Incapacidade absoluta alterada pela Lei nº 13.146/2015

25 março 2016 · 22:42

Você sabia que o Estatuto da Pessoa com Deficiência modificou o rol de pessoas consideradas absolutamente incapazes? Confira no ‪#‎AGUepxlica‬!
Para saber mais, confira o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15): http://www.planalto.gov.br/…/_Ato2015-2…/2015/Lei/L13146.htm