Presidente da OAB Nacional comemora sociedade individual de advogado
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado
Coêlho, saudou nesta sexta-feira (15) a sanção do projeto de lei que
permite a criação de sociedades individuais de advogados. Antiga
reivindicação da classe, a novidade beneficiará milhares de colegas e
trará justiça tributária à profissão.
“O ano de 2016 começa com
uma ótima notícia para a advocacia brasileira. A partir de agora, o
advogado que criar uma sociedade individual poderá se cadastrar no
Simples Nacional, usufruindo de alíquotas tributárias mais favoráveis,
além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e
municipais e da contribuição previdenciária, facilitando e
descomplicando a vida profissional”, explicou.
A Lei 13.247/16,
sancionada em 12 de janeiro, amplia o Estatuto da Advocacia, permitindo a
criação da sociedade unipessoal, que terá os mesmos direitos e
tratamento jurídico das composições tradicionais. Esta é uma conquista
que trará mais dignidade à advocacia, principalmente aos colegas em
início de carreira.
Marcus Vinicius também destacou outras
recentes vitórias para a classe. “Há poucos dias, foi sancionada lei que
torna obrigatória a presença dos advogados na fase de inquérito,
garantindo acesso a toda documentação de uma investigação. Em março
entra em vigor o Novo Código de Processo Civil, que traz inúmeras
garantias à classe, como férias e contagem de prazos em dias úteis”,
relembrou.
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