Extensão de benefício às detentas por analogia

O regime domiciliar deferido à mulher do ex-governador do Rio de Janeiro (Cabral), pelo STJ, bem que poderia ser estendido, por equidade, escorado no princípio constitucional da igualdade, a todas as mulheres presas, em situação análoga, espalhadas pelo país.

Os juízes poderiam, ou melhor, podem, por isonomia, conceder "habeas corpus" de ofício. A lei processual permite.

Afinal, o órgão superior de jurisdição abriu precedente, como uniformizador do direito objetivo, para a utilização de sua decisão como paradigma, salvo se houver reforma mais tarde.