quinta-feira, 20 de agosto de 2015

Oferecer bebida alcoólica para menor é crime

A lei sancionada este ano torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade e altera o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Confira a legislação: http://bit.ly/1FKbj4w.

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