A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a
reforma do Código de Processo Civil apresentou seu primeiro relatório
esta semana. Em texto de mais de mil páginas, o deputado Sergio
Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou suas correções e alterações aos
demais deputados em sessão ordinária na última quarta-feira (19/9).
Entre
as principais alterações, como apontado pelo próprio parlamentar, está a
criação de um livro específico para a “Parte Geral” no novo CPC.
Tratará dos “Princípios e Garantias, Jurisdição e Ação” para tratar das
garantias fundamentais no processo civil. “A fixação desses princípios
em lei se coaduna com a moderna doutrina e jurisprudência, que integram o
Direito Constitucional aos demais ramos do Direito”, anotou Barradas.
Outra
importante mudança trazida pelo novo CPC é a regulamentação do
mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. A manobra já é
praticada pelo Judiciário brasileiro há muitos anos, mas, segundo o
texto do deputado, “não dispunha de nenhum procedimento disciplinado em
lei”. O novo CPC permite a desconsideração em qualquer fase do processo
civil.
A remuneração dos advogados também sofreu mudanças. O
projeto prevê que os honorários advocatícios são devidos em todas as
etapas do processo, da sentença e à execução. A instância recursal
também pode fixar nova verba advocatícia, “seja a requerimento da parte
ou de ofício”. “Tais exigências, evidentemente, são um desestímulo à
tendência de perpetuação do processo”, justificou Barradas.
Com a
leitura do relatório, os deputados terão duas semanas para estudar o
texto e levar suas próprias sugestões ao plenário da Câmara. Na sessão
do dia 10 de outubro, os parlamentares devem levar suas emendas e
propostas para que decidam quantas sessões serão necessárias para o
debate. A expectativa é que essa etapa não ultrapasse o dia 20 de
outubro para ser concluída.
Clique aqui para ler o relatório.
Clique aqui para ler o relatório.
http://www.conjur.com.br/2012-set-21/comissao-camara-apresenta-primeiro-relatorio-projeto-cpc
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