domingo, 22 de julho de 2018

O processo como comunidade paritária de trabalho

Os agentes ou operadores do Direito deveriam - aí incluídos advogados, juízes, promotores e auxiliares da justiça, sem exclusão - em busca da tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva, cultuando o processo constitucional como  verdadeira comunidade paritária de trabalho, voltar suas atenções aos artigos 4o, 6o  e 167 a 169 do Código de Processo Civil, dialogando entre si, sem burocracia, sem formalidades desnecessárias, para a obtenção da verdadeira justiça em tempo razoável, focando no destinatários do serviço, o jurisdicionado. 
Costumo destacar, pela sua importância, que o CPC respira pelos seus 12 primeiros artigos, que tratam de  normas principiológicas, de otimização, que iluminam e imantam todo o sistema processual vigente.

sábado, 21 de julho de 2018

Travessas XV de Agosto e XV de Novembro com novos nomes

Travessas seculares como a XV de Agosto e a XV de Novembro agora têm novos nomes por obra e graça da Câmara Municipal, com  a vênia do Prefeito de Santarém. Será que vai pegar?
Bem feito pra nós que ainda não aprendemos votar! 

NOTA DO BLOG: sem demérito aos homenageados, que poderiam até virar novas avenidas ou substituir nomes inadequados, como das avenidas Altamira, Marabá e Tocantins, mas a mudança de inopino não foi uma boa ideia, contrariando muita gente, principalmente os moradores das aludidas travessas, destacadamente os comerciantes, que se sentiram prejudicados com as alterações, pois terão que regularizar seus endereços documentalmente, inclusive perante clientes, fornecedores etc.

domingo, 15 de julho de 2018

Fraternidade: a última onda

Fazer o bem, ajudar o próximo, ser solidário, traduz-se no caminho certo à felicidade, à transformação social, à prosperidade coletiva. 
Quem faz o bem se sente bem. Lei natural do retorno. 
Experiência própria!

A seleção brasileira que eu imagino

O futebol é um esporte coletivo, um time ou equipe em busca de objetivo comum: o êxito no jogo. As qualidades de cada atleta devem somar na formação de um conjunto sincronizado na busca de vitória no certame. A escolha dos membros da equipe não pode sofrer influência externa, como econômica, política etc... Enquanto não se pensar assim, frustrante será a nossa participação na copa do mundo.

sábado, 14 de julho de 2018

O povo precisa votar certo, com responsabilidade

Como pode um Congresso (leia-se poder legislativo) desmoralizado, desacreditado, produzir boa leis, boas ações?! Mudança urgente se impõe por obra e ação do povo!

domingo, 8 de julho de 2018

Nota dos juizes federais sobre a soltura de Lula

Íntegra da nota

A UNAJUF – UNIÃO NACIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS – manifesta seu mais profundo repúdio diante da decisão proferida em plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que determinou a soltura do Sr. Lula esclarecendo ao povo brasileiro que a referida decisão não é juridicamente válida e tampouco merece qualquer crédito pelo seu caráter ilegal e manifestamente contrário aos princípios que regem decisões tomadas em sede de plantão judiciário, violando a sistemática de funcionamento prevista pelo Conselho Nacional de Justiça.

A decisão proferida pelo Desembargador, oriundo do chamado quinto constitucional, apenas demonstra que é necessária uma profunda reformulação do Poder Judiciário em razão do aparelhamento político que este órgão sofreu nos últimos 15 anos, colocando a nu situações esdrúxulas de indicações políticas.

Por fim deixamos nossos mais veemente repúdio pela afronta aos ditames da legalidade e sobretudo de honestidade que se espera de decisões judiciais.

