É o direito que assiste a cada cidadão de
pleitear na Justiça a anulação ou a declaração de nulidade de atos
lesivos ao patrimônio da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios, bem como das entidades de que o Estado participe.
Quer saber mais sobre esse direito?
Leia:http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93098
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Fonte: Conselho Ncional de Justiça - CNJ
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