Na faixa de 10.000 normas editadas no Brasil, só no curso da
pandemia, registra o site Conjur.
Se tais decretos enfrentassem o controle de constitucionalidade, muitas imposições restritivas, por malferir diretos fundamentais, seriam rejeitadas por defeitos de forma e conteúdo.
Se tais decretos enfrentassem o controle de constitucionalidade, muitas imposições restritivas, por malferir diretos fundamentais, seriam rejeitadas por defeitos de forma e conteúdo.
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