Brasil, 8 de Julho de 2018.
União Nacional dos Juízes Federais (UNAJUF)

Insegurança jurídica generalizada

Uma bagunça generalizada. O supremo, por não manter o devido respeito, acaba de perdê-lo. Os do andar de baixo lhe tiraram a autoridade. Avacalhou!

sábado, 7 de julho de 2018

O que pode e o que não pode na campanha eleitoral deste ano

Opinião
Com as últimas reformas eleitoral e política, mudanças foram implementadas em quase todos os pontos da legislação eleitoral, sendo as principais o denominado “período pré-campanha”, onde não mais se considera como propaganda antecipada (irregular) o ato de se apresentar como pré-candidato e exaltar qualidades pessoais de pré-candidato, desde que não haja o pedido explícito do voto, e o crowdfunding (vaquinha virtual ou financiamento coletivo), que possibilita a arrecadação de recursos para a campanha antes mesmo do registro da candidatura.
Ainda nessa fase “pré-campanha”, está previsto no calendário eleitoral, desde 30 de junho, a vedação às emissoras de rádio e TV transmitirem programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de multa ou, até mesmo, cancelamento do possível registro de candidatura, caso o candidato venha a ser escolhido na convenção partidária.
Neste mês de julho, o calendário eleitoral traz importantes vedações, destacando-se que, a partir do dia 7, fica vedado aos agentes públicos, em especial, as condutas de nomeação, contratação ou admissão, demissão sem justa causa, ou ainda concessão de vantagens ou remoção, transferência ou exoneração de servidores, ressalvados alguns casos específicos, previstos na alínea “a”, incisos V e VI do artigo 73, da Lei 9.504/97, e, ainda, a vedação da autorização de publicidade institucional, da realização de pronunciamento em cadeia de rádio e TV, fora do horário eleitoral gratuito; vedação à realização de inaugurações, a contratações de shows artísticos pagos com recursos públicos e ao comparecimento a inaugurações de obras públicas, entre outras.
As convenções partidárias, destinadas a deliberar sobre a definição das coligações e a escolha dos candidatos ao pleito deste ano poderão ser realizadas a partir de 20 de julho, período que vai até 5 de agosto. Ainda em 20 de julho, passa a ser assegurado a candidatos, partidos políticos ou coligações o direito de resposta para casos de ofensa à imagem ou à honra, difundidos por qualquer veículo de comunicação social; prazo final, também, para a realização de enquetes sobre o processo eleitoral.
Fica mantida a redução do período de propaganda eleitoral, que, como ocorreu no último pleito, passou para 45 dias, iniciando em 16 de agosto, além da redução do tempo de propaganda na rádio e na TV, que passou para 35 dias (a partir de 26 de agosto), permitido, nesta eleição, impulsionamento de conteúdo na internet.
Da mesma forma, inúmeras das mudanças introduzidas nas eleições de 2016 ficam mantidas, entre as quais, na propaganda do candidato majoritário, o nome do candidato a vice deve aparecer de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular; continua proibida a realização de showmício e de evento assemelhado, bem como a veiculação de propaganda por meio de outdoor.
Persiste, ainda, a proibição de distribuição de brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem ou material que possa proporcionar vantagem ao eleitor, o que pode ser considerado como compra de votos, além da proibição de placas, faixas, estandartes, cavaletes e bonecos, sem contar o fato de que, nestas eleições, em bens particulares, só é permitida a veiculação de adesivo na janela de residências no tamanho limite de meio metro quadrado, proibida a justaposição, devendo-se respeitar o mesmo tamanho para veículos, autorizado, no entanto, a colocação de adesivo microperfurado na extensão total do para-brisa traseiro.
A maior novidade para essas eleições é a possibilidade de os pretensos candidatos, já nesta fase que antecede as convenções e registro de candidaturas, arrecadarem via financiamento coletivo, o denominado crowdfunding, que pode ser realizado desde 15 de maio, instituto de extrema importância paras as campanhas, em especial pela escassez de recursos para financiamento das campanhas e da proibição de financiamento de pessoas jurídicas.
Ocorre que, embora permitida a arrecadação nesse formado já na pré-campanha, a legislação não permite àqueles que realizem tal ato de arrecadação acesso aos recursos, o que só será permitido quando do registro da candidatura e abertura da conta de campanha, ocasião em que os valores que estejam sob custódia da empresa arrecadadora serão transferidos aos destinatários da doação.
No que tange a propaganda eleitoral no período denominado de “pré-campanha”, entende o Tribunal Superior Eleitoral, em decisão recente, que é possível a realização de atos de campanha, incluindo impulsionamento de conteúdo nas redes sociais, desde que de modo moderado, evitando-se caracterização de abuso do poder econômico, proibido, de todo modo, o pedido explícito de voto. Destacou-se, no entanto, a proibição, nesse período, daqueles atos proibidos no período de campanha.
Desse modo, segundo o TSE, três critérios são fundamentais para definir a caracterização, ou não, da propaganda antecipada irregular, que é a existência de pedido explícito de votos, independentemente da forma utilizada ou da existência de gastos de recursos; atos publicitários não eleitorais, que são aqueles cujo conteúdo, direta ou indiretamente, não se relacionam com a disputa eleitoral, denominados de “indiferentes eleitorais”; e, por fim, usos de elementos classicamente reconhecidos como caracterizadores de propaganda, desacompanhados de pedido explícito de voto, porém dentro de um critério de razoabilidade.
No primeiro caso, teríamos a configuração da propaganda irregular; nos dois últimos, não, estando abarcados pela autorização expressa do artigo 36-A da Lei das Eleições.

