Incapacidade absoluta alterada pela Lei nº 13.146/2015

Fonte: AGU Advocacia-Geral da União

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Para saber mais, confira o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15): http://www.planalto.gov.br/…/_Ato2015-2…/2015/Lei/L13146.htm