'Lei das Fake News' é fundamental para o Brasil

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Especialistas afirmam: 'Lei das Fake News' é fundamental para o Brasil

10 de julho de 2020, 17h53

A criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet será fundamental para o combate às fake news, praga moderna que assola a sociedade brasileira, especialmente em época de eleições. A essa conclusão chegaram os especialistas reunidos pela TV ConJur para debater o assunto em um seminário virtual realizado na tarde desta sexta-feira (10/7).
No último dia 30, o Projeto de Lei 23.630/2020, que cria a "Lei das Fake News", foi aprovado no Senado. O próximo passo da tramitação da PL será a votação na Câmara dos Deputados.
Com a mediação da advogada Juliana Abrusio, o debate contou com a participação de Ricardo Campos, diretor do Instituto Legal Grounds for Privacy Design (LGPD) e professor assistente na Goethe Universität Frankfurt am Main (Alemanha), Orlando Silva, deputado federal e principal parlamentar no tema direito digital, Patrícia Campos Mello, jornalista da Folha de S.Paulo, Eugenio Bucci, professor de Comunicação da USP, e Matthias Kettemann, consultor do governo alemão no processo legislativo da lei de regulação de redes sociais.
Na opinião de Bucci, a lei será muito importante porque poderá forçar as plataformas de redes sociais a se empenhar no combate à disseminação de notícias falsas, o que, segundo ele, ocorre muito pouco no momento.
"Muita gente tem argumentado que não é necessário haver legislação para o tema no Brasil, mas nunca tive nenhuma dúvida de que não podemos combater esses conglomerados, que são monopólios globais, com leis antigas", argumentou ele. "A legislação é necessária, mas precisamos calibrá-la. E eu tenho enorme preocupação com a celeridade da tramitação do projeto", alertou ele.
Orlando Silva (PCdoB-SP) também diz acreditar que o texto aprovado pelo Senado precisa ser discutido com calma na Câmara. Segundo o parlamentar, será feito um amplo debate com diversos setores da sociedade brasileira antes que o projeto seja votado e devolvido ao Senado Federal.
"Precisamos trabalhar na Câmara vários pontos do projeto. Por exemplo, se as regras forem muito rígidas, teremos o risco de produzir um Estado vigilanista, que tira a liberdade dos cidadãos", argumentou o deputado. "A Câmara vai promover um ciclo de debates públicos para jogar luz sobre as polêmicas. Vamos ouvir juristas, especialistas no assunto, representantes da sociedade civil... E vamos dialogar com o Senado também, não seria inteligente encaminhar um novo texto ao Senado sem diálogo com eles."
Campos Mello, jornalista que publicou diversas reportagens recentemente sobre fake news, está convencida de que a criação da lei é o melhor caminho para enfrentar o problema.
"As fake news atingiram níveis insustentáveis no Brasil. O problema é que o presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores reduziram o assunto a um tudo ou nada, qualquer regulação é vista como ataque à liberdade de expressão", comentou ela. "Os parlamentares da direita querem derrubar o projeto e o presidente já disse que vai vetá-lo, mas o melhor caminho é aprimorá-lo."
Liberdade de expressão
A respeito da liberdade de expressão, o professor Ricardo Campos lembrou que ele não pode ser um valor absoluto, já que não deve ser usado para justificar práticas criminosas cometidas online.
"Noto que há no Brasil um cânone que rege boa parte do senso comum no sentido de que se trata de um direito absoluto. A liberdade de expressão é uma das âncoras de qualquer Estado democrático de Direito, mas ela encontra limites claros em outros direitos e garantias. Liberdade de expressão só é absoluta na ditadura, e só para o ditador, pois ele não encontra limites", argumentou o professor.
O alemão Matthias Kettemann, por sua vez, falou sobre a experiência de seu país no combate às fake news. Segundo ele, a lei em vigor na Alemanha tem se mostrado muito eficiente por vários motivos, entre eles as pesadas multas aplicadas às plataformas de redes sociais em caso de descumprimento das normas de transparência.
"A Alemanha mostrou que regular as redes sociais por meio de lei é algo que funciona. As multas podem chegar a 50 milhões de euros. Recentemente, o Facebook levou uma multa de um milhão de euros por não ter cumprido as regras de transparência estabelecidas pelo texto legal", contou Kettemann.
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Fonte: Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2020, 17h53