Consulta sobre Lei 13.964/2019 recebe cerca de 70 sugestões
A
consulta pública aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o
recebimento de sugestões e informações a respeito da implementação da
Lei 13.964/2019 no Poder Judiciário, termina nesta sexta-feira (10/1).
Até o momento, cerca de 70 sugestões foram enviadas ao grupo de trabalho
instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro
Dias Toffoli, e coordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro
Humberto Martins, para a elaboração de estudo relativo à aplicação da
nova norma.
A consulta foi aberta a tribunais, associações de juízes,
magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e ao
Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). A grande
maioria (67 sugestões) foi enviada por magistrados e tribunais.
Sugestões
Criação de varas regionalizadas, nas quais os magistrados atuem
somente como juiz de garantias; digitalização dos processos físicos;
instituição de um departamento para tramitação de inquéritos policiais
nas sedes das circunscrições judiciárias; realização de audiências,
principalmente de custódia, por videoconferência e prorrogação do prazo
de implementação foram algumas das sugestões apresentadas.
Também foram recebidas propostas defendendo a autonomia dos tribunais
de Justiça para organizar e regulamentar a implementação do instituto.
Todas as sugestões serão analisadas pelo grupo de trabalho. O prazo
para apresentação de proposta de ato normativo é 15 de janeiro.
Corregedoria Nacional de Justiça
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