sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

No dia 26 de setembro de 1995, foi sancionada a Lei 9.099 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 
Conheça a Lei: http://zip.net/bfk1dJ.

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