 é advogado, professor, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho e em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público. Membro-fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e da Instituição Brasileira de Direito Público.
Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2018, 14h55

quinta-feira, 5 de julho de 2018

Expedições em Canoas Havaianas no Rio Tapajós


O clube Canoa Paid'égua e a Rumo Norte Expedições realizarão duas expedições em Canoas Havaianas no Rio Tapajós, neste mês de julho, no trecho entre Santarém e Fordlândia.
É a primeira vez que Canoas Havaianas OC6 irão navegar no rio Tapajós.
Participarão das excursões canoístas de diversas bases de Canoas Havaianas do Brasil e até do exterior. 
Eles virão das suas cidades de avião para pegar o barco de apoio em Santarém.
Canoa Paid'égua e a Rumo Norte Expedições gostariam de poder receber os canoístas na marina do Iate Clube de Santarém, a exemplo do que ocorreu no ano passado quando foi realizada a I Expedição em Canoas Havaianas pelo rio Amazonas de Santarém a Belém.
A chegada do barco de apoio a Santarém será no dia 15/07 e partida para a primeira expedição no dia 17.
O barco de apoio estará de volta a Santarém no dia 23/07 com saída para a segunda expedição com novos participantes no dia 25.

* Nota do blog: que o Iate Clube de Santarém, como no ano passado, recepcione os canoistas.

