sábado, 11 de abril de 2015

Projeto de lei regulamenta Contrato de Terceirização


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O documento ainda poderá ser alterado na próxima semana, quando pontos polêmicos serão votados separadamente. A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apresenta seis pontos com interpretação sobre questões relacionadas a responsabilidades para o cumprimento de contrato de prestação de serviços. Confira essa e outras súmulas do TST: http://bit.ly/1hael8M. Saiba mais sobre o PL 4330/04: http://goo.gl/EjqlQ7

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