir · Responder · 2 · 1 h

Francisca Barros eu sei como começar: ele chegou no mesmo barco de outros 367 ratos... por que a ratice de uns é melhor que a de outro? por que convém à GLOBO?

Curtir · Responder · 1 h · Editado

Daniel Freire Maranhão é aliado do governador Flávio Dino (PC do B-MA), um dos principais correligionários de Dilma. A decisão de Waldir Maranhão não tem valor algum. É apenas um momento de desespero do governo e 5 minutos de fama para o interino.
A decisão do plenário é soberana e ele sabe disso. Entrou apenas num jogo para atender seus patrões. A matéria já não diz respeito à Câmara e é preciso respeitar a soberania do Senado Federal

Descurtir · Responder · 2 · 1 h

José Ronaldo Dias Campos Quanto mais o governo se mexe mais ele atola. Não tem jeito!

Curtir · Responder · 2 · 1 h

Escreva uma resposta...

Marta Barbosa A realidade de país sem leis.

Descurtir · Responder · 1 · 1 h

Jocondio Gonçalves É isso!

Descurtir · Responder · 4 · 1 h

José Maria Piteira A decisão do Bigode é tão consistente e duradoura quanto sorvete exposto ao sol do meio-dia! Mas teve os seus 15 minutos de fama, o cretino.

Descurtir · Responder · 1 · 1 h

Celeste Fernandes Teriam q leva direto para manicômio! Esse débil mental!! Justiça não retroceder! Palhaço doído!!

Descurtir · Responder · 1 · 1 h

JB Gonçalves Gonçalves Trata-se de matéria preclusa na Câmara dos deputados. Cabe agora ao Senado Federal dar andamento ao processo que ali já se encontra, mantendo a votação marcada para a próxima quarta-feira,vida que segue!

Descurtir · Responder · 2 · 1 h · Editado

Jacira Alidéa estou quase acreditando nas palavras desse crápula de que nós temos uma Suprema Corte totalmente acovardada

Descurtir · Responder · 1 · 54 min

Ana N Gomes Doido não é porque não rasga dinheiro...

Descurtir · Responder · 2 · 42 min

Darilene Daluz Qualquer analfabeto engana o povo e ganha votos pra ocupar cargo de imensa responsabilidade. Sou a favor da faculdade de Política. Somente quem tiver graduação na área ou outras referentes à, é que poderão se candidatar. Por que.não?

Descurtir · Responder · 1 · 36 min

Antonio Fernando Imbiriba É so perguntar Quanto o deputado cobrou? Quanto custou essa palhaçada? Com certeza não saiu de graça pro governo (NÓS).

Descurtir · Responder · 1 · 20 min

Sergio R Sant Anna A decisão da câmara, por consenso de seus pares, legalmente empossados em nome do povo, em decisão nacionalmente veiculada, registrada em ata, em ato juridicamente perfeito, não cabem anulações ou retrocessos, devido ao presidente da casa, não poder ir contra a vontade soberana da mesma.

Injusta a decisão do campeonato paraense de futebol

Sou Paysandu e São Raimundo, mas creio que a decisão do campeonato paraense deveria encerrar com dois jogos: um em Belém e outro em Santarém, com o calor das respectivas torcidas. A paridade de tratamento não foi observada. Fica aqui registrado o meu protesto!

Apreensão de maconha sem mandado invalida prova e prisão de suspeito

Visita indesejada

Por Jomar Martins

O fato de tráfico de drogas ser considerado crime permanente não autoriza a invasão de uma casa pela polícia, sem mandado judicial, em busca de provas — sobretudo se a notícia-crime é baseada apenas em uma única denúncia anônima. A conduta invalida a prova coletada, comprometendo todo o processo criminal. Com este entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul manteve sentença que absolveu um homem denunciado por vender drogas e cultivar maconha em seu próprio apartamento, em Caxias do Sul.

Com o consentimento da síndica do prédio, agentes da Brigada Militar invadiram o apartamento do suspeito e encontraram farto material para a produção, cultivo e venda de drogas. O dono da droga foi preso logo ao chegar em casa. Apesar de alegar que a droga se destinava ao próprio consumo, ele acabou denunciado por quatro fatos criminosos, com base nos  artigos 33 e 34 da Lei 11.343/2006, que define crimes  de tráfico.

A juíza Sonáli Cruz Zluhan, da 3ª Vara Criminal disse que a invasão do imóvel afrontou o inciso XI do artigo 5º da Constituição, que trata da garantia da inviolabilidade do lar. Além disso, observou que não havia investigação prévia, perseguição policial ou outro elemento qualquer que justificasse o arrombamento do imóvel pelos agentes. Por isso, também considerou a prisão em flagrante irregular.

Para a juíza, o Poder Judiciário não pode autorizar prisões a qualquer custo, pois o processo penal é um "processo de garantias’’, de observância obrigatória por qualquer julgador. ‘‘Se vivemos hoje no Estado Democrático de Direito — na prática e não simplesmente na letra fria da Constituição —, as ações dos policiais militares devem obedecer aos preceitos constitucionais e não violá-los descaradamente, com o aval do Poder Judiciário", afirmou em sua sentença.

O relator da Apelação na corte, desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, escreveu no acórdão que a subsequente apreensão de drogas não é capaz tirar a ilicitude do fato de lhe antecedeu — a entrada no imóvel sem mandado, após as 23 horas. No caso concreto, advertiu o relator, era "plenamente possível" proceder a investigações que justificassem a expedição do mandado de busca domiciliar.

Para relator, não é possível admitir o raciocínio de que o tráfico, enquanto crime permanente, está sempre em flagrante delito e, por isso, sempre excepcionando a norma do artigo 5º, inciso XI, da Constituição. "Por certo, o flagrante delito previsto no mencionado dispositivo não se refere a casos como o dos autos, em que é possível a investigação, o monitoramento, a representação por mandado etc., mas sim àqueles em que se visualiza a ação criminosa ocorrendo e somente se pode detê-la com o ingresso no domicílio", explicou.

Assim, tal como entendeu a juíza, ele considerou a prova ilícita. E, com sua inutilização, por consequência, absolveu o acusado. Por fim, o relator pediu que o acórdão —  lavrado na sessão de 23 de março — fosse enviado ao Ministério Público, para apurar a conduta dos policiais.

Clique aqui para ler o acórdão modificado.

Fonte: Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Dilma e Temer podem cair abraçados

Temer tem apenas expectativa de cargo, como vice-presidente da república, por força normativa. Portanto, a presidente Dilma bem que poderia acelerar o julgamento no TSE para atingi-lo também, proporcionando nova eleição. Não vai ter jeito mesmo! Por que o PT não pensa na hipótese? O impeachment favorece Temer (PMDB, PSDB etc...); a cassação da chapa retira os dois do páreo ao mesmo tempo, autorizando novo escrutínio. Quem ganhará se isso acontecer? O Brasil, o povo, com a saída dos dois!