Especialistas afirmam: 'Lei das Fake News' é fundamental para o Brasil
A
criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e
Transparência na Internet será fundamental para o combate às fake news,
praga moderna que assola a sociedade brasileira, especialmente em época
de eleições. A essa conclusão chegaram os especialistas reunidos pela TV ConJur para debater o assunto em um seminário virtual realizado na tarde desta sexta-feira (10/7).
No último dia 30, o Projeto de Lei 23.630/2020,
que cria a "Lei das Fake News", foi aprovado no Senado. O próximo passo
da tramitação da PL será a votação na Câmara dos Deputados.
Com a mediação da advogada Juliana Abrusio, o debate contou com a participação de Ricardo Campos, diretor do Instituto Legal Grounds for Privacy Design (LGPD) e professor assistente na Goethe Universität Frankfurt am Main (Alemanha), Orlando Silva, deputado federal e principal parlamentar no tema direito digital, Patrícia Campos Mello, jornalista da Folha de S.Paulo, Eugenio Bucci, professor de Comunicação da USP, e Matthias Kettemann, consultor do governo alemão no processo legislativo da lei de regulação de redes sociais.
Na
opinião de Bucci, a lei será muito importante porque poderá forçar as
plataformas de redes sociais a se empenhar no combate à disseminação de
notícias falsas, o que, segundo ele, ocorre muito pouco no momento.
"Muita
gente tem argumentado que não é necessário haver legislação para o tema
no Brasil, mas nunca tive nenhuma dúvida de que não podemos combater
esses conglomerados, que são monopólios globais, com leis antigas",
argumentou ele. "A legislação é necessária, mas precisamos calibrá-la. E
eu tenho enorme preocupação com a celeridade da tramitação do projeto",
alertou ele.
Orlando
Silva (PCdoB-SP) também diz acreditar que o texto aprovado pelo Senado
precisa ser discutido com calma na Câmara. Segundo o parlamentar, será
feito um amplo debate com diversos setores da sociedade brasileira antes
que o projeto seja votado e devolvido ao Senado Federal.
"Precisamos
trabalhar na Câmara vários pontos do projeto. Por exemplo, se as regras
forem muito rígidas, teremos o risco de produzir um Estado vigilanista,
que tira a liberdade dos cidadãos", argumentou o deputado. "A Câmara
vai promover um ciclo de debates públicos para jogar luz sobre as
polêmicas. Vamos ouvir juristas, especialistas no assunto,
representantes da sociedade civil... E vamos dialogar com o Senado
também, não seria inteligente encaminhar um novo texto ao Senado sem
diálogo com eles."
Campos
Mello, jornalista que publicou diversas reportagens recentemente sobre
fake news, está convencida de que a criação da lei é o melhor caminho
para enfrentar o problema.
"As
fake news atingiram níveis insustentáveis no Brasil. O problema é que o
presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores reduziram o assunto a um
tudo ou nada, qualquer regulação é vista como ataque à liberdade de
expressão", comentou ela. "Os parlamentares da direita querem derrubar o
projeto e o presidente já disse que vai vetá-lo, mas o melhor caminho é
aprimorá-lo." Liberdade de expressão
A respeito da liberdade de expressão, o
professor Ricardo Campos lembrou que ele não pode ser um valor absoluto,
já que não deve ser usado para justificar práticas criminosas cometidas
online.
"Noto
que há no Brasil um cânone que rege boa parte do senso comum no sentido
de que se trata de um direito absoluto. A liberdade de expressão é uma
das âncoras de qualquer Estado democrático de Direito, mas ela encontra
limites claros em outros direitos e garantias. Liberdade de expressão só
é absoluta na ditadura, e só para o ditador, pois ele não encontra
limites", argumentou o professor.
O alemão Matthias Kettemann, por
sua vez, falou sobre a experiência de seu país no combate às fake news.
Segundo ele, a lei em vigor na Alemanha tem se mostrado muito eficiente
por vários motivos, entre eles as pesadas multas aplicadas às
plataformas de redes sociais em caso de descumprimento das normas de
transparência.
"A Alemanha mostrou
que regular as redes sociais por meio de lei é algo que funciona. As
multas podem chegar a 50 milhões de euros. Recentemente, o Facebook
levou uma multa de um milhão de euros por não ter cumprido as regras de
transparência estabelecidas pelo texto legal", contou Kettemann. Clique aqui para assistir ao seminário ou veja abaixo
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2020, 17h53
Vamos
oxigenar o legislativo, reformulando a Câmara Municipal de Santarém. A
reeleição, é bom gizar, incentiva o comodismo, o ócio, o mesmismo.