terça-feira, 3 de julho de 2018

Dignidade da pessoa humana do criminoso

Constituição e Poder

Por que a sociedade deve respeitar a dignidade da pessoa humana do criminoso

Por que o Estado e a sociedade devem tratar com dignidade os criminosos?
Essa é a questão com a qual todos os dias aqueles que defendem os direitos fundamentais são confrontados por honestos cidadãos, que não veem sentido em atribuir e muito menos respeitar os direitos daqueles que não parecem preocupados em acatar os direitos alheios.
Vamos buscar algumas respostas a essa questão, tanto do ponto de vista jurídico como filosófico.
1. Do ponto de vista da experiência
Do ponto de vista prático, a experiência demonstra que uma sociedade que desrespeita os direitos dos presos dificilmente costuma respeitar os direitos dos demais cidadãos. De fato, digo sempre aos meus alunos que, em viagem a outros países, se querem saber como uma sociedade trata os seus cidadãos, procurem, se possível, visitar ou pelo menos conhecer a realidade de suas escolas básicas e de seus presídios, pois, como regra, o que tenho confirmado por minha experiência pessoal é que onde se cuida bem daqueles seres humanos com os quais mais nos preocupamos (as crianças) também, por incrível que pareça, tende-se a respeitar os direitos daqueles que, em geral, as sociedades mais costumam desprezar (os criminosos). Aliás, se puder visitar apenas uma dessas instituições para conhecer o país, aconselho visitar os presídios, pois, com quase toda certeza, uma sociedade que se preocupa em conferir dignidade a pessoas condenadas por crimes praticados com muito maior razão tratará bem de suas crianças.
De fato, invertendo um pouco a lógica do que muitos brasileiros são levados a acreditar, este artigo busca explicar, sobretudo, a partir de Immanuel Kant, por que o contrário dessa máxima de experiência parece se confirmar, isto é, por que é de se esperar que aquelas sociedades que desconsideram os seus deveres com os presos também tendem a desconsiderar as suas obrigações com os demais cidadãos. Vejamos.
2. A dignidade da pessoa humana como direito fundamental
A primeira questão que se coloca diante da dúvida quanto ao dever de o Estado respeitar a dignidade de pessoas eventualmente condenadas pela prática de crimes é, obviamente, saber se pessoas investigadas por crimes, ou mesmo criminosos condenados, são titulares do direito fundamental à dignidade humana.
Sem dúvida, a dignidade da pessoa humana é, no contexto das ordens jurídicas democráticas, assegurada como direito de titularidade universal, no sentido de que, com “igualdade radical”, é assegurada a toda pessoa humana (natural), isto é, todos têm direito à dignidade humana pelo fato simples de ser pessoa. Portanto, para titularizar a dignidade da pessoa humana, “não têm importância nacionalidade, idade, amadurecimento intelectual, capacidade de comunicação”. Também não é seu pressuposto “a capacidade de entendimento ou percepção”, de tal modo que a consciência de própria dignidade, ou de uma conduta em conformidade com ela, não é condição para ser tratado com dignidade[1].
Quem é ser humano, pois, tem dignidade. Assim, no que aqui interessa, não impõem a perda da dignidade nem têm o poder de relativizá-la circunstâncias como insanidade, necessidades especiais ou criminalidade.
Portanto, não existe dúvida, considerado o direito constitucional contemporâneo, no âmbito de uma investigação comparada, que também as pessoas que praticam crimes, investigadas, processadas ou já condenadas, têm o direito fundamental de ver respeitada a sua dignidade.
Para ficar em exemplo expressivo, no Direito alemão, o Tribunal Constitucional, reiteradas vezes, tem reconhecido que a dignidade humana tem aplicação tanto no Direito Penal como no Processo Penal, e na própria execução da pena.
Por exemplo, reconhecendo a legitimidade constitucional, na sua Grundgesetz, da possibilidade de prisão perpétua, o tribunal tem imposto, contudo, a necessidade de toda condenação à pena perpétua vir acompanhada da possibilidade de a liberdade ser algum dia recuperada. Da mesma forma, impõe-se o dever de o Estado oferecer a quem esteja submetido à pena, ou à medida de segurança, a possibilidade de trabalho, terapia ou tratamento. O tribunal tem entendido obrigatório, sob pena de violação à dignidade humana, o dever de o Estado respeitar o princípio da culpa (demonstração concreta de responsabilidade de quem deve responder por um crime), assim como o respeito à proporcionalidade quando se cuida de aplicação da pena. Também no âmbito da execução penal, o Estado tem que observar a dignidade da pessoa humana, razão pela qual aquele tribunal entendeu que celas muito pequenas “sem separação de toilette”, por exemplo, podem violar a dignidade da pessoa humana, como previsto no artigo 1, 1, da Lei Fundamental alemã[2].
Na investigação criminal, o tribunal tem afirmado a absoluta ilegitimidade da tortura, do chamado polígrafo (detetor de mentiras), ou soro da verdade, como meios de obtenção de prova, isso porque, em todas essas situações, desconsidera-se a autonomia da vontade como maior expressão de personalidade e da dignidade da pessoa humana. Tanto na tortura como no detetor ou no chamado soro da verdade o Estado pretende extrair a verdade dos fatos em desconsideração à vontade e à autonomia do indivíduo[3].
Pela mesma razão, não obstante o tribunal tenha reconhecido a possibilidade de barganha (acordos) no processo penal, tem imposto limitações à possibilidade de o Estado, mediante acordos, mitigar os princípios da ampla de defesa, da verdade real, ou da presunção de inocência.
Em resumo, não parece haver dúvida séria quanto ao fato de, juridicamente, estar o Estado obrigado a respeitar os direitos das pessoas investigadas, processas ou mesmo condenadas por prática de crimes. Resta, contudo, o problema de saber se a sociedade pode, não em termos jurídicos, mas em termos mais abertos, isto é, em termos éticos e morais, desconsiderar os direitos das pessoas tidas como criminosas.
Vejamos esse problema à luz da filosofia kantiana.
3. A dignidade da pessoa humana como valor absoluto (ponto de vista filosófico)
