← Todas as publicações

Multa de trânsito e o direito de recorrer

1 fevereiro 2013 · 01:24



O motorista pode não pagar a multa?


No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, existe a possibilidade de não pagar a multa.

Veja o que diz o Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
Compartilhar waWhatsApp fFacebook igInstagram @E-mail

Comentários

Livros

Mosaico de Ideias
Reflexões, Memórias e Outros Escritos

Academia

Academia Santarena de Direito
Presidência 2026–2028

Contato

Galeria de fotos

Leitura da obra
Baixar PDF