Novos nomes, novas ideias, novos propósitos em 2020/21.
Com algumas imperfeições, pela inexperiência e por depender de terceiros para a formatação, diagramação, bem como para a digitalização das revisões dos textos em programa diferenciado, que não opero, razão de alguns desencontros correcionais (passou alguma coisa que não dá mais pra corrigir/consertar, mas que não influencia no conteúdo), o que é natural, está pronto o livreto. A partir de quinta-feira (09/07), quem tiver tempo sobrando para a leitura, disponha. Se alguma pensata, reflexão, ou frase ficar marcada na mente do leitor, dar-me-ei por satisfeito! Fone: (93) 991844648. jronaldoadv@gmail.com
Hoje a Rádio Rural de Santarém completa 56 anos, foi inaugurada pelo Dom Tiago no dia 05 de julho de 1964, um domingo como hoje, era conhecida como Rádio Educadora de Santarém.
Para homenagear a data, reproduzo crônica publicada em 2016, quando completou 52 anos.
Frei Tiago Ryan chegou a Santarém no dia 25 de junho de 1943. Dia 09 de abril de 1958 o Papa Pio XII o nomeava bispo e no dia 05 de julho de 1964, um domingo, ele inaugurava a Rádio Rural, conhecida como Rádio Educadora. Dois meses após ter eclodido o Golpe Militar.
Com prefixo ZYE 29, na frequência de 1.470 Khz em ondas médias, com 1 KW de potência, seus transmissores e estúdio ficavam na Travessa Dom Floriano entre Manoel Maria (atual Plácido de Castro) e Coaracy Nunes, bairro do Caranazal.
Um mês antes da inauguração da rádio, junho de 1964, Frei Juvenal solicitou do professor de português do Colégio Dom Amando, Nicolino Campos, que indicasse seis alunos para teste de locução visando a formação do quadro de locutores da emissora.
Tadeu Matos, Cláudio Serique, Domingos Matos, Fernando Assunção, Benedito Keuffer, conhecido como Estica e José Baldino, o Zé Graúdo, foram os selecionados. Todos aprovados no teste comandado pelo gerente da Caixa Econômica e homem da comunicação, Osmar Simões.
Conversando com o Zé Baldino, ele me disse que devido ter que ingressar no Juvenato para ser Irmão da Santa Cruz, não chegou a trabalhar na Rádio Educadora.
Quem comandou a inauguração da rádio nos estúdios foi Osmar Simões. Após a abertura ele seguiu para a Catedral onde aconteceu a solene Missa de inauguração. Após a missa os transmissores e o estúdio foram abençoados por Dom Tiago Ryan. Em seguida aconteceu o corte da fita simbólica, sendo oficialmente inaugurada a ZYE 29.
Presentes à solenidade o arcebispo de Manaus, Dom João de Sousa Lima; o arcebispo de Belém, Dom Alberto Ramos; o bispo de Tefé, Dom Jaime; o prefeito Everaldo Martins e outras autoridades municipais. Participaram do primeiro dia de transmissão, como locutores, além de Osmar Simões, Antônio Pereira, Tadeu Matos e Orlando Borba.
Durante dez anos, de 1964, data da inauguração, até 1974, a programação da Rádio Educadora iniciava às 05h30 e se prolongava até às 23h00.
Dentre os objetivos que nortearam a sua criação estava o de evangelizar, dar suporte às semanas catequéticas, aprofundando estudos sobre a Teoria da Libertação e a educação de adultos, através do Movimento de Educação de Base, o MEB, que tinha na sua equipe pioneira: Francisca Carvalho, Haroldo Sena, Arderico Pereira, Anadir Brito, Mirasselva Correa e Zuíla Lemos.
Depois chegaram Aurenice Araújo, Ieda Campos, Onete Sena, Lourdinha Carvalho, João da Mata, Raimunda Moraes e Noélia Riker. O programa radiofônico do MEB ia ao ar logo após a Voz do Brasil.
A Rádio Rural teve no MEB a efetivação de um programa radiofônico pioneiro na Amazônia voltado para a educação da família rural.
Trabalho que ia além de simplesmente ensinar a ler e escrever, mas que passava pela busca da conscientização do homem do campo, torná-lo protagonista na construção de uma ação que o conduzisse para uma realidade menos opressora.
A primeira transmissão esportiva externa da Rádio Educadora aconteceu no dia 24 de outubro de 1964, um sábado.