Num pequeno texto (Sobre um Suposto Direito de Mentir por Amor à Humanidade), Kant enfrentou mais uma vez o problema de deveres absolutos. De fato, depois de haver sustentado em uma de suas mais prestigiadas obras, Fundamentação da Metafísica dos Costumes, a existência de máximas absolutas de comportamento, os conhecidos imperativos categóricos, o filósofo de Königsberg, teve que responder à objeção de Benjamin Constant, que, em aberta e específica oposição à filosofia moral de Kant, afirmava, sem meias palavras, não haver deveres morais em favor de criminosos, nos seguintes termos:
“É um dever dizer a verdade. O conceito de dever é inseparável do conceito do direito. Um dever é aquilo que corresponde um ser aos direitos do outro. Onde não há direito algum, não há deveres. Por conseguinte, dizer a verdade é um dever, mas somente com relação àqueles que possuem o direito à veracidade. Contudo, nenhum homem tem o direito à verdade que prejudica os demais”[4].
Portanto, conforme resumiria o próprio Kant, o que Benjamin Constant estava a afirmar era a ideia — muito divulgada entre nós ultimamente — de que apenas temos que agir corretamente com aqueles que têm direito a esse comportamento, isto é, apenas em relação a quem também age corretamente. Portanto, B. Constant expressamente concluía que não existem deveres em favor de criminosos pela razão simples de que eles, ao não respeitarem os direitos dos demais, não teriam, em contrapartida, o direito de ver respeitados os seus próprios direitos.
A resposta de Kant à provocação de Benjamin Constant não poderia ser mais surpreendente. Reafirmando a sua convicção quanto à existência de imperativos categóricos (condutas devidas independentemente de circunstâncias e condições), em qualquer situação em que somos obrigados por uma tal espécie de imposição de comportamento, mesmo perante criminosos, insiste o grande filósofo (para muitos, a mais brilhante inteligência que esteve entre nós), estamos obrigados a agir em conformidade com esse dever, não importando as consequências.
Argumenta que o comportamento correto (em conformidade com a obrigação ética existente) se impõe como dever a todo homem que pretenda agir em conformidade com a moral, pois, quando violamos esse dever, não importa a razão, no que nos diz respeito, fazemos com que, em alguma medida, todas as normas de comportamento moral “fiquem desprovidas de crédito” e com que todos os direitos fundados nessas normas percam legitimidade (validade) e percam sua força (eficácia)[5].
Segundo Kant, “um princípio reconhecido como verdadeiro (e acrescento: reconhecido a priori, sendo portanto apodítico) jamais deve ser abandonado, independentemente do perigo aparente que nele encontre”, pois “o que se deve compreender aqui não é perigo de (acidentalmente) causar dano, mas, em termos gerais, de cometer uma injustiça”[6].
Assim, o grande pensador adverte-nos para aqueles momentos de tentação, em que somos levados a acreditar que podemos — e mesmo devemos —, dependendo das circunstâncias, subordinar valores que consideramos superiores — até mesmo incondicionais — da nossa ordem moral e jurídica (como a dignidade da pessoa humana) a deveres e fins condicionados, ou a outras circunstâncias ou considerações. Na linguagem kantiana, o autor preocupa-se em que não sejamos levados a transformar um imperativo categórico em imperativo hipotético.
Explicando sua lógica com o exemplo do dever de dizer verdade, conclui o Immanuel Kant:
“E embora, em certa mentira, não pratique com essa ação injustiça a ninguém, de um modo geral atento contra o princípio do direito, no que se refere a todas as declarações inevitavelmente necessárias (cometo um injustiça formaliter, embora não materialiter), o que é ainda muito pior do que perpetrar uma injustiça contra certo indivíduo, porque tal ação nem mesmo supõe sempre um princípio para ela no sujeito. Quem suporta a pergunta feita por outro indivíduo, indagando-lhe se em uma declaração sua, que tem agora de fazer, pretende ser verdadeiro, ou não, não reage com indignação à suspeita que assim é levantada contra ele, a saber, a de que poderia ser bem um mentiroso, mas pede permissão para pensar em uma possível exceção, tal pessoa já é um mentiroso (in potentia), porque mostra que não reconhece a veracidade como um dever por si mesmo, reservando-se a possibilidade de fazer exceções a uma regra que, por excelência, não admite exceção alguma, e nessa medida aí se constituiria uma contradição direta da regra com ela mesma”[7].
No que diz especificamente com a dignidade da pessoa humana, consagrando a famosa fórmula objeto, depois desenvolvida por Günter Dürig (“Objekt-Formel”), afirma Kant que “o homem e, em geral, todo ser racional, existe como fim em si mesmo, não apenas como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade; assim, ao contrário, em todas as suas ações, tanto nas que dirige a ele mesmo como nas que dirige a outros seres racionais, ele tem sempre de ser considerado simultaneamente como fim. (...) Age de tal maneira que use a humanidade, tanto na sua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e a todo momento, como fim, nunca apenas como meio”[8].
No caso concreto aqui sob consideração, isto é, das pessoas consideradas criminosas pela sociedade, também se aplica a lógica da dignidade da pessoa humana. Ao desrespeitar a dignidade da pessoa humana, ainda que particularmente em relação aos considerados criminosos, sejam os investigados, os processados e mesmo os já condenados, também subtraímos, em alguma medida, o valor geral de que todos sejam tratados com dignidade.
Portanto, se Kant está correto, alguns valores e alguns deveres (e direitos) têm que ser tomados a sério pelo Estado e pela sociedade. É pouco provável que se possa respeitar esses valores e direitos apenas em relação a alguns indivíduos. Quando admitimos, não importa a circunstância, ou o prejudicado, o seu desrespeito, enfraquecemos, em algum grau, a sua força normativa em relação a todos os demais indivíduos e circunstâncias. Devem ser respeitados, portanto, independentemente das circunstâncias, ou mesmo de quem seja o beneficiário, ou prejudicado. Segundo o próprio filósofo, no que inspirou o Tribunal Constitucional alemão, a dignidade da pessoa humana é um desses valores e direitos a que deve respeito irrestrito o Estado eticamente conformado.
De fato, para concluir com Kant, “no reino dos fins, tudo ou tem um preço, ou uma dignidade. O que tem um preço, em seu lugar, pode ser colocado, como equivalente, algo diferente; o que, ao contrário, se coloca acima de qualquer preço e, consequentemente, não admite equivalente, isto tem dignidade”[9].

