A Constituição Federal garante direitos básicos dos cidadãos

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

 

A Constituição Federal garante os direitos básicos dos cidadãos. Em relação à prisão, alguns incisos do art. 5º são bem claros quanto a proibição de tortura, direito de permanecer calado e de um advogado, entre outros direitos. Acesse a Constituição Federal: http://bit.ly/1dFiRrW.. Em relação à prisão, alguns incisos do art. 5º são bem claros quanto a proibição de tortura, direito de permanecer calado e de um advogado, entre outros direitos. Acesse a Constituição Federal: http://bit.ly/1dFiRrW.