Nessa época o aniversário de Santarém era comemorado nesse dia e, para festejar a data, foi programado o clássico RAI x FRAN no estádio Aderbal Corrêa.
Sob o comando e narração de Osmar Simões, a equipe esportiva da Rádio Educadora contou a goleada do Leão por 4x1: São Francisco 4x1 São Raimundo, decisão do 2º turno do campeonato santareno.
Além do locutor esportivo Osmar Simões, trabalharam nesse dia: Tadeu Matos e Luis Lisboa na cobertura atrás dos gols; Antonio Pereira no gramado como repórter e Djalma Serique como técnico. O árbitro foi Anastácio Miranda, famoso Beleza Preta.
O prefeito Everaldo Martins inaugurou os refletores do estádio, foi o 1º jogo noturno da história de Santarém.
Nos anos 70, quando recrudesceu a opressão da ditadura militar aos meios de comunicação, a programação da emissora tinha que passar pela censura da Polícia Federal, com antecedência de 48 horas, para poder ir ao ar.
Nesse período, entrou em operação a Onda Tropical, ZYA 69, com 5 KW, funcionando conjuntamente com a Onda Média, ZYE 29.
A emissora, nesses seus 52 anos, teve nove gerentes: Antônio Pereira, Francisca do Rosário Carvalho, Haroldo Sena, Manuel Sena Dutra, Eduardo dos Anjos, e os padres Luiz Pinto, Valdir Serra, Edilberto Sena e o atual Auricélio Paulino.
Dentre os vários programas apresentados pela Rádio Rural destaco alguns que marcaram época na radiodifusão santarena: Domingo após a Missa, apresentado pelo Osmar Simões, que depois passou a ser denominado E-29 Show, com Ércio Bemerguy e Ednaldo Mota; Sinval Ferreira Atende; Papo Informal, com Ednaldo Mota; Nossa Serenata, apresentado pelo Eriberto Santos; Alvorada Rural com Gerson Gregório, Correspondente Rural, Bazar Brasileiro, com Jota Ninos...
No futebol tivemos o Apito Final, com Tadeu Matos e Cláudio Serique; Rolando a Bola; Bola dividida; Da bola ao Box, com Ivaldo Fonseca e Luis Carlos Botelho; Eu falo com você, com o Raimundo Gonçalves, que fazia homenagem a um jogador do passado. Fui um dos homenageados pelo Raimundo.
No jornalismo: Jornal da Manhã; Jornal do Meio-Dia; Jornal da Noite, e os polêmicos editorias do padre Edilberto Sena.
Toda empresa é feita de gente. Quem nunca escutou esse famoso clichê? Na Rádio Rural, destaco as figuras de Osmar Simões, Ednaldo Mota, Ércio Bemerguy, Sinval Ferreira, Bena Lago, Edmar Rosas, Cláudio Serique, Eriberto Santos, Santino Soares, Gerson Gregório, Sampaio Brelaz, Jota Parente, Osvaldo de Andrade, Oti Santos, Hélio Nogueira, Natalino Sousa, Ivaldo Fonseca, Luis Carlos Botelho, Minael Andrade, Lígia Mônica, Domingos Campos, Everaldo Cordeiro, Joelma Viana, Rosa Rodrigues, Wander Luis, Orlando Borba, Ferreira Pires, Gervásio Bandeira, Eufrásio Brito, Olimpio Guarani, Ruy Guimarães, Thompson Mota, Sérgio Fonseca, Peninha Sadeck, Geraldo Bandeira, Leal de Sousa, Bena Santana, Campos Filho, Dário Tavares, Miguel Pinto, Euládio Belizário, José Ibanês, Ednaldo Rodrigues, Dornélio Silva, Armando Carvalho, Cléo Neves, Adriana Lins, Dira Cordeiro, Cíntia Camargo, Rui Neri, Núbia Pereira, Leíria Rodrigues, Miltinho...
Peço desculpas aos que esqueci de mencionar. A omissão é involuntária, que seja perdoada.
Sem falar na turma de apoio: Maria dos Remédios, Getúlio Sarmento, Celso Wanghon, Francisco Sousa, Wilson Cardoso, José Afonso, Guarani Júnior, Cezário Torres, Silvério Rodrigues, Miracildo Corrêa, Evadir Cardoso, Tadeu Maia, Manolo Santos, Elias Dourado, Anselmo Gama, Lord Edgar, Amir Calderaro, Luis Roldão, Crisólito Pinheiro, Luis Carlos de Moraes, José Maria Gama, Jurandir Anselmo, Jair Pedroso, Lamberto de Carvalho, Nonato Nascimento, Dadá, Rony Dantas...