[1] Ingo von Münch et Philip Kunig (orgs.). Grundgesetz-Kommentar. 5ª ed., München: Beck, 2000, p. 71-72.
[2] Hans Jarass et Bodo Pieroth. Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland. 13ª ed., München: Beck, 2014, p. 46.
[3] Michael Sachs. Verfassungsrecht II – Grundrechte. 2ª ed., Berlin: Springer, 2003, 170.
[4] Kant, Immanuel. “Sobre um Suposto Direito de Mentir por Amor à Humanidade”, in Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos. Tradução de Leopoldo Holzbach, SP: Martin Claret, 2002, p. 123.
[5] Kant, Immanuel. “Sobre um Suposto Direito de Mentir por Amor à Humanidade”, 2002, p. 124.
[6] Kant, Immanuel. “Sobre um Suposto Direito de Mentir por Amor à Humanidade”, 2002, p. 127.
[7] Kant, Immanuel. “Sobre um Suposto Direito de Mentir por Amor à Humanidade”, 2002, p. 127-8.
[8] Kant, Immanuel. Grundlegung zur Metaphysik der Sitten. Hamburg: Meiner, 1999, p. 53-55.
[9] Kant, Immanuel. Grundlegung zur Metaphysik der Sitten. Hamburg: Meiner, 1999, p. 61.

 é desembargador federal do TRF-1, doutor em Direito pela Universidade de Coimbra e professor no UniCEUB.
Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2018, 15h46

domingo, 1 de julho de 2018

Resgate da cantada e decantada "Rocha Negra"

A imagem pode conter: planta, atividades ao ar livre, natureza e água
Prefeito Nélio Aguiar, resgate a cantada e decantada “Rocha Negra”, como conversamos outrora. A ex-prefeita Maria do Carmo marcou a sua gestão há aproximadamente 10 anos com a criação do Parque da Cidade. Faça o mesmo!


