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Pensão Alimentícia
Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968.
Art. 15 – A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e
pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação
financeira dos interessados.
Art. 244 – Deixar, sem justa causa,
de prover a subsistência do cô…
Lei facilita enquadramento de crime como quadrilha
Novo paradigma Por Tadeu Rover Publicada no início de agosto, a Lei 12.850 foi criada com objetivo de tipificar o crime de organização criminosa no país. Porém, a norma foi além e trouxe outras inovações, como a alteração do artigo 288 do Código Penal, retirando os termos "…
Sistema penal tende a melhorar com o "mensalão"
O Sistema Penal tende a melhorar com a prisão do dep. Denadon e a turma do mensalão. É que a experiência prisional a ser vivenciada pelos indigitados servirá para repensar futuro projeto de lei das execuções penais, destacadamente a ressocialização do interno, dignidade no c…
Projeto usa mão de obra de presos para recuperar praças e escolas públicas do Pará
Jonas Pessoa/ ACS Susipe As praças e escolas públicas de 16 municípios paraenses contam com a ajuda de um serviço de manutenção inusitado. São 300 homens e mulheres condenados pela Justiça, que uma vez por mês deixam a prisão para visitar instalações públicas, como escolas, h…
"A Papuda está homenageada", diz ministro do STF sobre deputado preso que não foi cassado
Publicidade SEVERINO MOTTA
DE BRASÍLIA
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal),
criticou a decisão da Câmara dos Deputados, que manteve o mandato do
deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), preso desde o final de junho.
"Agora temos essa situação de…
Opinião do Blog sobre o caso Danadon
José Ronaldo Dias Campos: Não é crível, lógico, razoável, nem justo manter o mandato eletivo de um deputado submetido a regime prisional fechado (mais de 13 anos de reclusão) decorrente de decisão criminal já sob o manto da coisa julgada (definitiva). O Supremo tentou por te…
Manutenção de mandato causa mal estar, mas é legal
Deputado e condenado Por Elton Bezerra A decisão da Câmara dos Deputados de manter o mandato do deputado Natan Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, causa perplexidade, mas está amparada na legalidade. A avaliação é …
Galeria de fotos
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