Passei uma breve temporada pela Rádio Rural.
Fui comentarista "freelancer", fiz parte da equipe de esportes comandada, já na época, final da década de 1980, pelo Ivaldo Fonseca. Minael Andrade, Rai Pereira, Erasmo Moura, Rai Tavares, Luis Carlos Botelho e o Edu Castro completavam a equipe.
Demorei pouco por lá, um incidente durante o jogo da falsa seleção do Luciano do Vale em Santarém, quando fui ameaçado de morte na cabine da Rádio, em julho de 1987, me fez abandonar a "profissão". Um dia eu conto essa história!
Apresentei com outros extensionistas da Emater os programas "Fruto da Terra" e "Várzea e Terra Firme".
Dom Tiago faleceu no dia 12 de julho de 2002.
Estava com 81 anos.
Morreu o criador, ficou a criatura. Que a Rádio Rural viva, pelo menos, mais 181 anos!
Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força de sua alma, todo o universo conspira a seu favor.
15 juízes foram promovidos e removidos em comarcas do Estado
Sessãoo extraordinária do Pleno ocorreu nesta sexta-feira, 03
O Tribunal de Justiça do Pará, em sessão extraordinária do Pleno
realizada nesta sexta-feira, 03, por meio de videoconferência, procedeu a
movimentação na carreira da magistratura, definindo magistrados para
assumirem a titularidade de 15 unidades judiciárias em comarcas de 2ª
entrância no Judiciário paraense. Foram três processos de promoção e 12
de remoção. Os magistrados promovidos foram Jacob Arnaldo Campos
Farache, para a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaibuba;
Gláucio Arthur Assad, para a 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua; e
Newton Primo Carneiro, para a Vara da Infância e Juventude de
Ananindeua.
Os juízes eleitos nos processos de remoção foram Diana Cristina
Ferreira da Cunha, para a 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de
Abaetetuba; Carla Sodré da Mota Dessimoni, para a 1ª Vara Cível e
Empresarial de Barcarena; Francisco Daniel Brandão Alcântara, para a 1ª
Vara Cível e Empresarial de Bragança; José Leonardo Frota de
Vasconcellos Dias, para a Vara Criminal de Bragança; e Maria de Fátima
Alves da Silva, para a 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.
Ainda dentre os magistrados removidos estão Flávia de Oliveira do
Rosário, para a 2ª Vara Criminal de Parauapebas; Valdeir Salviano da
Costa, para a Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras; Tainá Monteiro
da Costa, para a 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará; Daniel
Ribeiro Dacier Lobato, para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena;
Francisco Jorge Gemaque Coimbra, para a 1ª Vara Cível e Empresarial de
Benevides; Aline Cristina Breia Martins, para a 3ª Vara Cível e
Empresarial de Marabá; e Amarildo José Mazutti, para a Vara Única da
Comarca de Maracanã.
CEIJ – O desembargador José Maria Teixeira do Rosário,
coordenador estadual da Infância e Juventude, manifestou-se em plenário
para lembrar os 10 anos de instalação da Coordenadoria Estadual da
Infância e Juventude (CEIJ). A data foi comemorada com o lançamento da
revista "Ceij - 10 anos de trajetória, conquistas e desafios", no dia 24
de junho, no Webinário "Direitos da Criança e do Adolescente em Tempos
de Pandemia", realizado pela CEIJ em alusão à data comemorativa. O
periódico traz impresso o selo comemorativo dos dez anos da
Coordenadoria.
A publicação traça uma linha do tempo de ações e eventos relevantes da
CEIJ, e conta ainda com 13 artigos sobre direitos da criança e do
adolescente, assinados por desembargadores, juízes, servidores do
Judiciário paraense e especialistas que atuam na área da Infância e
Juventude, além de estudos e pesquisas sobre o tema. Traz ainda, em sua
apresentação, mensagens do presidente do TJPA, desembargador Leonardo de
Noronha Tavares, das corregedoras de Justiça da Região Metropolitana de
Belém e do interior, respectivamente desembargadoras Maria de Nazaré
Saavdra Guimarães e Diracy Nunes Alves; e do coordenador desembargador
Teixeira do Rosário, abordando a relevância social e comunitária da
Coordenadoria e sua atuação na busca de garantias dos direitos dessa
parcela da população.