*Rocha Negra", bela área de preservação situada no coração da cidade de Santarém, com queda d’água em seu interior, adquirida pelo município da família Liebold e doada à UFPA, hoje Ufopa, que se encontra em completo abandono.

sábado, 30 de junho de 2018

Escrevi há mais de 10 anos e fui ouvido parcialmente

Soluções para Santarém - Setembro 2007, por José Ronaldo Dias Campos (*)

Urge, para desenvolver um projeto urbanístico inteligente para Santarém, sem olvidar o plano diretor, o mapeamento da cidade com o fim de localizar espaços físicos apropriados à implantação de futuros equipamentos públicos e sociais, a exemplo do que ocorreu recentemente com a extinta Tecejuta, desapropriada pelo município para a construção do terminal fluvial local. O mesmo deve ocorrer (espero) com o terreno onde funcionava a antiga estação da Celpa, na confluência dos rios Tapajós e Amazonas, apontado pelo violonista Sebastião Tapajós como ideal para a edificação do nosso teatro.

As extensas áreas urbanas preservadas pelo Exército e Aeronáutica – ainda bem - quando devolvidas ao município, devem servir indistintamente ao interesse da coletividade (passeio público, parque, bosque, praça, universidade pública etc.), não se permitindo, em hipótese alguma, a invasão/ocupação com fins eleitoreiros.

A arborização ordenada da cidade, mediante projeto elaborado por profissional ou empresa com reconhecida experiência no ramo, mantido o horto público para sua preservação, impõe-se com a necessária urgência.

 A área colada à Cargill, na Vera Paz, bem que poderia ser praceada pela multinacional, como forma de minimizar a perda da saudosa praia apagada do mapa com a edificação do porto graneleiro.

A madeira apreendida pelo Ibama, cujo destino é o perdimento, depositada no pátio ao lado da sede local, na avenida Tapajós, à mercê do tempo, poderia ser utilizada, a requerimento do município ou de outras instituições sociais, para construção de pontes, casas populares, escolas etc.

O empresariado local também poderia patrocinar a substituição da cruz de madeira, que foi destruída pelo fogo, na “Serra Piroca”, por outra ainda maior, bem trabalhada, de cimento armado, ou pela imagem da padroeira de Santarém (Nossa Senhora da Conceição) ou de Alter do chão (Nossa Senhora da Saúde), abençoando os que chegam e saem da cidade.

Coadunando progresso com preservação, Mapiri e Maicá, da mesma forma, precisam de atenção especial por parte do poder público, sob pena de degradação, a exemplo do que ocorre com os igarapés que circundam a cidade.

E a Rocha Negra, bela área de preservação situada no coração de Santarém, com queda d’água em seu interior, adquirida pelo município da família Liebold, que fim levou?

(...)

Prossiga, o rol é exemplificativo, pode sugerir, emendar, corrigir, criticar, pois ao final, tudo soma, quando se tem bom propósito.

Grupo Escolar Barão de Santarém, o 'Grupinho'


A imagem pode conter: uma ou mais pessoas e atividades ao ar livre
O saudoso Grupo Escolar Barão de Santarém, "o Grupinho”, como era carinhosamente conhecido,  no álbum de família. 
Minha mãe Maria da Glória Dias Campos ( diretora e professora) é a primeira lá em cima, do lado direito. 
A primeira comunhão era uma verdadeira festa!

sexta-feira, 22 de junho de 2018

Lula poderá ir para prisão domiciliar?

Coluna do Estadão de  hoje, 22 de junho, não descartava a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder prisão domiciliar a Lula, na próxima terça-feira. Contudo, a Folha de São Paulo, da mesma data, informa de última mão que o Ministro Fachin arquivou o pedido de liberdade que seria julgado na próxima semana. O Ex-presidente foi condenado, com jurisdição ordinária esgotada, a 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. O Estadão agora conserta:

Fachin arquiva pedido de liberdade de Lula que STF julgaria na terça-feira

Palocci é água no chope petista

Logo BR18. Foto: BR18/Estadão