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Não
existe nenhuma lei que obrigue o lojista a aceitar cheque como forma de
pagamento. Porém, o comerciante precisa deixar isso claro, com aviso
visível em seu estabelecimento. No entanto, se o fornecedor decidir
aceitar esse tipo de pagamento, deve aceitar de todos os consumidores,
respeitando sua própria política de crédito, além de não poder fazer
limitação de valor.
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