Um dos artigos, escrito pela desembargadora aposentada Odete da Silva
Carvalho, que foi coordenadora da Ceij em 2014 e 2015, conta a história
de quando a Ceij ganhou o selo "Infância e Juventude", concedido pelo
Conselho Nacional de Justiça e pelo UNICEF, como reconhecimento do
trabalho desenvolvido. Outro artigo, escrito pela juíza da 1ª Vara de
Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém, Mônica Maciel Soares
Fonseca, aborda os avanços trazidos pela Lei nº 13.431/2017 à proteção
de crianças e adolescentes e à implementação do depoimento especial no
âmbito do TJPA.
Fonte:
Coordenadoria de Imprensa
Texto:
Marinalda Ribeiro e Anna Carla Ribeiro
Foto: null
A
memória de um povo deve ser conhecida e preservada como direito
fundamental.
Serve para registrar fatos importantes, bons ou maus, de
nossa história, para evitar renovação de erros do passado, com função
essencialmente pedagógica.
A ACES, como a grande maioria da população, é contra...
A Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES), entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública, manifesta-se publicamente contrária à tentativa de ampliação do número de vereadores de Santarém de 21 para 23. Mesmo sendo constitucional, neste momento de pandemia, onde a receita do município está em queda, consideramos inapropriada tal medida.
Ainda que a Câmara Municipal tenha os recursos garantidos por lei, a Diretoria da ACES avalia que não é razoável, pela excepcionalidade dos dias atuais, pensar em aumentar o número de cadeiras do legislativo, justamente às vésperas das eleições de 2020. Reforçamos nossa posição para que o projeto seja postergado para outra ocasião, solicitando dos vereadores a sensibilidade e consciência cidadã para o momento vivenciado.
Não é razoável, pela excepcionalidade do momento vivenciado, frente à pandemia reinante, pensar-se em aumentar o número de cadeiras na Câmara Municipal de Santarém, com substancial aumento de despesas, justamente às vésperas das eleições.
O curso de Direito, no início da década de 80, quando me formei em Belém, proporcionava ao advogado, mesmo que aparentemente, status de autoridade, de
doutor, éramos mais prestigiados, até mesmo reverenciados. Atualmente
sinto mudança de comportamento. Por que será? Estou enganado?
MPF reconhece a possibilidade de acordo de não persecução no curso de ação penal
Novo enunciado
(número 98) da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal admite a
possibilidade de assinatura de acordo de não persecução penal em ações
que já estão em tramitação, ainda que em recurso, e desde que haja
confissão.
"Lei anticrime" criou novas hipóteses de acordo de não persecução penal
Reprodução
A chamada "lei anticrime" (Lei 13.964/19)
acrescentou ao Código de Processo Penal o artigo 28-A, que prevê novas
hipóteses de acordo de não persecução penal — para casos em que não há
arquivamento do inquérito policial e nos quais o investigado tenha
confessado "formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem
violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos".
No
entanto, ainda não havia entendimento pacífico sobre a aplicação do
artigo — se apenas para novos casos ou também para ações que já
estivessem em curso quando da introdução do novo dispositivo ao CPP.
Leia a íntegra do enunciado: "É
cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da
ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos
os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar
seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e
circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28-A
da Lei n° 13.964/19, quando se tratar de processos que estavam em
curso quando da introdução da Lei 13.964/2019, conforme precedentes.
Alterado na 184ª Sessão Virtual de Coordenação, de 09/06/2020."
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2020, 14h23
Se
os Edis admitirem a alteração da composição da Câmara Municipal de Santarém,
aumentando de 21 para 23 o número de vereadores, em momento impróprio
(diante da pandemia reinante e às vésperas das eleições), onerando o
erário, estarão legislando em causa própria, aumentando suas chances de
reeleição, merecendo reprovação popular. Voto contra, como eleitor!
Com Luiz Fux na presidência, processualista de escol, com larga experiência na
judicatura nacional, inclusive no STJ, oportunidade que presidiu a comissão de juristas designada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do atual Código de Processo Civil de 2015, creio que o STF se fortalecerá tecnicamente a partir do
segundo semestre do corrente ano. Espero!
A
criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e
Transparência na Internet será fundamental para o combate às fake news,
praga moderna que assola a sociedade brasileira, especialmente em época
de eleições. A essa conclusão chegaram os especialistas reunidos pela TV ConJur para debater o assunto em um seminário virtual realizado na tarde desta sexta-feira (10/7).
Frei Tiago Ryan chegou a Santarém no dia 25 de junho de 1943. Dia 09 de abril de 1958 o Papa Pio XII o nomeava bispo e no dia 05 de julho de 1964, um domingo, ele inaugurava a Rádio Rural, conhecida como Rádio Educadora. Dois meses após ter eclodido o Golpe Militar. 
